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INFORMAÇÃO N° 115/2022 - CDCR/SUCOR
. Vide abaixo a Informação n° 143/2022 - CDDF/SUIRP - desmembramento para complementação das respostas às questões pela área com atribuições regimentais pertinentes.

Ementa:

ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS – MICROCERVEJARIA – DIFERIMENTO – PRODUTO INDUSTRIALIZADO – RETORNO: CONTRIBUIÇÃO – FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA – INEXIGÍVEL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – NÃO INCIDÊNCIA – RESPONSABILIDADE – ESTABELECIMENTO ENCOMENDANTE. No retorno do produto industrializado do estabelecimento industrializador com destino ao estabelecimento encomendante, o ICMS poderá ser diferido, também não havendo, neste momento, a exigência de recolhimento do adicional devido ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza. Não há impedimentos na legislação para fruição por microcervejaria do diferimento previsto para as operações de industrialização por conta e ordem de terceiros. Estando diferido o ICMS da operação própria, não há que se falar em incidência da substituição tributária no retorno dos produtos industrializados.

..., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na ..., n° ..., ..., em ..., inscrita no CNPJ sob o n° .... e no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado sob o n° ..., formula consulta sobre o tratamento tributário aplicável às operações concernentes ao processo de industrialização por conta e ordem de terceiros.

Para tanto, informa que produz cerveja e chope artesanal e que está enquadrada no Simples Nacional. Prossegue esclarecendo que, na venda direta ao consumidor final, o valor do ICMS da operação própria é apurado e recolhido pelo regime favorecido e que, na venda da sua produção para estabelecimentos revendedores, realiza o destaque do ICMS a título de substituição tributária nas notas fiscais, bem como recolhe o correspondente valor do FCP, além de recolher o ICMS da operação própria pelo Simples Nacional.

Em seguida aduz que pretende realizar operações de industrialização por conta e ordem de terceiros de chope e cerveja, isto é, receberá dos seus fornecedores a matéria-prima para produção encomendada pelos seus clientes, e fará a industrialização, remetendo, ao final do processo, o produto pronto ao adquirente.

Demonstra o processo operacional que pretende implantar e expõe o entendimento de que a industrialização por conta e ordem de terceiros está amparada pelo diferimento do ICMS, conforme artigo 32 do Anexo VII do RICMS.

No que tange a incidência do ICMS a título de substituição tributária, entende não haver incidência, pois o regime de antecipação não se aplicaria em operações alcançadas pelo diferimento do ICMS, conforme inciso II do artigo 3° do Anexo X do RICMS.

Diante do exposto, questiona:

1. Os CFOP mencionados no processo operacional a serem utilizados pelo estabelecimento industrializador estão corretos (para retorno simbólico da matéria prima ao adquirente utilizar os CFOP 5925/6925 e para a cobrança da Industrialização efetivada o 5125/6125)?

2. Há incidência do ICMS a título de substituição tributária e da contribuição ao FCP, referente a essa industrialização?

3. Em caso da incidência do ICMS a título de substituição tributária e da contribuição ao FCP, quem seria o responsável pelo recolhimento? A indústria ou o adquirente do produto pronto?

4. O diferimento previsto no Anexo VII do RICMS poderá ser usufruído pela microcervejaria?

Art. 29 O lançamento do imposto incidente nas saídas de mercadorias efetuadas com destino a outro estabelecimento ou com destino a trabalhadores autônomos ou avulsos que prestem serviço pessoal, num e noutro caso, para a industrialização, fica diferido para o momento em que, após o retorno dos produtos industrializados ao estabelecimento de origem, autor da encomenda, por este for promovida a subsequente saída dos mesmos produtos.

§ 1° Ressalvado o disposto no inciso XIII do artigo 72 das disposições permanentes, o diferimento previsto neste artigo compreende:
I – as saídas que, antes do retorno dos produtos ao estabelecimento autor da encomenda, por ordem deste, forem promovidas pelo estabelecimento industrializador com destino a outro também industrializador;
II – as saídas dos produtos, promovidas pelo estabelecimento industrializador em retorno ao do autor da encomenda.

§ 2° Nos casos em que o estabelecimento de origem, autor da encomenda, e o estabelecimento industrializador estejam localizados no território mato-grossense, o diferimento previsto neste artigo compreende, também, a parcela do valor acrescido, correspondente ao valor dos serviços prestados.
(...)

§ 4° Ressalvado o disposto no § 6° deste preceito, constitui condição do diferimento previsto neste artigo o retorno real dos produtos industrializados ao estabelecimento de origem, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da saída das mercadorias do estabelecimento autor da encomenda, prorrogável por igual período.​

§ 5º Salvo prorrogaþÒo autorizada pelo fisco, decorrido o prazo de que trata o º 4░ deste artigo, sem que ocorra o retorno das mercadorias ou dos produtos industrializados, serß exigido o imposto devido por ocasiÒo da saÝda, sujeitando-se o recolhimento espontÔneo Ó correþÒo monetßria e aos demais acrÚscimos legais, inclusive multa.
(...)

Art. 72 A base do cálculo do imposto é: (cf. caput do art. 6° da Lei n° 7.098/98)
(...)
XIII – no retorno de mercadorias do estabelecimento industrializador, nas condições do artigo 29 do Anexo VII, o valor total cobrado do autor da encomenda, inclusive o preço das mercadorias empregadas.
(...)

Art. 3° O regime de substituição tributária, nos termos deste anexo, não se aplica: (efeitos a partir de 1°/01/2020)​​
(....)
II - às operações com mercadorias cujas saídas internas sejam albergadas pelo diferimento do ICMS;
(....)

Art. 82. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem instituir Fundos de Combate à Pobreza, com os recursos de que trata este artigo e outros que vierem a destinar, devendo os referidos Fundos ser geridos por entidades que contem com a participação de sociedade civil. (Acrescentado pela EC 31/00)

§ 1° Para o financiamento dos Fundos Estaduais e Distrital, poderá ser criado adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, sobre os produtos e serviços supérfluos e nas condições definidas na lei complementar de que trata o art. 155, § 2°, XII, da Constituição, não se aplicando, sobre este percentual, o disposto no art. 158, IV, da Constituição. (Nova redação dada pela EC 42/03)

(...)

1. Os CFOP mencionados no processo operacional a serem utilizados pelo estabelecimento industrializador estão corretos (para retorno simbólico da matéria prima ao adquirente utilizar os CFOP 5925/6925 e para a cobrança da Industrialização efetivada o 5125/6125)?
Resposta: Trata-se de questionamento sobre obrigação acessória e, portanto, será encaminhado à unidade fazendária competente (CDDF/SUIRP) para promoção da respectiva resposta, nos termos do § 3° do artigo 995 do RICMS.

2. Há incidência do ICMS a título de substituição tributária e da contribuição ao FCP, referente a essa industrialização?
Resposta: Na saída do produto industrializado do estabelecimento industrializador com destino ao estabelecimento encomendante, o ICMS, desde que atendidos os requisitos do artigo 29 e seguintes do Capítulo VI do Anexo VII do RICMS, está diferido, também não havendo, neste momento, a exigência de recolhimento do adicional devido ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza.

3. Em caso da incidência do ICMS a título de substituição tributária e da contribuição ao FCP, quem seria o responsável pelo recolhimento? A indústria ou o adquirente do produto pronto?
Resposta: Questão prejudicada.

4. O diferimento previsto no Anexo VII do RICMS poderá ser usufruído pela microcervejaria?

Resposta: Sim, não há impedimentos na legislação para fruição por microcervejaria do diferimento previsto no artigo 29 e seguintes do Capítulo VI do Anexo VII do RICMS.