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INFORMAÇÃO Nº 022/2025 - UDCR/UNERC

EMENTA:

ICMS – DIFERIMENTO – COOPERATIVA – PRODUTOR RURAL – ADUBOS E FERTILIZANTES – ARTIGO 22-A DO ANEXO VII DO RICMS – ALCANCE. O diferimento do ICMS previsto no artigo 22-A do Anexo VII do RICMS alcança as operações de saídas internas realizadas por cooperativa com destino a produtores rurais contribuintes do ICMS.

..., estabelecida na Rua ..., ..., ...., .../MT, inscrito no Cadastro de Contribuintes deste Estado sob o nº ..., e no CNPJ sob o nº ..., formula consulta sobre a possibilidade de aplicação do diferimento do ICMS nas operações que especifica.

A consulente afirma, com base na alínea b do inciso I do § 1º do art. 22-A do Anexo VII do RICMS/MT, que as saídas internas dos produtos descritos nos incisos I e II do mesmo dispositivo são diferidas na hipótese de a operação ser da Cooperativa para o cooperado produtor agropecuário inscrito como contribuinte do ICMS.

Transcreve o artigo mencionado e expõe o entendimento de que, em operação de saída interna dos produtos nele descritos, de cooperativa que tem a opção do diferimento previsto no artigo 22-A, para produtor rural cooperado, não haverá encerramento do diferimento, por se tratar de destinatário contribuinte do ICMS inscrito no Estado de Mato Grosso.

Por fim, indaga se nessas questões em análise, as saídas internas da Cooperativa para o cooperado produtor agropecuário pode ser aplicado o diferimento do ICMS?

Declara a consulente que, não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos relacionados com a matéria objeto da presente consulta e que as dúvidas suscitadas não foram objeto de consulta anterior ou de decisão proferida em processo administrativo já findo, em que tenha sido parte.

É a consulta.

Inicialmente, cumpre informar que, em pesquisa ao Sistema de Informações Cadastrais desta Secretaria, constata-se que a consulente está atualmente cadastrada na CNAE principal: 4623-1/08 - Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada e diversas CNAE secundárias, bem como que se encontra enquadrada no regime de apuração normal do ICMS.

Consta ainda do extrato de Cadastro que a consulente é optante pelo diferimento do ICMS em relação aos produtos arrolados no artigo 22-A do Anexo VII do RICMS, a partir de 15/12/2022, com termo final previsto para 31/12/2025.

Para análise da matéria, faz-se necessária a transcrição do dispositivo mencionado na consulta, qual seja, o artigo 22-A do Anexo VII do RICMS:

Art. 22-A Mediante expressa opção do contribuinte, fica diferido o pagamento do ICMS nas operações internas com as seguintes mercadorias:
I - ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre;
II - amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária.

§ 1° Em relação às operações com os produtos arrolados no inciso I do caput deste artigo, o diferimento:
I - somente se aplica nas saídas para:
a) estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio destinados à alimentação animal;
b) estabelecimento de produtor agropecuário ou de cooperativa de produtores agropecuários;
c) qualquer estabelecimento com fins exclusivos de armazenagem;
d) outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver processado a industrialização;
II - estende-se:
a) às saídas promovidas, entre si, pelos estabelecimentos referidos nas alíneas do inciso I deste parágrafo;
b) às saídas, a título de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para fins de armazenagem.

§ 2° Encerra-se a fase de diferimento em relação aos produtos arrolados nos incisos do caput deste artigo:
I - nas saídas dos referidos produtos para outro Estado ou para o exterior;
II - nas saídas dos produtos com destino a consumidor ou usuário final, inclusive pessoa de direito público ou privado não contribuinte do ICMS;
III - nas saídas de produtos resultantes da sua utilização, salvo se houver disposição específica de diferimento ou suspensão do imposto para essa operação, hipótese em que será observada a regra pertinente;
IV - nas saídas dos produtos, cujos remetentes e/ou destinatários não estejam devidamente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado ou estejam irregulares perante o fisco estadual;
V - ressalvado o disposto no inciso II do § 3°-A e no § 3°-B deste artigo, na emissão da respectiva Nota Fiscal com destaque do imposto;
VI - na ocorrência de qualquer outra saída ou evento que impossibilite o lançamento do imposto.

§ 3° A fruição do diferimento nas hipóteses previstas neste artigo é opcional e sua utilização implica ao remetente do produto:
I - a renúncia, exclusivamente, ao aproveitamento de quaisquer créditos relativos às entradas dos produtos arrolados nos incisos I e II do caput deste artigo no estabelecimento;
II - a aceitação como base de cálculo dos valores fixados em listas de preços mínimos, divulgadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver, aplicável a partir do momento em que ocorrer a interrupção do diferimento.
(...).