Texto
SENHOR SECRETÁRIO,

A consulente formula consulta quanto à utilização de crédito do ICMS retido na fonte, relativo à aquisição de cimento, por indústria, fabricante de poste de cimento, solicitando autorização para utilização dos créditos anteriores não utilizados reconstituindo a escrituração dos Livros de Entradas e de Apuração do ICMS.

Alega a requerente, que não vem registrando o crédito de direito, visto que alguns fornecedores não destacam o ICMS nas Notas Fiscais, com a observação de se tratar de ICMS retido na fonte.

Dispõe o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1944 de 06/10/89:

“Artigo 57 - Para compensação, é assegurado ao contribuinte, salvo disposições em contrário, o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado, nos termos do inciso II do parágrafo único do artigo 54, relativamente a mercadoria entrada, real ou simbolicamente, em seu estabelecimento ou a serviço a ele prestado, em razão de operações ou prestações regulares e tributadas".

“Artigo 59 – O crédito fiscal para cada período de apuração é constituído pelo valor do imposto:

I - “Omissis"

II - referente às matérias-primas e produtos termediários, entrados no período, que venham a integrar o produto final e a respectiva embalagem, bem como a energia elétrica e os combustíveis consumidos no processo de industrialização;

III - “Omissis"

IV - referentes as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, utilizados nas operações, com mercadorias, inclusive matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos nos incisos anteriores;

V e VI – “Omissis”;

“Artigo 24 – Os estabelecimento industriais que recebem mercadorias na forma do inciso II do artigo anterior, para utilização como matéria-prima na fabricação de produtos, cujas saídas sejam oneradas oneradas pelo ICMS, poderão creditar-se do imposto, calculado a alíquota vigente para à operações internas, sobre o valor da operação.” (grifamos)