Texto
Senhor Secretário:

A empresa acima indicada, estabelecida na Rua ...., em Cáceres - MT, inscrita no Cadastro do ICMS sob o nº ..., vem expor e requerer o que se segue:

1 - a requerente foi fiscalizada, resultando na lavratura do AIIM nº ...., que abrangeu o período de abril a dezembro/91 e janeiro a setembro de 1992;

2 - o referido AIIM foi parcialmente impugnado, tendo a interessada requerido parcelamento do débito considerado legítimo com fulcro na Portaria Circular nº 080/92-SEFAZ;

3 - sob a alegação que a citada Portaria Circular contempla débitos tão-somente até o mês de maio/92, o pedido foi indeferido pelo Agente Arrecadador - Chefe da Exatoria de Cáceres;

4 - a empresa alega que “tomou a iniciativa de consignar em juízo a importância relativa primeira parcela das 12 (doze) pretendidas”;

5 - requer, então, a reconsideração do pedido indeferido e, mais: que se estabeleça o critério da proporcionalidade, no período de 1992, para que seja delimitado aquele alcançado pela Lei nº 6.008/92 e o posterior, ao desabrigo dela.

A Lei nº 6.008, de 12.06.92, com as alterações da Lei nº 6.043, e, está, agora modificada pela Lei nº 6.151, de 23.12.92, estabelece em seu art.1º:

“Art. 1º - Os débitos fiscais do Imposto sobre Operações relativas Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, relativos a operações ou prestações ocorridas até 31 de maio de 1992, corrigidos monetariamente, poderão ser pagos em qualquer fase em que enconcontram:
(...).“ Grifou-se.

“Art. 3º - Os parcelamentos de débitos fiscais não inscritos em dívida ativa serão requeridos ao Chefe da Exatoria, no domicilio fiscal do contribuinte, até 31 de março de 1993, devendo a primeira parcela ser recolhida até a data da protocolização do pedido.

“Art. 8º - À Secretaria de Estado de Fazenda incumbe a edição de normas complementares necessárias ao cumprimento da presente Lei.”

“Art 5º Os parcelamentos de débitos fiscais não inscritos em dívida ativa serão requeridos ao Chefe da Exatoria, no domicílio fiscal do contribuinte, até 30 de novembro de 1992, devendo a primeira parcela ser recolhida até a data da protocolização do pedido.
(...)
§ 2º - Compete ao Chefe da Exatoria verificar a exatidão dos cálculos de atualização monetária do débito do valor recolhido como parcela, além do direito ao benefício.
(...).“
(Foi Grifado).

“Art. 4º - Farão jus ao benefício a que se referem os incisos II e III do art. 1º os contribuintes que:
I - requerem o parcelamento de débitos de-clarados ou apurados pelo fisco, referentes a operações ou prestações ocorridas até 31 de maio de 1992, através de pedido en-dereçado à autoridade competente, nos moldes do Anexo Único desta Portaria Circular;
II - comprovarem a regularidade dos recolhimentos ou de eventuais parcelamentos relativos à totalidade do imposto declarado ou apurado pelo fisco, a partir de 1º de junho de 1992.”

“Art.. 590 - ...
(...)
§ 4º - Tratando-se de operação ou levantamento de diferença do imposto de exercícios anteriores, sem a possível caracterização do mês em que deveriam ser pagas, aplicar-se-á o coeficiente relativo ao último mês do respectivo exercício.”