Órgão Consultivo

Órgão Consultivo

Categoria:	Informações em Processos de Consulta
Número:	046/2022 – CDCR/SUCOR
Data da Aprovação:	03/18/2022
Assunto:	Aquisições interestaduais Materiais gráficos Material de Uso/Consumo Industrialização Por Encomenda

Nota Explicativa :
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto
INFORMAÇÃO N° 046/2022 – CDCR/SUCOR
. Vide abaixo a Informação n° 069/2022 - CDDF/SUIRP - desmembramento para complementação das respostas às questões pela área com atribuições regimentais pertinentes.

..., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Avenida ..., n° ..., Centro, em .../MT, inscrita no CNPJ sob o n° .... e no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado sob o n° ..., formula, por meio de profissional contábil habilitado, consulta sobre a incidência do ICMS nas aquisições interestaduais de materiais gráficos personalizados para uso exclusivo do estabelecimento adquirente.

Para tanto, informa que adquire embalagens personalizadas (sacolas, papeis de seda, tag, lâminas olfativas e etiquetas adesivas) junto à fornecedor estabelecido no Estado de São Paulo, para consumo e uso exclusivo do estabelecimento, sem fins comerciais dos produtos relacionados. A fim de demonstrar a operação de aquisição junta cópia de um documento fiscal (NF-e ...).

Prossegue expondo o entendimento de que, como os materiais gráficos personalizados não serão objeto de comercialização, sendo destinados apenas para uso e consumo exclusivo da empresa, não há incidência do ICMS, conforme Convênio ICM 11/82 e inciso VI do artigo 5° do RICMS, haja vista a atividade de gráfica ser tributada pelo ISS, nos termos da Lei Complementar n° 116/03, item 13.05 da Lista anexa, e, portanto, a incidência do ISS exclui a do ICMS.

Ainda, informa que suas filiais, inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado sob os n° ..., ..., ..., .., ..., ..., ..., ..., ..., ..., ... e ..., poderão efetuar a mesma operação.

Assim, questiona:

1. Na situação do exemplo da NF-e em anexo é correto afirmar a não incidência do ICMS?

2. Deve constar na NF-e de aquisição alguma informação específica?

3. Quais os quesitos para caracterizar a não incidência do diferencial de alíquotas de ICMS nas aquisições interestaduais com materiais personalizados?

4. Caso as afirmações citadas acima estiverem corretas, quanto aos valores de ICMS a título de diferencial de alíquota pagos nas operações anteriores, é possível o ressarcimento? Se sim, qual o procedimento?

É a consulta.

Preliminarmente, em consulta ao Sistema de Gerenciamento do Cadastro de Contribuintes do ICMS desta SEFAZ, observa-se que a consulente declara que exerce a atividade principal de comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal – CNAE 4772-5/00, bem como que apura o imposto pelo regime normal previsto no artigo 131 do RICMS.

Principia-se a resolução da questão suscitada destacando-se a Súmula n° 156 do Superior Tribunal de Justiça, publicada em 22/03/1996, que fixa:

A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS.

Nota-se, portanto, que a tese fixada pelo STJ estabelece que o serviço gráfico realizado sob encomenda e personalizado está sujeito apenas ao imposto municipal.

Pois bem, após a edição da mencionada súmula a Lei n° 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, foi alterada pela Lei Complementar n° 157/2016, cujo subitem 13.05 da lista, que define os serviços sujeitos a exação municipal, passou a estabelecer:

Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

(....)

13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

(...)

13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia,

exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização

, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

(...)am

Logo, conforme a Súmula n° 156 do STJ combinada com a nova redação do subitem 13.05 da lista anexa à Lei Complementar n° 116/2003, estão sujeitos apenas ao ISSQN os serviços gráficos que:
- sejam realizados sob encomenda;
- sejam personalizados;
- não sejam destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização.

Progredindo na análise da matéria, oportuno colacionar o artigo 5°, inciso VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, que prevê a não incidência do imposto nos seguintes termos:

Art. 5°

O imposto não incide sobre: (v. caput do art. 4° da Lei n° 7.098/98)

VI – as saídas de impressos

personalizados

, promovidas por estabelecimento gráfico a

usuário

final

, como definidas no Convênio ICM 11/82;

(cf. Convênio ICM 11/82)

(...)

Necessário transcrever a norma do Convênio ICM 11/82 mencionado no inciso VI acima reproduzido, veja-se:

láusula primeira

Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a não exigir o recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias - ICM, na saída de impressos personalizados, promovida por estabelecimento gráfico a usuário final.

Parágrafo único. Para os fins desta cláusula, considera-se usuário final, a pessoa física ou jurídica que adquira o produto personalizado, sob encomenda, diretamente de estabelecimento gráfico, para seu uso exclusivo.

Cláusula segunda A norma prevista na cláusula anterior não se aplica a saída de impressos destinados à comercialização, à industrialização ou a distribuição a título gratuito.

Assim, nos termos do inciso VI do artigo 5° do RICMS, o imposto estadual não incide nas saídas de impressos personalizados, promovidas por estabelecimento gráfico a usuário final, cujo conceito fixado pelo parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICM 11/82, define que: usuário final é a pessoa física ou jurídica que adquira o produto personalizado, sob encomenda, diretamente de estabelecimento gráfico, para seu uso exclusivo.

Portanto, a atividade de composição gráfica será considerada prestação de serviços quando resultar em impressos personalizados, tais como notas fiscais, envelopes, papéis de correspondência, talonários de pedidos e orçamentos, formulários em geral de uso interno, duplicatas, faturas, cartões de visitas, convites e impressos similares, elaborados mediante encomenda e destinados ao uso ou consumo do próprio encomendante.

Por outro lado, os impressos destinados à comercialização ou à industrialização, isto é, aqueles serão objeto de saída posterior estão sujeitos à incidência do ICMS.

Por conseguinte, em síntese, conjugando os dispositivos normativos elencados, bem como a Súmula n° 156 do STJ, tem-se que: não incidirá o ICMS nas aquisições de materiais gráficos desde que estes sejam, cumulativamente: (a) personalizados; (b) industrializados sob encomenda; (c) e de uso exclusivo do encomendante, ou seja, não sejam objetos de posterior operação de comercialização ou industrialização.

Pois bem, a consulente narra que a entrada de materiais gráficos em seu estabelecimento se dá por aquisição direto da gráfica.

Nesta vertente, as aquisições efetivadas diretamente do estabelecimento gráfico pela consulente, desde que os impressos sejam (a) personalizados, (b) industrializados sob encomenda da consulente, (c) e para seu uso exclusivo (ou seja, não sejam objeto de saída posterior), estão fora do campo de incidência do ICMS, estando sujeitas à tributação exclusiva do ISSQN, logo, nesta hipótese, não há que se falar em recolhimento de “diferencial de alíquotas” do ICMS.

É o suficiente para responder os questionamentos realizados, para tanto, repisa-os:

1. Na situação do exemplo da NF-e em anexo é correto afirmar a não incidência do ICMS?

Resposta:

Sim, desde que efetivamente os materiais sejam personalizados, industrializados sob encomenda da consulente e para seu uso exclusivo.

2. Deve constar na NF-e de aquisição alguma informação específica?
Resposta: Tratando-se de questionamento referente à obrigação acessória, qual seja preenchimento de Nota Fiscal, o processo de consulta será desmembrado para que a resposta seja promovida pela unidade fazendária competente (CDDF/SUIRP), nos termos dos incisos I e II e do § 3°, todos do artigo 995 do RICMS.

3. Quais os quesitos para caracterizar a não incidência do diferencial de alíquotas de ICMS nas aquisições interestaduais com materiais personalizados?
Resposta: Não incidirá o ICMS nas aquisições de materiais gráficos desde que estes sejam, cumulativamente: (a) personalizados; (b) industrializados sob encomenda; (c) e de uso exclusivo do encomendante, ou seja, não sejam objetos de posterior operação de comercialização ou industrialização.

4. Caso as afirmações citadas acima estiverem corretas, quanto aos valores de ICMS a título de diferencial de alíquota pagos nas operações anteriores, é possível o ressarcimento? Se sim, qual o procedimento?
Resposta: Nos termos do artigo 1.014 do RICMS, as quantias indevidamente recolhidas aos cofres do Estado poderão ser restituídas, no todo ou em parte, aos contribuintes que comprovarem o seu pagamento. O procedimento para requerer a restituição é o previsto nos artigos 1.014 a 1.024 do RICMS.

Por fim, registra-se que não produzirá os efeitos legais previstos no artigo 1.002 e no parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS a consulta respondida sobre matéria que esteja enquadrada em qualquer das situações previstas nos incisos do caput do artigo 1.008 do mesmo Regulamento.

Alerta-se que, em sendo o procedimento adotado pela consulente diverso do aqui indicado, respeitado o quinquênio decadencial, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência da presente, regularizar suas operações, inclusive com recolhimento de eventuais diferenças de imposto, ainda sob os benefícios da espontaneidade, com acréscimo de correção monetária, juros e multa de mora, calculados desde o vencimento da obrigação até a data do efetivo pagamento.

Após o transcurso do prazo apontado, ficará o estabelecimento consulente sujeito ao lançamento de ofício, para exigência de eventuais diferenças, nos termos do artigo 1.004 do RICMS.

Assinala-se que esta resposta não se enquadra nas hipóteses das alíneas do inciso I do § 2° do artigo 995 do RICMS, conforme redação dada pelo Decreto n° 1.076, de 24 de agosto de 2021, logo, não se submete à análise da Câmara Técnica pertinente.

É a informação, ora submetida à superior consideração, com a ressalva de que os destaques apostos nos dispositivos da legislação transcrita não existem nos originais.

Coordenadoria de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública da Superintendência de Consultoria Tributária e Outras Receitas, em Cuiabá/MT, 18 de março de 2022.

Damara Braga Almeida dos Santos
FTE

Mara Sandra Rodrigues Campos Zandona
Coordenadora – CDCR/SUCOR

APROVADA.

José Elson Matias dos Santos
Superintendente de Consultoria Tributária e Outras Receitas

INFORMAÇÃO Nº 069/2022 - CDDF/SUIRP

..., empresa estabelecida à Avenida ..., nº ..., Bairro ..., Município de .../MT, inscrita no cadastro de contribuintes SEFAZ/MT com o nº ... , com atividades cadastradas na CNAE 4772-5-00 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal, consulta sobre a incidência do ICMS nas aquisições interestaduais de materiais gráficos personalizados para uso exclusivo do estabelecimento adquirente.

DOS FATOS

A empresa em epígrafe, informa que, efetua diversas operações de aquisições de embalagens personalizadas como; (SACOLAS, PAPEIS DE SEDA, TAG, LÂMINA OLFATIVAS E ETIQUETAS ADESIVAS) junto a ... inscrita no CNPJ sob o n° ..., para consumo e uso exclusivo do ..., sem fins comerciais dos produtos relacionados, nessa situação, questiona se com base com sumula 156/05 do STJ, e a informação Nº 10/2011 GCPJ/ SUNOR, e convenio ICMS 11/1982, a operação é acobertada pela NÃO INCIDENCIA do diferencial de alíquota para MT?

Ainda aproveito para informar que a empresa poderá efetuar a mesma operação pelas suas filiais que são elas, inscritas pela IE n.º ..., ..., ..., ..., ..., ..., ..., ..., ..., ..., ..., ... Para que fique mais elucidado segue em anexo NF-e 1800432, como exemplo das operações efetuadas.

DA INTERPRETAÇÃO

Entende-se que, como não há hipótese nenhuma de comercialização desses materiais gráficos personalizados, é apenas destinado para uso e consumo exclusivo da empresa, é de direito a não incidência do ICMS, conforme convenio 11/ 1982 e inciso VI do Art. 5º do RICMS/MT. Pois a atividade de gráfica é tributada pelo ISS, Lei complementar 116/03 item 13.05, e a incidência do ISS exclui a do ICM, ainda que haja a necessária incorporação de matérias à prestação do serviço, sendo a aplicação do art. 8º e § 1° do Decreto-Lei n. 834/1969, que de modo expresso afasta a bitributação

DO QUESTIONAMENTO

A) Nessa situação do exemplo da nf-e em anexo é correto afirmar a não incidência do ICMS?

B) Deve constar na NF-e de aquisição alguma informação específica?

C) Quais os quesitos para caracterizar a não incidência do diferencial de alíquota nas aquisições interestaduais com materiais personalizados?

D) No caso das afirmações citadas acima estiverem corretas, quanto ao diferencial de alíquota pagos nas operações anteriores, é possível o ressarcimento do valor recolhido? Se sim, qual o procedimento que devo tomar?

DA RESPOSTA AOS QUESTIONAMENTOS

Questões A, C e D – Por se tratar de questões pertinentes a obrigação principal –foram respondidas pela Coordenadoria de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública da SUCOR, na Informação nº 046/2022 datada de 18/05/2022

A esta Coordenadoria coube responder ao questionamento feito na letra B da presente consulta.

B) Deve constar na NF-e de aquisição alguma informação específica?

Sim, na nota fiscal de aquisição deve constar, no quadro de informações complementares, a informação de que se trata de operação sem incidência do imposto.

O Convenio SINIEF S/Nº/1970 – dispõe sobre o Sistema de Informações Economico Fiscais- SINIEF – Normas |Gerais, em seu artigo 9º determina que:

Art. 9º

Quando a operação esteja beneficiada por isenção ou amparada por imunidade,

não-incidência

, diferimento ou suspensão do recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados e/ou do Imposto de Circulação de Mercadorias, essa circunstância será mencionada no documento fiscal, indicando-se o dispositivo legal respectivo. (grifo nosso)

É a informação que submetemos a consideração superior.

Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais, da Superintendência de Informações da Receita Pública, em Cuiabá 29 de março de 2022.

TÂNIA M. F. CASTELO BRANCO

De acordo:

LUIZ CLAUDIO BUENO PROENÇA
Coordenador de Documentos e Declarações Fiscais em substituição

Aprovo:

LEONEL JOSÉ BOTELHO MACHARET
Superintendente de Informações da Receita Pública