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INFORMAÇÃO N° 077/2022 – CDCR/SUCOR

..., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na ..., n° ..., Setor ..., em .../MT, inscrita no CNPJ sob o n° ... e no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado sob o n° ..., formula, por meio do então profissional contábil habilitado, consulta sobre as regras que definem à sujeição de mercadorias ao Regime de Substituição Tributária.

Para tanto, informa que exerce a atividade principal de comércio varejista de artigos esportivos – CNAE 4763-6/02, bem como que é optante pelo Simples Nacional.

Esclarece que a empresa adquire mercadorias sujeitas à substituição tributária, cuja definição se dá mediante a verificação do NCM descrito na nota fiscal com o NCM correspondente na Portaria n° 195/2019, assim como no Apêndice do Anexo X do Regulamento de ICMS.

Expõe o entendimento de que a legislação (artigo 2° do Anexo X do RICMS) retrata que os bens e mercadorias sujeitos ao regime de substituição tributária estão previstas no artigo 1° do Apêndice do Anexo X, de acordo com o segmento em que se enquadrem, contendo a sua descrição, a classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado (NCM/SH) e um CEST (código especificador da substituição tributária), sendo que, na hipótese de a descrição do item não reproduzir a correspondente descrição do código ou posição utilizada na NCM/SH, o regime de substituição tributária em relação às operações subsequentes será aplicável somente aos bens e mercadorias identificados no respectivo artigo 1°.

Assim, questiona:
1. As mercadorias sujeitas à substituição tributária são definidas somente pelo NCM?
2. Se a descrição e o NCM forem diferentes, qual critério deve levar em consideração para definir o regime de tributação?
3. No caso das mercadorias que foram tributadas considerando apenas o NCM e não a descrição, está correto o procedimento adotado?
4. No caso das mercadorias que foram tributadas considerando apenas a descrição e não o NCM está correto o procedimento adotado?
5. Havendo divergência entre o NCM e a descrição da mercadoria, qual critério deve prevalecer?
6. O que acontece se tiver mercadoria já adquirida que estava sujeita à antecipação, mas cujo ICMS por substituição tributária não foi recolhido, qual procedimento deve ser feito?

É a consulta.

Preliminarmente, em consulta ao Sistema de Gerenciamento do Cadastro de Contribuintes do ICMS desta SEFAZ, confirma-se que a consulente declara que exerce a atividade principal de comércio varejista de artigos esportivos – CNAE 4763-6/02, bem como que é optante pelo Simples Nacional.

Ainda em preliminar, ressalta-se que a consulente não detalha as mercadorias que adquire, razão pela qual esta resposta será dada em tese.

Pois bem, as regras gerais do Regime de Substituição Tributária estão previstas no Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212/2014, que assim dispõe:

Art. 1° A aplicação do regime de substituição tributária, em relação às operações ou prestações subsequentes que devam ocorrer no território mato-grossense, com bens e mercadorias previstas no artigo 1° do Apêndice deste anexo, atenderá ao disposto neste anexo. (efeitos a partir de 1°/01/2020)

§ 1° O disposto neste anexo se aplica a operações ou prestações:
I – internas;
II – interestaduais;
III – de importação.
(...)

Art. 2° Os bens e mercadorias sujeitos ao regime de substituição tributária nos termos deste anexo estão previstas no artigo 1° do Apêndice deste anexo, de acordo com o segmento em que se enquadrem, contendo a sua descrição, a classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado (NCM/SH) e um CEST (código especificador da substituição tributária). (efeitos a partir de 1°/01/2020)

§ 1° Na hipótese de a descrição do item não reproduzir a correspondente descrição do código ou posição utilizada na NCM/SH, o regime de substituição tributária em relação às operações subsequentes será aplicável somente aos bens e mercadorias identificados no artigo 1° do Apêndice deste anexo.
(...)

§ 5° O regime de substituição tributária, nos termos deste anexo, alcança somente os itens vinculados aos respectivos segmentos nos quais estão inseridos.

§ 6° Para fins deste anexo e seu respectivo Apêndice, considera-se:
I - segmento: o agrupamento de itens de bens e mercadorias com características assemelhadas de conteúdo ou de destinação, conforme previsto na Tabela I do artigo 1° do Apêndice deste anexo;
II - item de segmento: a identificação do bem, da mercadoria ou do agrupamento de bens e mercadorias dentro do respectivo segmento;
III - especificação do item: o desdobramento do item, quando o bem ou a mercadoria possuir características diferenciadas que sejam relevantes para determinar o tratamento tributário para fins do regime de substituição tributária;
(...).

Art. 1° Ficam sujeitas ao regime de substituição tributária, nos termos do Anexo X deste regulamento, os bens e mercadorias elencadas nas tabelas II a VI e IX a XXV deste artigo: (efeitos a partir de 1°/01/2020)

(...)

1. As mercadorias sujeitas à substituição tributária são definidas somente pelo NCM?

Resposta: Não, conforme § 1° do artigo 2°, acima reproduzido, caso a descrição do item não reproduza a correspondente descrição do código ou posição utilizada na NCM/SH, o regime de substituição tributária em relação às operações subsequentes será aplicável somente aos bens e mercadorias identificados no Apêndice do Anexo X. Portanto, além do correspondente NCM a mercadoria deve estar contida na descrição do respectivo item, ou seja, tratam-se de critérios cumulativos.

Resposta: Não há prevalência de nenhum critério, caso algum dos quesitos não seja preenchido a mercadoria não estará sujeita ao regime de substituição tributária. Assim, se o NCM da mercadoria estiver arrolado no Apêndice, mas a descrição do item não a contemplar, a mercadoria não estará sujeita à substituição tributária. O inverso também é verdadeiro, ou seja, caso a mercadoria se encaixe na descrição de algum item, mas o NCM não seja correspondente, a mercadoria também não estará sujeita à substituição tributária.

Resposta: Não, a mercadoria também deve estar contida na descrição.

Resposta: Não, a mercadoria, além de estar contida na descrição, deve estar classificada no correspondente código NCM.

Resposta: Como já esclarecido, não há prevalência de nenhum critério, assim, para sujeição da mercadoria ao regime de antecipação, ambos os quesitos devem ser atendidos.

Resposta: Considerando que a consulente é optante pelo Simples Nacional, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência desta resposta, ainda sob os benefícios da espontaneidade, efetuar o recolhimento do ICMS devido pelo regime de substituição tributária. Sendo que, caso tenha recolhido o imposto pelo regime favorecido, poderá pleitear a restituição do valor pago no PGDAS, nos moldes previstos nos artigos 1.014 a 1.025 do RICMS.