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INFORMAÇÃO Nº 230/2022 - CDCR/SUCOR

..., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na ..., n° ..., Bairro ..., em .../MT, inscrita no CNPJ sob o n° ... e no Cadastro de Contribuintes deste Estado sob o n° ..., por meio de profissional contábil habilitada, formula consulta sobre os efeitos da opção pelo Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária efetuada pelo estabelecimento matriz.

Em síntese, a consulente informa que é optante pelo Regime Optativo da Substituição Tributária e que, em 17/09/2021, constituiu um estabelecimento filial.

Em seguida, aduz o entendimento de que sua filial está dispensada de fazer a opção pelo mencionado regime, pois está automaticamente sujeita uma vez que a matriz já fez tal opção, conforme dispõe o § 3° do artigo 11 do Decreto n° 271/2019.

Diante do exposto, sucintamente, indaga:

A filial é obrigada a fazer a opção pelo Regime Optativo de Substituição Tributária ainda que o § 3° do artigo 11 do Decreto n° 271/2019 determine que os demais estabelecimentos do contribuinte sofrerão o mesmo efeito?

É a consulta.

Preliminarmente, em consulta ao Sistema de Gerenciamento do Cadastro de Contribuintes do ICMS desta SEFAZ, observa-se que a consulente declara que exerce a atividade principal de representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos – CNAE 4612-5/00 e a atividade secundária de comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo (CNAE 4683-4/00), bem como que apura o imposto pelo regime normal previsto no artigo 131 do RICMS.

Do mesmo sistema, confirma-se que a contribuinte fez opção, entre outros tratamentos, pelo Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária.

Pois bem, em síntese, a dúvida da consulente se reduz aos efeitos da opção pelo Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária, realizada pelo estabelecimento matriz, sobre o estabelecimento filial.

Como já transcrito pela contribuinte, o § 3° do artigo 11 do Anexo X do RICMS, na redação dada pelo Decreto n° 271/2019, estabelece:

Art. 11 O contribuinte mato-grossense poderá optar pelo Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária de que trata este artigo. (...)
§ 1° O Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária consiste na dispensa de pagamento do imposto correspondente à complementação do ICMS retido por substituição tributária, nos casos em que o preço praticado na operação a consumidor final for superior à base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária, conforme preceitua o artigo 10 deste anexo.
§ 3° A opção pelo regime de que trata este artigo:
I - Produz efeitos em relação a todos os estabelecimentos do contribuinte, estabelecidos no território mato-grossense;
II - alcança, exclusivamente, as operações subsequentes com o mesmo bem ou mercadoria em relação aos quais tenha sido recolhido o imposto pelo regime de substituição tributária.
§ 4° O contribuinte que desejar optar pelo regime previsto neste artigo deve informar à SEFAZ e firmar o compromisso previsto no § 2° deste artigo até o dia 20 de dezembro do exercício anterior ao do início da vigência do regime.​