Texto

Senhor Secretário:

As entidades acima indicada dirigem-se à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso com o propósito de obter o credenciamento do Sindicato nominado para emissão de laudos de ausência de similiaridade nacional, exigido para fins de fruição dos benefícios do Convênio ICMS 60/93.

O aludido Convênio dispõe em sua Cláusula primeira:

“Cláusula primeira – Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a conceder isenção do ICMS na entrada de máquinas e equipamentos, sem similar nacional , importados por empresa industrial diretamente do exterior para integrar o seu ativo fixo, desde que contemplados com isenção ou alíquota reduzida a zero dos impostos de Importação e sobre produtos Industrializados
Parágrafo único – A comprovação da ausência de similiaridade nacional deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor de abrangência nacional ou por órgão federal especializado.” (Grifou-se).
O benefício foi incorporado à legislação mato-grossense, conforme o inciso LXVII combinado com os §§ 19 e 20 do artigo 5° do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 06.10.89 (redação introduzida pelo Decreto n° 3.779, de 08.11.93).

Contudo, a concessão do tratamento privilegiado é matéria afeta à Coordenadoria Geral de Administração Tributária , ex vi do § 20 do dispositivo citado:

“Art.5° - ...

(...)

§ 20 – A isenção de que trata o inciso LXVII será efetivada , em cada caso , por despacho do Coordenador Geral de Administração Tributária, em requerimento do interessado que deverá comprovar o preenchimento dos requisitos neles previstos.”

A legislação não se refere a credenciamento das entidades autoras do laudo necessário, Todavia, entende-se que não há impedimento para que seja efetuada habilitação prévia das mesmas , mediante comprovação de sua área de atuação.

Respeitada, porém, a competência para apreciar a matéria , sugere-se a remessa do processo à Coordenadoria Geral de Administração Tributária, após a anexação de cópia da presente , caso mereça acolhida.

É a informação , S.M.J.

Cuiabá-MT, 14 de janeiro de 1994.


Yara Maria Stefano Sgrinholi
FTE -



De acordo: João Benedito Gonçalves Neto
Assessor de Assuntos Tributários