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INFORMAÇÃO Nº 016/2026-UDCR/UNERC

EMENTA:

ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – CIRCULAÇÃO JURÍDICA DE MERCADORIA – INCIDENCIA DO IMPOSTO – DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO. Na industrialização por encomenda, incide ICMS na operação relativa à circulação de insumos do estabelecimento encomendante para o estabelecimento industrial, e na operação relativa à circulação do produto industrializado do estabelecimento industrial para o estabelecimento autor da encomenda. O lançamento do ICMS incidente sobre a operação relativa à circulação de insumos, do encomendante para o industrial, e sobre a operação relativa à circulação do produto industrializado, do industrial para o encomendante, pode ser diferido para o momento em que o estabelecimento autor da encomenda promover a subsequente saída dos produtos industrializados, nos termos do art. 29 do Anexo VII do RICMS/MT. A retenção de subproduto pela industrializadora, decorrente de industrialização por encomenda, configura operação equiparável à subsequente saída promovida pelo encomendante, nos termos do art. 29 do Anexo VII do RICMS/MT, ocasionando a incidência do ICMS, o encerramento do diferimento e o consequente lançamento do imposto devido.

..., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida no Município de ..., CNPJ n° ..., inscrita no Cadastro de Contribuintes deste Estado sob o nº ..., formulou consulta a respeito de retenção de subproduto decorrente de industrialização por encomenda.

A consulente informa que é uma empresa especializada no beneficiamento de sementes de algodão. Nesse processo, o cliente envia à consulente o caroço de algodão para industrialização, classificado na NCM 1207.21.00 (destinado à semeadura). O registro entrada da mercadoria ocorre por meio do CFOP 1.901 – Entrada para industrialização por encomenda.

Após o beneficiamento, ocorre o retorno do produto processado, utilizando-se do CFOP 5.902 (Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda), e, posteriormente, emissão de nota fiscal referente à industrialização realizada, com CFOP 5.124 (Industrialização efetuada para outra empresa).

Nessa nota fiscal de retorno, segundo relata a consulente, são listados os três produtos resultantes do processo de beneficiamento, quais sejam:

1. Caroço de algodão beneficiado (efetivamente transformado em semente);
2. Caroço de algodão não aproveitado no processo de beneficiamento;
3. Línter, constituído de fibras curtas remanescentes do processo, caracterizado como subproduto ou resíduo.

Desses 3 produtos, a consulente informa que o cliente recebe apenas o caroço de algodão beneficiado (efetivamente transformado em semente). O caroço de algodão não aproveitado no processo de beneficiamento beneficiado é posteriormente vendido pelo próprio cliente à consulente, por meio de Nota Fiscal com CFOP 5.101 (Venda de produção do estabelecimento), sendo recebido pela consulente com CFOP 1.102 e posteriormente revendido com CFOP 5.102.

O subproduto denominado línter, conforme regras contratuais estabelecidas entre as partes, permanece em definitivo com a consulente, não sendo emitida Nota Fiscal pelo cliente para transferi-lo. Esse produto pode ser, posteriormente, objeto de venda ou doação a terceiros, em razão de seu baixo valor comercial.

A consulente relata que realizou pesquisas, mas não localizou consulta tributária específica que trate da situação envolvendo retenção de subproduto decorrente de industrialização por encomenda.

Diante disso, formula, literalmente, o seguinte questionamento:

1. Sobre o processo destacado acima, a nota fiscal desse produto Línter terá que ser emitido? Se sim, qual o CFOP para emissão desta nota fiscal?

É a consulta.

FUNDAMENTOS

Em pesquisa ao Sistema de Gerenciamento do Cadastro de Contribuintes do ICMS, verifica-se que a consulente declara exercer a atividade principal de C.N.A.E.: 1311-1/00 - Preparação e fiação de fibras de algodão.

A atividade realizada pela consulente, industrialização na modalidade beneficiamento, está prevista no subitem 2, da alínea 'c', do inciso II, do art. 4º do Regulamento do ICMS (RICMS), a seguir:

Art. 4° Para os efeitos da aplicação da legislação do imposto:
(...)
II – considera-se, ainda:
(...)
c) industrialização, qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto ou o aperfeiçoe para consumo, tal como:
(...)
2) a que importe em modificação, aperfeiçoamento ou, de qualquer forma, alteração do funcionamento, da utilização, do acabamento ou da aparência do produto (beneficiamento);
(...)

Art. 29 O lançamento do imposto incidente nas saídas de mercadorias efetuadas com destino a outro estabelecimento ou com destino a trabalhadores autônomos ou avulsos que prestem serviço pessoal, num e noutro caso, para a industrialização, fica diferido para o momento em que, após o retorno dos produtos industrializados ao estabelecimento de origem, autor da encomenda, por este for promovida a subsequente saída dos mesmos produtos.

§ 1° Ressalvado o disposto no inciso XIII do artigo 72 das disposições permanentes, o diferimento previsto neste artigo compreende:
I – as saídas que, antes do retorno dos produtos ao estabelecimento autor da encomenda, por ordem deste, forem promovidas pelo estabelecimento industrializador com destino a outro também industrializador;
II – as saídas dos produtos, promovidas pelo estabelecimento industrializador em retorno ao do autor da encomenda.

§ 2° Nos casos em que o estabelecimento de origem, autor da encomenda, e o estabelecimento industrializador estejam localizados no território mato-grossense, o diferimento previsto neste artigo compreende, também, a parcela do valor acrescido, correspondente ao valor dos serviços prestados.

§ 3° O disposto no § 2° deste artigo não se aplica quando a encomenda for feita por particular ou, ainda, por contribuinte para integração ao seu ativo imobilizado, bem como para uso ou consumo no seu estabelecimento, hipótese em que será aplicado o disposto no inciso XIII do artigo 72 das disposições permanentes.

§ 4° Ressalvado o disposto no § 6° deste preceito, constitui condição do diferimento previsto neste artigo o retorno real dos produtos industrializados ao estabelecimento de origem, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da saída das mercadorias do estabelecimento autor da encomenda, prorrogável por igual período.​

§ 5°░ Salvo prorrogaþÒo autorizada pelo fisco, decorrido o prazo de que trata o º 4░ deste artigo, sem que ocorra o retorno das mercadorias ou dos produtos industrializados, serß exigido o imposto devido por ocasiÒo da saÝda, acrescido dos juros de mora e de multa, calculados de acordo com os artigos 917, 922, 922-A e, conforme a caso, 923 ou 924 das disposiþ§es permanentes. (v. art. 1° da Lei n° 12.358/2023 - efeitos a partir de 1° de março de 2024)​

§ 5°-A Excepcionalmente, no período de 1° de abril de 2020 até a publicação deste decreto, o prazo previsto no § 4° deste artigo será de 300 (trezentos) dias contados da data da saída das mercadorias do estabelecimento autor da encomenda.​

§ 6 º ░ O disposto neste artigo nÒo se aplica Ós saÝdas interestaduais de sucatas e de produtos primßrios de origem animal, vegetal ou mineral, salvo se houver previsÒo em contrßrio estabelecida em protocolo celebrado com a unidade da FederaþÒ

Art. 30 Nas saídas de mercadorias, em retorno ao estabelecimento de origem autor da encomenda que as tenha remetido nas condições previstas no artigo 29 deste anexo, o estabelecimento industrializador deverá: (cf. § 2° do art. 42 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70)
I – emitir Nota Fiscal, em nome do estabelecimento de origem, autor da encomenda, na qual, além dos requisitos exigidos, constarão:
a) a indicação do número, série e subsérie e data da Nota Fiscal e o nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do seu emitente, pela qual foram as mercadorias recebidas em seu estabelecimento;
b) o valor das mercadorias recebidas para industrialização e o valor total cobrado do autor da encomenda, destacando, deste, o valor das mercadorias empregadas;
II – efetuar, na Nota Fiscal referida no inciso I deste artigo, sobre o valor total cobrado do autor da encomenda, o destaque do valor do imposto, que será aproveitado como crédito pelo autor da encomenda, se for o caso.

Parágrafo único Quando o estabelecimento de origem estiver situado no território deste Estado, será, também, observado o disposto no § 2° do artigo 29 deste anexo.
Logo, finalizado o processo de industrialização, o estabelecimento industrializador (consulente) deverá emitir uma nota fiscal ao estabelecimento de origem (encomendante), conforme previsto no Artigo 30 do Anexo VII do RICMS/MT.

Verifica-se, portanto, ocorrência de circulação jurídica de mercadorias em ambas as operações: na destinação de insumos do encomendante para o industrial, e na destinação dos produtos industrializados do industrial para o encomendante.

No caso em análise, a dúvida da consulente — a industrializadora — diz respeito ao momento posterior ao processo de industrialização. Após realizar o beneficiamento do caroço de algodão fornecido pelo encomendante, ela emite a nota fiscal de retorno dos produtos resultantes desse processo, que têm como um dos resultados o subproduto denominado línter. Todavia, conforme acordo estabelecido entre as partes, o línter é retido em definitivo pela industrializadora, sem qualquer documentação fiscal que acoberte tal retenção.

Nessa situação, ainda que não ocorra a devolução física do subproduto, há circulação jurídica de mercadoria, pois a parcela do insumo que se converte em línter tem sua propriedade transferida do encomendante para a industrializadora.

Esse argumento é reforçado pelo fato que, conforme informado pela consulente, o línter pode posteriormente ser objeto de venda ou doação a terceiros, demonstrando que a industrializadora passa a deter plena disponibilidade econômica e jurídica sobre o bem.

Além disso, a retenção do subproduto línter pela industrializadora, decorrente da industrialização por encomenda, configura operação equiparável à subsequente saída promovida pelo encomendante, nos termos do art. 29 do Anexo VII do RICMS/MT, ocasionando a incidência do ICMS, o encerramento do diferimento e o consequente lançamento do imposto devido.

Para documentar a circulação jurídica, transferindo a propriedade do subproduto línter do encomendante para a industrializadora deve ser emitida nota fiscal simbólica para legitimar a operação.

O CFOP a ser utilizado deve refletir a operação efetivamente realizada, com fundamento no Anexo II do RICMS-MT:

1) Caso a encomendante doe o subproduto línter para o industrilizadora, deve ser utilizado o CFOP 5.910 ( Remessa em bonificação, doação ou brinde).

2) Caso a encomendante venda o línter para o industrilizadora, deve ser utilizado o CFOP 5.101 (Venda de produção do estabelecimento).