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INFORMAÇÃO Nº 035/2026 – UDCR/UNERC

Ementa:

CRÉDITO DE ICMS - SISTEMA PAC-e/RUC-e. É possível o reconhecimento e a utilização de créditos acumulados de ICMS por contribuintes submetidos ao regime de recolhimento por operação, previsto no artigo 132 do RICMS/MT, desde que observados os requisitos e procedimentos estabelecidos na Portaria nº 084/2007 – SEFAZ.

I - RELATÓRIO

..., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida em .../MT, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste estado sob o n° ... e no CNPJ sob o n° ..., formula consulta sobre a utilização de créditos acumulados de ICMS.

Informa que a empresa possui créditos acumulados de ICMS referentes ao período de setembro de 2024 a julho de 2025. Contudo, em consulta realizada ao sistema da SEFAZ, não foi possível identificar, de forma clara, os procedimentos para o efetivo aproveitamento desses créditos, considerando que o recolhimento do imposto ocorre por operação, nos termos do artigo 132 do RICMS/MT.

Diante do exposto, solicita orientação quanto à possibilidade de aproveitamento dos créditos acumulados de ICMS, aos procedimentos a serem adotados para a sua utilização, bem como à legislação ou às normas complementares aplicáveis ao caso.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Preliminarmente, conforme consta no Sistema de Cadastro da SEFAZ, a consulente está inscrita para exercer a atividade principal de "comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários” - CNAE 4692-3/00, sujeitando-se ao regime de tributação do ICMS por apuração normal, nos termos do artigo 131 do RICMS/MT.

O artigo 155, § 2º, inciso I, da Constituição Federal consagra o princípio da não cumulatividade do ICMS, assegurando ao contribuinte o direito de compensar o imposto devido em cada operação com o montante do imposto cobrado nas operações anteriores, na forma da lei.

Em âmbito infraconstitucional, a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), especialmente em seus artigos 19 e 20, regulamenta esse princípio, garantindo o direito ao crédito do ICMS relativamente às operações anteriores.

No plano estadual, a Lei nº 7.098/1998, em seu artigo 24, reproduz a disciplina estabelecida na legislação superior, reafirmando expressamente o princípio da não cumulatividade do ICMS.

Assim, o direito ao crédito é constitucionalmente assegurado, porém submetido à disciplina legal e regulamentar estabelecida pelo Estado, inclusive quanto à forma, ao momento e às condições de seu aproveitamento.

Nos termos do art. 132 do RICMS/MT, o recolhimento do ICMS por operação implica apuração individualizada do imposto em cada operação realizada. Tal regime, embora não envolva apuração periódica mensal, não afasta a incidência do princípio da não cumulatividade, nem impede, por si só, a existência de créditos de ICMS.

Entretanto, nesse regime, o crédito não se compensa automaticamente com débitos futuros, ficando sua utilização condicionada às hipóteses e procedimentos expressamente previstos na legislação estadual.

Nesse sentido, a Portaria nº 84/2007 – SEFAZ/MT institui o Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Créditos Fiscais, o qual disciplina os procedimentos relativos à solicitação e à autorização para o aproveitamento de créditos tributários, bem como à sua utilização para compensação com o ICMS devido em cada operação ou prestação.

Os incisos do artigo 2º da referida Portaria preveem as hipóteses às quais se aplicam os procedimentos nela disciplinados. Vejamos:

Art. 2º Os procedimentos relativos à solicitação e autorização para aproveitamento de créditos tributários, bem como a sua utilização para compensação com o ICMS devido, a cada saída, estabelecidos nesta Portaria aplicam-se:
I – crédito tributário amparado por decisão judicial;
II – crédito tributário referente a entrada de bem integrante do ativo imobilizado;
III – crédito tributário referente a entrada de mercadoria e/ou serviços;
IV - às operações com produtos in natura e semi-elaborados, oriundos da agropecuária e indústria extrativa;
V - às aquisições e vendas de mercadorias pela CONAB;
VI – às transferências de crédito de energia elétrica, inclusive as relativas a projetos de geração de energia elétrica estabelecidas na Lei nº 7293/2000;
VII – aos pedidos de crédito ou de repetição de indébito formulados por contribuintes não obrigados à manutenção de escrituração fiscal ou que, em decorrência do regime tributário ao qual estiverem submetidos, se encontrarem impossibilitados de efetuar a compensação do valor eventualmente autorizado em conta gráfica.
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