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INFORMAÇÃO Nº 225/2024/UDCR/UNERC

EMENTA:

ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – BENEFÍCIO FISCAL – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – CESTA BÁSICA – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – CRÉDITO – ESTORNO PROPORCIONAL. No cálculo do ICMS substituição tributária, em regra, aplica-se os benefícios fiscais previstos na legislação tributária para a mercadoria, observadas as condições estabelecidas para a sua fruição. Na hipótese de o benefício fiscal ser concedido na forma de redução de base de cálculo, o crédito deve ser reduzido na mesma proporção.

..., por seu estabelecimento situado na ..., .../SP, inscrita no CNPJ sob o nº ... e não inscrita no cadastro de contribuintes deste Estado, formula consulta sobre apuração do ICMS ST na venda interestadual de produtos alimentícios para revendedores estabelecidos neste Estado, no que se refere ao estorno proporcional do crédito do imposto em virtude da saída interna subsequente ser beneficiada com redução de base de cálculo.

Para tanto, a consulente informa que exerce a atividade econômica principal de comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares e afirma que é responsável pelo imposto devido por substituição tributária na operação interestadual para o Estado de Mato Grosso, por força do Protocolo ICMS 175/2013.

Comenta que, ao regulamentar o benefício fiscal de redução de base de cálculo, autorizado pelo Convênio ICMS 128/94, relativo aos produtos da cesta básica, a legislação mato-grossense não internalizou a autorização de manutenção integral do crédito, prevalecendo a determinação de estorno proporcional constante na Lei nº 7.098/98.

Com o intuito de afastar quaisquer autuações decorrentes do recolhimento indevido do ICMS substituição tributária, a consulente apresenta exemplo de cálculo, para o qual solicita confirmação quanto à aplicação do estorno proporcional do crédito:

(A)	VALOR DO PRODUTO	R$ 1.000,00
(B)	ICMS Interestadual (7%)	R$ 70,00
(C)	MVA (39,78%)	R$ 397,80
(D)	Base ICMS ST (A+C)	R$ 1.397,80
(E)	Base ICMS ST Reduzida (58,33%)	R$ 815,34
(F)	ICMS operação interna 12% (E*12%)	R$ 97,84
(G)	Estorno proporcional ao crédito (B*58,33%)	R$ 40,83
(H)	ICMS ST a recolher (F-G)	R$ 57,01
(I)	Crédito efetivo (G/A)	4,08%

É a consulta.

Em síntese, da narrativa dos fatos, depreende-se que a dúvida da consulente se refere ao cálculo do ICMS/ST a ser aplicado na venda de produtos alimentícios que compõem a cesta básica, para contribuintes mato-grossenses, considerando a aplicação de redução base de cálculo prevista no RICMS/MT, especialmente quanto ao estorno do crédito.

No que se refere ao regime de substituição tributária, em linhas gerais, o Regulamento do ICMS, deste Estado, aprovado pelo Decreto nº 2.212/2014, em seu Anexo X, já com as alterações inseridas pelo Decreto n° 271/2019, prevê, no seu art. 3º-A, a aplicação dos benefícios fiscais previstos na legislação tributária no cálculo do imposto devido, observadas as condições para a sua fruição.

Por sua vez, o Apêndice do Anexo X do RICMS traz a relação das mercadorias que estão sujeitas ao regime de substituição tributária.

Neste contexto, verifica-se que os produtos citados pela consulente estão arrolados na Tabela XVII do Apêndice do Anexo X do RICMS, que trata do segmento de mercadorias “Produtos Alimentícios”.

Portanto, no presente caso, estando o produto citado pela consulente com a correspondente descrição compreendida em um dos itens da Tabela XVII do Apêndice do Anexo X do RICMS, a operação estará submetida ao regime de substituição tributária.

Avançando na questão, e partindo-se da premissa que a mercadoria vendida pela consulente esteja arrolada no comentado Apêndice do Anexo X, portanto, submetida ao regime de substituição tributária; bem como considerando o exemplo hipotético de cálculo do ICMS/ST apresentado pela consulente, é imprescindível trazer à colação os artigos 5°, 6° e 7° do Anexo X do RICMS, que definem a forma como a base de cálculo para retenção do ICMS devido por essa sistemática será determinada, vide transcrições:

Art. 5° A base de cálculo para fins de retenção do imposto devido por substituição tributária em relação às operações subsequentes será o valor correspondente ao preço final a consumidor, único ou máximo, fixado por órgão público competente. (efeitos a partir de 1°/01/2020)

Art. 6° Inexistindo o valor de que trata o artigo 5° deste anexo, a base de cálculo para fins de retenção do imposto devido por substituição tributária em relação às operações subsequentes, corresponderá, sucessivamente ao: (efeitos a partir de 1°/01/2020)

I - Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF); ou,
II - preço final a consumidor sugerido pelo remetente, fabricante ou importador, assim entendido aquele constante em catálogo ou lista de preços de sua emissão, acrescido do valor do frete quando este não estiver incluído no preço; ou,
III - preço praticado pelo remetente acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação sobre o referido montante do percentual de Margem de Valor Agregado (MVA) estabelecida pelo Estado de Mato Grosso, ou, inexistindo esta, a prevista em convênio ou protocolo, para a mercadoria submetida ao regime de substituição tributária, observado o disposto nos §§ 1° e 2° deste artigo.
(...)

§ 3° Portaria da Secretaria de Estado de Fazenda estabelecerá listas de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) e percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA), aplicáveis às mercadorias e bens submetidos a tais sistemáticas de determinação da base de cálculo para fins de substituição tributária. ​

§º 4░ Na fixação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, relativo a aquisições interestaduais de bens e mercadorias submetidos ao aludido regime, será adotado o critério previsto no inciso III do caput deste artigo, quando o valor resultante for superior ao preço médio ponderado a consumidor final (PMPF), em vigor na data da operação. (cf. § 12 do art. 13 da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 11.081/2020 - efeitos a partir de 15 de janeiro de 2020)
(...)

Art. 7° O imposto a recolher por substituição tributária será, em relação às operações subsequentes, o valor da diferença entre o imposto calculado mediante aplicação da alíquota estabelecida para as operações internas no Estado de Mato Grosso sobre a base de cálculo definida para a substituição e o devido pela operação própria do contribuinte remetente ou substituto. (efeitos a partir de 1°/01/2020)
(...).

Art. 1° Ficam divulgados os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, constantes nas tabelas II, III, IV, V, VI, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII e XXVI do Apêndice do Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, fixados conforme tabelas I a XX publicadas em anexo a esta portaria. (Nova redação dada ao caput do artigo pela Port. 215/19, efeitos a partir de 1°.01.2020)

§ 1° Os percentuais de Margem de Valor Agregado - MVA constantes nas tabelas referidas no caput deste artigo serão utilizados, exclusivamente, por estabelecimentos enquadrados, alternativamente, como: (Nova redação dada ao § 1º pela Port. 215/19, efeitos a partir de 1°.01.2020)

I - optantes pelo benefício fiscal de crédito outorgado, previsto no inciso I e na alínea a do inciso II do artigo 2° do Anexo XVII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;
II - optantes pelo tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar (federal) n° 123/2006 - Simples Nacional.

§ 2° A utilização da Margem de Valor Agregado - MVA, em relação às aquisições interestaduais de bens e mercadorias para revenda, nos termos deste artigo, limita o valor do imposto a ser utilizado como crédito a 7% (sete por cento) do valor da operação, conforme disposto no inciso I do § 2° do artigo 2° do Anexo XVII do RICMS, desde que não superior ao valor destacado no correspondente documento fiscal. (redação dada ao artigo pela Port. 208/19, efeitos a partir de 1°.01.20)
(...).

Art. 116 Qualquer que seja o regime de apuração e de pagamento do imposto, para efeito de determinação do montante do tributo a recolher, é vedado o crédito do imposto pago, relativamente à mercadoria entrada ou adquirida pelo estabelecimento: (cf. § 3° do art. 25 da Lei n° 7.098/98)
(...)

IV – para integrar ou para ser consumida em processo de industrialização, para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída do produto ou as prestações subsequentes estiverem beneficiadas com redução de base de cálculo, proporcionalmente à parcela correspondente à redução; (cf. inciso V do art. 26 da Lei n° 7.098/98)
(...).