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INFORMAÇÃO N° 134/2022 – CDCR/SUCOR

Ementa:

CONTRIBUIÇÃO – FETHAB – IAGRO: OPERAÇÃO INTERNA – SOJA – BASE DE CÁLCULO. REGIME ESPECIAL – ADQUIRENTE – NÃO CREDENCIADO – RECOLHIMENTO – MOMENTO – EXCESSO – RESTITUIÇÃO – POSSIBILIDADE.  A base de cálculo das contribuições ao FETHAB é o peso efetivamente transportado, líquido do excesso de umidade e impurezas.  Na hipótese de o adquirente não ser credenciado no regime especial para recolhimento mensal do imposto, o recolhimento das contribuições deve ocorrer antes da saída da mercadoria do estabelecimento remetente, utilizando-se como base de cálculo o valor expresso na Nota Fiscal. Os valores recolhidos em excesso dão direito à restituição.

..., pessoa física, produtor rural, cujo estabelecimento está situado na ..., ..., na zona rural de .../MT, inscrito no CPF sob o n° ... e no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado sob o n° ..., por meio de profissional contábil habilitada, formula consulta sobre a base de cálculo das contribuições ao FETHAB e ao IAGRO na saída da sua produção agrícola, bem como sobre o momento do recolhimento destas.

Para tanto, informa que, como seu estabelecimento não possui balança, na saída da sua produção, a quantidade (peso) dos produtos remetidos é estimada, sendo a pesagem realizada apenas no momento da entrada no armazém, quando efetivamente se conhece o valor da base de cálculo das contribuições (peso líquido).

Aduz que, nos termos do artigo 10-B do Decreto n° 1.261/2000, o armazém deverá emitir uma Nota Fiscal de devolução simbólica concernente a quantidade do produto descontada a título de classificação e, portanto, nos termos do § 1° do mesmo artigo, a incidência da contribuição se dará sobre o peso líquido.

Informa, contudo, que, nos termos da Portaria n° 137/2021, caso a empresa adquirente não seja detentora de regime especial para o recolhimento do ICMS (artigo 132 do RICMS), as contribuições devem ser recolhidas antes da movimentação do produto.

Em seguida, expõe o entendimento de que existe uma contradição entre as normas, haja vista o Decreto n° 1.261/2000 estabelecer que a incidência será sobre o peso líquido (obtido após a classificação pelo armazém adquirente), porém o recolhimento, segundo a Portaria n° 137/2021 (artigo 3°, I, a, 1.2), deve ocorrer antes da saída do produto do estabelecimento do remetente. Assim, entende o consulente que o pagamento da contribuição não deverá ocorrer na saída do produto do estabelecimento remetente, mas sim na chegada do produto no armazém, momento em que se conhece a base de cálculo das contribuições.

Assim, em síntese, questiona:

1. Considerando os fatos narrados acima, como se chega ao valor das contribuições, já que a base de cálculo é o peso líquido? Pode ser emitida uma nota de remessa e somente emitir a nota de venda após a reclassificação, efetuando, neste momento, o recolhimento das contribuições sobre o peso líquido?

2. E se o recolhimento for feito pelo peso bruto, por tratar-se de empresa adquirente que não possui o regime especial de recolhimento do ICMS, quando da emissão da NF-e de devolução simbólica pela empresa adquirente, poderá gerar um crédito referente às contribuições ao produtor, se sim, onde ficará disponível este crédito? Neste caso, pode-se fazer o recolhimento mensal ao invés de nota a nota?

É a consulta.

Preliminarmente, em consulta ao Sistema de Gerenciamento do Cadastro de Contribuintes do ICMS desta SEFAZ, observa-se que o consulente declara que exerce a atividade principal de cultivo de soja – CNAE 0115-6/00 e que apura o imposto pelo regime normal previsto no artigo 131 do RICMS.

Ainda em preliminar, a fim de restringir o alcance da presente resposta, se faz necessário estabelecer algumas premissas: 1ª) o produto remetido pelo consulente é soja; 2ª) trata-se de operação interna com fruição de diferimento. Caso alguma das premissas fixadas não seja verdadeira, orienta-se que o consulente interponha novo processo de consulta esclarecendo a operação objeto da presente consulta.

Em síntese, a dúvida do consulente decorre do fato de que as contribuições ao FETHAB e ao IAGRO incidem sobre o peso efetivamente transportado de soja e milho, líquido do excesso de umidade e impurezas (artigo 10-B do Decreto n° 1.261/2000), grandeza que, seja por falta de balança no estabelecimento destinatário, seja em virtude de classificação, é conhecida apenas no momento da entrada no estabelecimento adquirente, logo, tem dúvidas de como proceder quando o estabelecimento adquirente não for credenciado no regime especial para recolhimento do ICMS, previsto no artigo 132 do RICMS, caso em que o recolhimento das contribuições deve ocorrer antes da movimentação do produto (Portaria n° 137/2021).

Pois bem, inicia-se o deslinde da questão evidenciando que o consulente está equiparado a estabelecimento comercial ou industrial, para efeito de cumprimento das obrigações acessórias em geral, como determina o artigo 814 do RICMS, abaixo transcrito:

Art. 814 Ressalvada expressa disposição em contrário, em especial o disposto nos artigos 328 e 328-A e o cronograma divulgado em normas complementares editadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, o produtor rural fica equiparado a estabelecimento comercial ou industrial, para efeitos de emissão de documentos fiscais e escrituração dos livros fiscais, bem como das demais obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária.
(...)

Art. 3° As contribuições a fundos estaduais, conformadas em matéria tributária, deverão ser recolhidas nos prazos fixados nos incisos deste artigo:
I - contribuição ao Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB:
b) nas operações com soja; com madeira em tora, madeira serrada ou madeira beneficiada; com algodão em caroço ou com algodão em pluma; com milho; ou com feijão:
1) operações internas, quando diferido o ICMS, e operações internas, equiparadas à exportação, com suspensão do imposto, com soja; com madeira em tora, madeira serrada ou madeira beneficiada; com algodão em pluma, com feijão:
(...)
1.2) quando o destinatário da mercadoria, obrigado ao recolhimento da contribuição por substituição, não for detentor de regime especial para recolhimento do ICMS, nos termos do artigo 132 do RICMS: antes da saída da mercadoria do estabelecimento remetente;
(...)

Art. 4° As contribuições ao Instituto Mato-grossense do Agronegócio - IAGRO, ao Instituto da Pecuária de Corte Mato-grossense - INPECMT, ao Instituto da Madeira do Estado de Mato Grosso - IMAD, ao Instituto Mato-grossense do Algodão - IMAmt e ao Instituto Mato-grossense do Feijão, Pulses, Grãos Especiais e Irrigação - IMAFIR/MT deverão ser recolhidas no mesmo prazo fixado para do ICMS e do vencimento da contribuição ao FETHAB, na forma disposta no artigo 1° e no inciso I do artigo 3° desta portaria.

Art. 10-B Nas entradas de soja e milho em grãos, o estabelecimento mato-grossense destinatário, na hipótese em que houver desconto de peso em virtude de classificação por excesso de umidade e/ou impurezas, deverá: (Acrescentado pelo Dec. 828/2021, efeitos a partir de 1°.03.2021)
I - emitir uma Nota Fiscal Eletrônica - NF-e de saída para fins de devolução simbólica do peso relativo à quantidade descontada em virtude do excesso de umidade e/ou impurezas verificadas;
II - registrar em sua Escrituração Fiscal Digital - EFD a Nota Fiscal que acobertou a entrada do produto, bem como a emitida nos termos do inciso I deste artigo.
§ 1° Para fins de cálculo da contribuição ao FETHAB e ao IAGRO, na forma prevista neste artigo, será descontado o peso relativo ao excesso de umidade e/ou impureza, incidindo as referidas contribuições sobre o peso líquido do produto.
§ 2° Na hipótese em que se verificar eventual diferença positiva de peso dos produtos constantes no caput deste artigo em virtude do desconto de excesso de umidade e/ou impurezas, o estabelecimento destinatário mato-grossense deverá, também:
I - emitir Nota Fiscal de entrada para fins de regularização do estoque, limitada ao volume constante na Nota Fiscal referida no inciso I do caput deste artigo;
II - informar em sua EFD, em campo próprio, a quantidade relativa à diferença verificada;
III - recolher a contribuição devida ao FETHAB e ao IAGRO, calculada sobre a diferença positiva identificada.
§ 3° Sem prejuízo da obrigação prevista no § 2° deste artigo, sendo identificado sobra do produto em virtude da aplicação dos descontos de peso relativos a excesso de umidade e/ou impurezas, será devida a contribuição ao FETHAB e ao IAGRO.

Art. 178 Os contribuintes, excetuados os produtores não equiparados a estabelecimento comercial ou industrial, emitirão Nota Fiscal: (cf. inciso VIII do art. 17 da Lei n° 7.098/98 c/c o art. 18 do Convênio SINIEF s/n° e respectivas alterações)
I – sempre que promoverem a saída de mercadorias;
IV – na devolução simbólica de mercadoria, quando, no documento fiscal relativo às operações adiante arroladas, for informada quantidade superior à recebida pelo destinatário, observado o disposto no inciso II do caput do artigo 350 e nos incisos do caput do artigo 352:
a) operação promovida por produtor agropecuário;
(...)
§ 2° A Nota Fiscal de que trata o inciso IV do caput deste artigo, emitida pelo destinatário da mercadoria, deverá ter a finalidade de ajuste, pela indicação da opção “3 – NF-e de ajuste”, conforme previsto no Manual de Orientação do Contribuinte da NF-e, e servirá para que o remetente, arrolado nas alíneas do referido inciso IV, promova a devida regularização na respectiva escrituração fiscal.

Art. 350 Além das hipóteses previstas neste capítulo, será emitido o documento correspondente: (cf. art. 21 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/1970, c/c o caput do art. 89 do Convênio SINIEF 6/89)
(...)
II – na regularização em virtude de diferença de preço ou de quantidade das mercadorias, quando efetuada no período de apuração do imposto em que tenha sido emitido o documento original;
(...)

Art. 352 Na hipótese do inciso II do caput do artigo 350, fica dispensada a emissão de documento fiscal para complementação da diferença positiva de grãos transportados a granel, verificada entre a quantidade consignada no documento fiscal que acobertou a respectiva operação e a efetivamente entregue no estabelecimento do destinatário ou, quando admitido na legislação, em local por ele indicado, desde que, cumulativamente:
I – a diferença verificada em relação a cada operação não seja superior a 1% (um por cento) da quantidade de cada espécie de mercadoria, discriminada no documento fiscal correspondente;
II – o total da diferença obtido em cada mês-calendário, em relação a cada espécie de mercadoria, por remetente, não seja superior a 0,1% (um décimo por cento) do total das quantidades, por espécie e por remetente, consignadas nos documentos fiscais que acobertaram as respectivas operações de remessa, no referido mês-calendário.
Parágrafo único Não serão, igualmente, consideradas como diferença, as variações negativas de grãos transportados a granel, respeitadas as mesmas condições e limites fixados no caput deste artigo e nos respectivos incisos.