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Órgão Consultivo

Categoria:	Informações em Processos de Restituição
Número:	080/00-CT
Data da Aprovação:	06/19/2000
Assunto:

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Nota Explicativa :
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto

Senhor Secretário:

A empresa acima indicada, inscrita no CNPJ sob o nº ... , estabelecida na ... , Colombo-PR, requer restituição do ICMS que alega recolhido em duplicidade, por exigência de recolhimento do ICMS substituição tributária no primeiro posto fiscal de entrada no Estado de Mato Grosso, em razão de conter razura na GNRE que acompanhava as mercadorias.

Como prova, oferece à apreciação os seguintes Documentos:

1) GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS referente ao recolhimento do ICMS substituição tributária no valor de R$ 884,64, relativo à Nota Fiscal nº 61.023, de sua emissão em 27.10.99, recolhido na mesma data (fl. 03);

2) DAR MODELO 1 - AUT, emitido em nome da empresa destinatária dos produtos: empresa X , inscrição estadual nº ... , referente à quitação do TAD nº ... , de 30.10.99, no valor originário de R$ 884,64, acrescido de multa no valor de R$ 35,38, e TSE (R$ 6,31), totalizando R$ 926,33 (fl. 04);

3) TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO nº 2... 5, lavrado em 30.10.99, para cobrança do ICMS substituição tributária acrescido de multa em decorrência de razura na GNRE (fl. 05);
4) cópia da Nota Fiscal nº 061023, de 27.10.99, emitida pela requerente, referente a venda de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária destinada ao contribuinte mato-grossense ... (fl. 06);

5) cópia de Declaração emitida pelo Banco ... S/A, Agência de Quatro Barras-PR, informando que a empresa requerente recolheu o imposto relativo ao regime de substituição tributária destacado na Nota Fiscal nº 061023, em 27.10.99, e na mesma data procedeu ao repasse do valor recolhido ao Estado de Mato Grosso, e que as razuras foram efetuadas na agência bancaria antes do referido repasse, por solicitação da requerente (fl. 10);

A Coordenadoria de Arrecadação confirma o efetivo ingresso, aos cofres estaduais, dos valores constantes nos citados Documentos de Arrecadação com anexação dos extratos correspondentes (fls. 13 e 14).

É o relatório.

Examinando a Nota Fiscal referenciada, constata-se que o estabelecimento requerente procedeu à venda de telha, caixa d’agua e tampa para caixa d’agua de fibrocimento para contribuinte deste Estado.

A citada mercadoria submete-se ao regime de substituição tributária, nos termos do Anexo IV, da Portaria Circular nº 065/92-SEFAZ, de 29/07/92, com as alterações introduzidas pelas Portarias Circulares nos 131/94-SEFAZ, 054/95-SEFAZ, de 09.11.94 e 23.06.95, respectivamente, e Portaria nº 049/96-SEFAZ, de 05/06/96.

Em não sendo nem remetente nem destinatário credenciados como contribuintes substitutos neste Estado, torna-se obrigatório o recolhimento do imposto antes da remessa da mercadoria, através da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais-GNRE.

A partir dos valores constantes do documento fiscal, demonstra-se, a seguir, o valor da Base de Cálculo do imposto retido e do imposto devido por substituição tributária, calculado com base nos dados que o remetente tinha conhecimento no momento da saída das mercadorias, ou seja sem a inclusão do frete, por ser o mesmo com cláusula FOB:

Nota Fiscal nº 061023



1	Total dos produtos	5.534,64
2	Total do IPI	221,39
3	Total (1 + 2)	5.756,03
4	Percentual de Margem de Lucro	30%
5	Valor da Margem de Lucro (3 x 4)	1.726,80
6	Base de Cálculo Substituição Tributária (3 + 5)	7.482,83
7	Alíquota	17%
8	Valor do imposto debitado (6 x 7)	1.272,08
9	Valor do crédito operação própria do remetente	387,42
10	Valor do imposto Substituição Tributária (8 – 9)	884,66


Apesar das mercadorias estarem acompanhadas da GNRE no seu transporte, a existência de razuras na mesma suscitou dúvida acerca da sua autenticidade, decorrendo na lavratura do TAD nº 2...5, no primeiro Posto Fiscal de divisa interestadual, para cobrança do imposto acrescido de multa.

Entretanto, em análise aos documentos constantes do presente processo, constata-se que o recolhimento efetuado em 27.10.99, através da GNRE quitou o ICMS substituição tributária devido, relativo às mercadorias constantes da Nota Fiscal nº 061023, com exceção do imposto relativo à parcela do frete que deveria ser complementado pelo destinatário, quando da entrada da mercadoria no seu estabelecimento.

Por conseguinte, revelou-se indevido, o recolhimento efetuado em 01.11.99, impondo-se a sua restituição nos termos do artigo 537 e seguintes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06.10.89.

Todavia, o remetido artigo 537 do Regulamento do ICMS, assevera:

“Art. 537 As quantias indevidamente recolhidas aos cofres do Estado poderão ser restituídas, no todo ou em parte, aos contribuintes que comprovarem o seu pagamento.” (Destacou-se).

De acordo com o exarado nos Documentos de Arrecadação apresentados, o segundo recolhimento, ou seja, o indevido, foi efetuado pela empresa X a qual é parte legítima para apresentar o pedido.

Dessa forma, falta à requerente legitimidade para formular o pleito.

Assim sendo, de plano, deve o requerimento ser indeferido.

Cumpre ainda ressaltar que o requerimento a ser apresentado pelo contribuinte, autor do recolhimento, deverá estar acompanhado do CTRC correspondente, para o cálculo da complementação do imposto devido, uma vez que o frete integra a base de cálculo do ICMS substituição tributária.

É a informação, que se submete à superior consideração.

Gerência de Legislação Tributária da Coordenadoria de Tributação em Cuiabá-MT, em 16 de junho de 2000.



Marilsa Martins Pereira
FTE

De acordo:
José Lombardi
Coordenador de Tributação

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