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INFORMAÇÃO Nº 036/2026 – UDCR/UNERC

Ementa:

ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL: COMODATO - PRORROGAÇÃO DO PRAZO - NÃO INCIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA: EMISSÃO DE NOTA FISCAL. Na saída e retorno de bens em decorrência de comodato não há incidência do ICMS, desde que a operação esteja identificada mediante consignação do CFOP 5.908 (operação interna) ou 6.908 (operação interestadual), na correspondente NF-e (RICMS, art. 5º, XVII, § 16 c/c Anexo II). Não há previsão na legislação tributária do Estado de Mato Grosso que autorize a emissão de nota fiscal de retorno simbólico nos casos de prorrogação do contrato de comodato. Embora o comodato seja espécie do gênero empréstimo, possui regramento próprio no âmbito do RICMS, razão pela qual não se submete ao prazo de 120 dias previsto no artigo 5º, inciso XV, alínea “a”, do RICMS/MT. O prazo inicial do contrato de comodato deve ser estipulado pelo tempo necessário ao cumprimento de seu objeto e, caso haja necessidade de prorrogação, esta deverá ocorrer por período razoável, devidamente justificado, sem que disso decorra a obrigatoriedade de emissão de documento fiscal de retorno simbólico.

..., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida no Município de ..., CNPJ n° ..., inscrita no Cadastro de Contribuintes deste Estado sob o nº ..., formulou consulta sobre operação de transferência de máquinas e acessórios mediante contrato de comodato.

A consulente informa que atua na comercialização de dutos corrugados para drenagem subterrânea, classificados na NCM 3917.21.00, os quais são adquiridos por produtores rurais. A aplicação desses dutos é realizada com máquinas e acessórios de propriedade da consulente, disponibilizados aos clientes mediante contrato de comodato, formalizado por instrumento contratual e acompanhado das respectivas notas fiscais de remessa de bens em comodato, emitidas com os CFOP 5.908 ou 6.908, conforme a operação seja interna ou interestadual.

O retorno dos equipamentos ocorre mediante emissão, pelo cliente, de nota fiscal com a natureza de operação “Retorno de bem por conta de contrato de comodato”, utilizando os CFOP 5.909 ou 6.909. Com a alteração do RICMS/MT pelo Decreto nº 1.528/2022, passou a ser admitida a prorrogação do prazo de permanência dos bens fora do estabelecimento remetente nas operações de comodato.

A consulente informa ainda que alguns clientes possuem áreas superiores àquelas inicialmente previstas nos contratos, o que demanda a prorrogação do período de utilização das máquinas cedidas em comodato. Entende que, nas operações de remessa e retorno desses bens, é aplicável o disposto no artigo 5º, inciso XV, alínea “a”, do Regulamento do ICMS/MT (RICMS/MT), desde que os bens retornem ao estabelecimento de origem no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Ressalta, contudo, que, embora a legislação admita a prorrogação desse prazo, não há previsão expressa quanto às obrigações acessórias aplicáveis à referida extensão.

Diante disso, a consulente apresenta, resumidamente, os seguintes questionamentos em relação a prorrogação:

1. A consulente deve solicitar ao cliente a emissão de nota fiscal de retorno simbólico, com indicação da chave da nota fiscal de remessa original; por sua vez, a consulente emite nota fiscal de remessa, em caráter simbólico, apenas para ajustar a prorrogação do prazo?

2. Poderá o prazo do comodato ser prorrogado por mais 120 dias?

É a consulta.

Constata-se, no Sistema de Gerenciamento do Cadastro de Contribuintes do ICMS, que o consulente declara exercer a atividade principal de Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção C.N.A.E.: 2223-4/00.

De acordo com a doutrina de Flávio Tartuce, o contrato de empréstimo pode ser conceituado como o negócio jurídico pelo qual uma pessoa entrega uma coisa a outra, de forma gratuita, obrigando-se esta a devolver a coisa emprestada ou outra de mesma espécie e quantidade. Como se observa, o contrato de empréstimo é um exemplo claro de contrato unilateral e gratuito, abrangendo duas espécies:

a) Comodato – empréstimo de bem infungível e inconsumível, em que a coisa emprestada deverá ser restituída findo o contrato (empréstimo de uso).

b) Mútuo – empréstimo de bem fungível e consumível, em que a coisa é consumida e desaparece, devendo ser devolvida outra de mesma espécie e quantidade (empréstimo de consumo).

(...)

O autor prossegue afirmando que o comodato é um contrato unilateral, benéfico e gratuito em que alguém entrega a outra pessoa uma coisa infungível, para ser utilizada por um determinado tempo e devolvida findo o contrato. Por razões óbvias, o contrato pode ter como objeto bens móveis ou imóveis, pois ambos podem ser infungíveis (insubstituíveis). A parte que empresta a coisa é denominada comodante, enquanto a que recebe a coisa é o comodatário. O contrato é intuitu personae, baseado na fidúcia existente entre comodante e comodatário. TARTUCE, Flávio. Direito Civil – vol. 3 – 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2025. E-book. p. 588.

O comodato, conforme prescreve o Código Civil (Lei nº 10.406/2002):

TÍTULO VI
Das Várias Espécies de Contrato
(...)
CAPÍTULO VI
Do Empréstimo
Seção I
Do Comodato

Art. 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.
(...)
Art. 581. Se o comodato não tiver prazo convencional, presumir-se-á o necessário para o uso concedido; não podendo o comodante, salvo necessidade imprevista e urgente, reconhecida pelo juiz, suspender o uso e gozo da coisa emprestada, antes de findo o prazo convencional, ou o que se determine pelo uso outorgado.”
Art. 582 O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante.”

Art. 5° O imposto não incide sobre: (v. caput do art. 4° da Lei n° 7.098/98)
(...)
XVII – a saída do bem e o respectivo retorno, em decorrência de comodato, quando a operação estiver identificada mediante consignação do CFOP específico, conforme Anexo II deste regulamento, na correspondente NF-e, devendo ainda, para fins de baixa, ser observado na NF-e emitida para acobertar o retorno o referenciamento da NF-e que acobertou a respectiva entrada no estabelecimento;
(...)

§ 14 A não incidência não dispensa o sujeito passivo do cumprimento das obrigações acessórias e, quando depender do cumprimento de determinada condição, o não atendimento tornará exigível o imposto, o qual será considerado devido com o acréscimo dos juros de mora e de multas, calculados de acordo com os artigos 917, 922, 922-A e, conforme o caso, 923 ou 924, desde o momento em que ocorreu a operação ou prestação. (cf. § 1° do artigo 35 e § 2° do art. 5° da Lei n° 7.098/98 combinados com o art. 1° da Lei n° 12.358/2023 - efeitos a partir de 1° de março de 2024)
(...)

§16 Desde que atendidas as condições fixadas nos respectivos preceitos, admite-se a prorrogação de prazo para permanência do bem fora do estabelecimento remetente, quando as saídas forem efetuadas com fins de locação ou de empréstimo, nos termos da alínea a do inciso XV, bem como para fins de comodato, nos termos do inciso XVII, ambos do caput deste artigo.
(...).