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INFORMAÇÃO N° 028/2022 – CDCR/SUCOR

1. Há a obrigação do recolhimento antecipado do ICMS, por substituição tributária, mesmo não havendo operação posterior sujeita ao ICMS?

2. Considerando que as mercadorias estão arroladas no Apêndice do Anexo X na Tabela referente ao segmento de “Autopeças”, bem como que a empresa não exerce atividade concernente ao referido segmento, há a obrigação do recolhimento antecipado do ICMS a título de substituição tributária?

3. Quanto ao segmento de mercadorias, para fins de recolhimento ou não do ICMS por substituição tributária, como aquele deve ser considerado: observa-se a atividade do destinatário ou a atividade do remetente, que se encontra em outra unidade da Federação? Caso nem a atividade do destinatário nem a do remetente se enquadrem no segmento da mercadoria, haveria a obrigação do recolhimento do ICMS por substituição tributária?

É a consulta.

Preliminarmente, em consulta ao Sistema de Gerenciamento do Cadastro de Contribuintes do ICMS desta SEFAZ, observa-se que a consulente declara que exerce a atividade principal de comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente – CNAE 4684-2/99, bem como que é optante pelo Simples Nacional.

Pois bem, as regras gerais do Regime de Substituição Tributária estão previstas no Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212/2014, que assim dispõe:

Art. 1° A aplicação do regime de substituição tributária, em relação às operações ou prestações subsequentes que devam ocorrer no território mato-grossense, com bens e mercadorias previstas no artigo 1° do Apêndice deste anexo, atenderá ao disposto neste anexo. (efeitos a partir de 1°/01/2020)
§ 1° O disposto neste anexo se aplica a operações ou prestações:
I – internas;
II – interestaduais;
III – de importação.
(...)

Art. 2° Os bens e mercadorias sujeitos ao regime de substituição tributária nos termos deste anexo estão previstas no artigo 1° do Apêndice deste anexo, de acordo com o segmento em que se enquadrem, contendo a sua descrição, a classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado (NCM/SH) e um CEST (código especificador da substituição tributária). (efeitos a partir de 1°/01/2020)

§ 1° Na hipótese de a descrição do item não reproduzir a correspondente descrição do código ou posição utilizada na NCM/SH, o regime de substituição tributária em relação às operações subsequentes será aplicável somente aos bens e mercadorias identificados no artigo 1° do Apêndice deste anexo.

(...)

§ 5° O regime de substituição tributária, nos termos deste anexo, alcança somente os itens vinculados aos respectivos segmentos nos quais estão inseridos.

§ 6° Para fins deste anexo e seu respectivo Apêndice, considera-se:
I - segmento: o agrupamento de itens de bens e mercadorias com características assemelhadas de conteúdo ou de destinação, conforme previsto na Tabela I do artigo 1° do Apêndice deste anexo;
II - item de segmento: a identificação do bem, da mercadoria ou do agrupamento de bens e mercadorias dentro do respectivo segmento;
III - especificação do item: o desdobramento do item, quando o bem ou a mercadoria possuir características diferenciadas que sejam relevantes para determinar o 9tratamento tributário para fins do regime de substituição tributária;
(...).

Art. 1° Ficam sujeitas ao regime de substituição tributária, nos termos do Anexo X deste regulamento, os bens e mercadorias elencadas nas tabelas II a VI e IX a XXV deste artigo: (efeitos a partir de 1°/01/2020)

(...)

Ø são aqueles arrolados no artigo 1° do Apêndice do Anexo X do RICMS;
Ø estão agrupados em segmentos (tabelas), em razão das características assemelhadas de conteúdo ou em virtude de sua destinação;
Ø a aplicação do regime somente ocorrerá àqueles vinculados ao respectivo segmento e cuja descrição no aludido Apêndice o compreenda.

Resposta: Não, se não houver saída subsequente da mercadoria sujeita ao imposto, não há que se falar em recolhimento antecipado do ICMS. No entanto, segundo a consulente, as mercadorias são adquiridas para revenda a consumidor final, logo, ocorre saída subsequente, por conseguinte, há a obrigação de se recolher o ICMS por substituição tributária no momento da aquisição interestadual.

Resposta: Sim, subsiste a obrigação de se recolher o ICMS a título de substituição tributária, pois, como visto, em regra, a atividade exercida pelo contribuinte destinatário é irrelevante para a definição da aplicação do regime de antecipação.

Resposta: Sim, há a obrigação de recolhimento, porquanto, como já esclarecido, os segmentos de mercadorias elencados no artigo 1° do Apêndice do Anexo X do RICMS guardam relação com as mercadorias descritas nas respectivas Tabelas e não com a pessoa do contribuinte (destinatário ou remetente).