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INFORMAÇÃO N° 078/2022 – CDCR/SUCOR

...., produtor rural pessoa física, estabelecido na ..., n° ..., Bairro ..., em .../MT, inscrito no CPF sob o n° ... e no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado sob o n° ..., por meio de profissional contábil habilitado, formula consulta sobre o cálculo do ICMS devido a título de diferencial de alíquotas em decorrência da aquisição de lubrificantes, para uso e consumo, em operação interestadual.

Para tanto, informa que adquiriu, para consumo, em .../.../..., de fornecedor estabelecido no Estado do ... óleo lubrificante para aeronaves (NCM 2710.19.32), sendo que para a apuração do ICMS a título de diferencial de alíquotas, o fornecedor utilizou a mesma base de cálculo do ICMS próprio, cujo valor foi minorado em razão do benefício fiscal de redução de base de cálculo previsto no Convênio ICMS 75/91.

Assim, diante do exposto, o consulente demonstra três cálculos para se chegar ao valor do ICMS devido e, em seguida, questiona:
1. O item “óleo lubrificante” pode ser compreendido como beneficiário do Convênio ICMS 75/1991?
2. Dentre os cálculos apresentados, qual deles deve ser aplicado para a referida operação?
3. Caso as modalidades de cálculo apresentadas não estejam corretas, qual devo aplicar?
4. O valor destacado na Nota Fiscal pelo remetente sob a denominação de “ICMS ST” pode ser utilizado como crédito para o cálculo do DIFAL?

É a consulta.

Preliminarmente, em consulta ao Sistema de Gerenciamento do Cadastro de Contribuintes do ICMS desta SEFAZ, observa-se que o consulente declara que exerce a atividade principal de cultivo de soja – CNAE 0115-6/00, bem como que é optante pelo diferimento nas operações internas.

Pois bem, as operações com óleos lubrificantes derivados de petróleo estão sujeitas à substituição tributária nos termos do artigo 463 do RICMS:

Art. 463 Fica atribuída a condição de sujeito passivo por substituição tributária ao remetente, situado em outra unidade da Federação, que destinar ao Estado de Mato Grosso combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/2018, observada a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, relativamente ao ICMS incidente sobre as operações com esses produtos. (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS 110/2007)
(...)

§ 1° O disposto neste artigo também se aplica:
(...)
IV – na entrada no território mato-grossense de combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo, quando não destinados à sua industrialização ou à sua comercialização pelo destinatário.
(...)

Art. 96 Quanto à alíquota, deverão, ainda, ser observadas as seguintes regras: (cf. caput do art. 15 da Lei n° 7.098/98)
I – na hipótese do inciso XII do artigo 3°, em relação à entrada no território deste Estado de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica, oriundos de outra unidade federada, quando não forem destinados à comercialização ou industrialização, será aplicada a alíquota prevista para a operação interna com o produto considerado; (cf. inciso I do caput do art. 15 da Lei n° 7.098/98)

Art. 3° Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: (cf. caput do art. 3° da Lei n° 7.098/98)
(...)
XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não forem destinados à comercialização ou à industrialização; (cf. inciso XII do caput do art. 3° da Lei n° 7.098/98, alterado pela Lei n° 7.364/2000)

Art. 29 A base de cálculo do ICMS, nas operações com os produtos arrolados no § 1° deste artigo, corresponderá aos seguintes percentuais do valor da operação: (cf. Convênio ICMS 75/91​ e alteraþ§es - efeitos a partir de 14 de maio de 2015)
I - em relação às operações tributadas com a alíquota de 17% (dezessete por cento), 23,53% (vinte e três inteiros e cinquenta e três centésimos por cento);
II - em relação às operações tributadas com a alíquota de 12% (doze por dento), 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento).

§ 1° A redução de base de cálculo prevista neste artigo aplica-se nas operações com os seguintes produtos:
I - aeronaves, inclusive veículo aéreo não-tripulado (VANT);
II - veículos espaciais;
(...)
XI - matérias-primas e materiais de uso e consumo utilizados na fabricação, manutenção, modificação e reparo dos produtos descritos nos incisos I a VI, VIII e X, e no funcionamento dos produtos do inciso II, todos deste parágrafo.
(...)

Art. 21-A O destinatário das mercadorias ou bens, na qualidade de contribuinte substituído, é solidário em relação ao ICMS devido a título de substituição tributária, nas seguintes hipóteses: (Acrescentado o art. 21-A pela Lei 11.081/2020)
I - imposto destacado e/ou recolhido a menor, ou ainda, não recolhido, quando o substituto tributário, alternativamente:
a) não estiver credenciado junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso para efetuar a apuração e o recolhimento mensal do ICMS devido a título de substituição tributária;
b) estiver com a inscrição estadual suspensa ou cassada ou, ainda, quando o respectivo credenciamento para apuração e recolhimento mensal do ICMS estiver suspenso ou cancelado;
II - imposto destacado a menor, quando o substituto tributário for credenciado junto à Secretaria de Estado de Fazenda para efetuar a apuração e o recolhimento mensal do ICMS devido a título de substituição tributária;
III - operação irregular ou inidônea, nos termos definidos no regulamento desta Lei.

§ 1° A eleição do destinatário mato-grossense como devedor principal, na forma do caput deste artigo, não: (Acrescentado pela Lei 11.081/2020)
I - exclui a responsabilidade solidária do remetente;
II - representa benefício de ordem em favor do remetente;
III - exclui a eventual responsabilidade por infrações do remetente.
(...)

Resposta: Na hipótese apresentada, não.

Resposta: O ICMS devido na operação corresponde ao valor de R$ 2.828,63, encontrado após multiplicar o valor total da operação R$ 16.639,00 pelo percentual de 17%, referente à alíquota interna prevista para a operação.

Resposta: Questão prejudicada.