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INFORMAÇÃO N° 046/2022 – CDCR/SUCOR
. Vide abaixo a Informação n° 069/2022 - CDDF/SUIRP - desmembramento para complementação das respostas às questões pela área com atribuições regimentais pertinentes.

Ementa:

ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – OPERAÇÃO INTERESTADUAL – MATERIAL GRÁFICO – AÇÕES DE MARKETING E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA: (1) TOMADOR – CONSUMIDOR FINAL – SÚMULA 156 DO STJ – NÃO INCIDÊNCIA (2) COMERCIALIZAÇÃO – INDUSTRIALIZAÇÃO – INCIDÊNCIA. (1) Tese fixada pelo STJ estabelece que o serviço gráfico realizado sob encomenda e personalizado está sujeito apenas ao imposto municipal. O imposto estadual não incide nas saídas de impressos personalizados, promovidas por estabelecimento gráfico a usuário final. (2) Os impressos destinados à comercialização ou à industrialização, isto é, aqueles objetos de saída posterior estão sujeitos ao ICMS.

..., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Avenida ..., n° ..., Centro, em .../MT, inscrita no CNPJ sob o n° .... e no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado sob o n° ..., formula, por meio de profissional contábil habilitado, consulta sobre a incidência do ICMS nas aquisições interestaduais de materiais gráficos personalizados para uso exclusivo do estabelecimento adquirente.

Para tanto, informa que adquire embalagens personalizadas (sacolas, papeis de seda, tag, lâminas olfativas e etiquetas adesivas) junto à fornecedor estabelecido no Estado de São Paulo, para consumo e uso exclusivo do estabelecimento, sem fins comerciais dos produtos relacionados. A fim de demonstrar a operação de aquisição junta cópia de um documento fiscal (NF-e ...).

Prossegue expondo o entendimento de que, como os materiais gráficos personalizados não serão objeto de comercialização, sendo destinados apenas para uso e consumo exclusivo da empresa, não há incidência do ICMS, conforme Convênio ICM 11/82 e inciso VI do artigo 5° do RICMS, haja vista a atividade de gráfica ser tributada pelo ISS, nos termos da Lei Complementar n° 116/03, item 13.05 da Lista anexa, e, portanto, a incidência do ISS exclui a do ICMS.

Ainda, informa que suas filiais, inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado sob os n° ..., ..., ..., .., ..., ..., ..., ..., ..., ..., ... e ..., poderão efetuar a mesma operação.

Assim, questiona:

1. Na situação do exemplo da NF-e em anexo é correto afirmar a não incidência do ICMS?

2. Deve constar na NF-e de aquisição alguma informação específica?

3. Quais os quesitos para caracterizar a não incidência do diferencial de alíquotas de ICMS nas aquisições interestaduais com materiais personalizados?

4. Caso as afirmações citadas acima estiverem corretas, quanto aos valores de ICMS a título de diferencial de alíquota pagos nas operações anteriores, é possível o ressarcimento? Se sim, qual o procedimento?

É a consulta.

Preliminarmente, em consulta ao Sistema de Gerenciamento do Cadastro de Contribuintes do ICMS desta SEFAZ, observa-se que a consulente declara que exerce a atividade principal de comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal – CNAE 4772-5/00, bem como que apura o imposto pelo regime normal previsto no artigo 131 do RICMS.

Principia-se a resolução da questão suscitada destacando-se a Súmula n° 156 do Superior Tribunal de Justiça, publicada em 22/03/1996, que fixa:

A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS.

Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
(....)
13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
(...)
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
(...)am

Art. 5° O imposto não incide sobre: (v. caput do art. 4° da Lei n° 7.098/98)
VI – as saídas de impressos personalizados, promovidas por estabelecimento gráfico a usuário final, como definidas no Convênio ICM 11/82; (cf. Convênio ICM 11/82)
(...)

Cláusula primeira Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a não exigir o recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias - ICM, na saída de impressos personalizados, promovida por estabelecimento gráfico a usuário final.

Parágrafo único. Para os fins desta cláusula, considera-se usuário final, a pessoa física ou jurídica que adquira o produto personalizado, sob encomenda, diretamente de estabelecimento gráfico, para seu uso exclusivo.

Cláusula segunda A norma prevista na cláusula anterior não se aplica a saída de impressos destinados à comercialização, à industrialização ou a distribuição a título gratuito.

1. Na situação do exemplo da NF-e em anexo é correto afirmar a não incidência do ICMS?

Resposta: Sim, desde que efetivamente os materiais sejam personalizados, industrializados sob encomenda da consulente e para seu uso exclusivo.

A) Nessa situação do exemplo da nf-e em anexo é correto afirmar a não incidência do ICMS?

B) Deve constar na NF-e de aquisição alguma informação específica?

C) Quais os quesitos para caracterizar a não incidência do diferencial de alíquota nas aquisições interestaduais com materiais personalizados?

D) No caso das afirmações citadas acima estiverem corretas, quanto ao diferencial de alíquota pagos nas operações anteriores, é possível o ressarcimento do valor recolhido? Se sim, qual o procedimento que devo tomar?

DA RESPOSTA AOS QUESTIONAMENTOS

Questões A, C e D – Por se tratar de questões pertinentes a obrigação principal –foram respondidas pela Coordenadoria de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública da SUCOR, na Informação nº 046/2022 datada de 18/05/2022

A esta Coordenadoria coube responder ao questionamento feito na letra B da presente consulta.

B) Deve constar na NF-e de aquisição alguma informação específica?

Sim, na nota fiscal de aquisição deve constar, no quadro de informações complementares, a informação de que se trata de operação sem incidência do imposto.

O Convenio SINIEF S/Nº/1970 – dispõe sobre o Sistema de Informações Economico Fiscais- SINIEF – Normas |Gerais, em seu artigo 9º determina que:

Art. 9º Quando a operação esteja beneficiada por isenção ou amparada por imunidade, não-incidência, diferimento ou suspensão do recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados e/ou do Imposto de Circulação de Mercadorias, essa circunstância será mencionada no documento fiscal, indicando-se o dispositivo legal respectivo. (grifo nosso)