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INFORMAÇÃO Nº 010/2020 – CRDI/SUNOR

..., empresa situada na Av. ..., s/n°, bairro: ..., em .../MT, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS desta SEFAZ/MT sob o nº .... e no CNPJ sob o nº ..., formula consulta a respeito do aproveitamento do crédito, tendo em vista a limitação à utilização prevista no Decreto n° 4.540/2004.

Para tanto, a consulente expõe que é contribuinte do ICMS, sujeita à apuração do imposto da seguinte forma:
> regime de apuração normal, em relação as atividades: 4511-1/05 - Comércio por atacado de reboques e semirreboques novos e usados; e 2930-1/01 - Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões; e
> carga média/regime de estimativa simplificado, em relação à atividade 4530-7/01 - Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores.

Expõe, ainda, que adquire, para revenda ou industrialização, mercadorias de fabricante/revendedor atacadista de peças automotivas e implementos rodoviários que está se instalando no Estado do Espírito Santo.

Acrescenta que tal fabricante/revendedor atacadista também poderá, de acordo com o contrato de concessão existente com a consulente, faturar diretamente a consumidor final tais mercadorias destinadas a seu uso/consumo ou integração ao ativo imobilizado.

Em seguida, a consulente reproduziu o item 11.4 do Anexo Único do Decreto n° 4.540, de 02 de dezembro de 2004, e, com base no referido item, diz ter chegado à seguinte conclusão, em relação às operações que apresenta:

A) Aquisições para revenda ou industrialização:
1) Em se tratando de aquisições de reboques e semirreboques (CNAE: 4511-1/05), para revenda ou industrialização, pela consulente, oriundas de fornecedor fabricante/revendedor atacadista localizado no ES, a consulente poderá aproveitar como crédito apenas 1% da base de cálculo do ICMS destacado na NF de aquisição.
2) Em se tratando de aquisição de peças (CNAE: 4530-7/01) para revenda ou industrialização, pela consulente, oriundas de fornecedor fabricante/revendedor atacadista localizado no ES, irá pagar normalmente a carga média/estimativa simplificado, que no caso corresponde a 13% do valor de aquisição.

B) venda pelo fabricante direto ao consumidor final:
3) Em caso de operações de venda do fabricante/revendedor atacadista localizado no ES ao consumidor final localizado em MT, que adquire semirreboques para integrar seu ativo imobilizado, não será aplicada a glosa prevista no Decreto 4.540/2004 e será calculado o diferencial de alíquotas entre o valor do imposto calculado com aplicação da tributação integral (17%) ou a carga tributária final de 12% conforme previsto no Anexo V, Capítulo IX, do RICMS/MT e o valor do ICMS destacado na NF do fornecedor.
4) Em caso de operações de venda do fabricante/revendedor atacadista localizado no ES ao consumidor final localizado em MT, que adquire peças, CNAE 4530-7/01, não será aplicada a glosa prevista no Decreto 4.540/2004 e será calculado o diferencial de alíquotas entre o valor do imposto calculado com aplicação da tributação integral (17%) e o valor do ICMS destacado na NF do fornecedor.

Ao final, a consulente questiona se os entendimentos, acima expostos, estão corretos.

É a consulta.

Inicialmente, cumpre informar que, em consulta ao Sistema de Gerenciamento do Cadastro de Contribuintes desta SEFAZ/MT, verifica-se que a consulente está cadastrada na CNAE principal 4511-1/05 - Comércio por atacado de reboques e semirreboques novos e usados, e CNAE secundárias diversas, dentre essas, CNAE 2930-1/01 - Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões e CNAE 4530-7/01 - Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores.

Verifica-se, também, que está afastada do regime de estimativa simplificado desde 01/06/2011 e que, desde essa data, está enquadrada no regime de apuração normal do ICMS (art. 131 do RICMS/2014).

Ainda na preliminar, convém informar que a presente consulta foi protocolizada nesta SEFAZ/MT em 07/11/2018.

Embora o cerne da consulta seja a limitação ao uso do crédito previsto no Decreto n° 4.540/2004, há que se analisarem também outros pontos da legislação relacionados às aquisições apresentadas pela consulente: como regime de substituição tributária e regime de estimativa simplificado, dentre outros.

Assim, para melhor elucidação dos assuntos abordados, a presente informação será dividida em tópicos.

1. Do Decreto n° 4.540/2004

A título de conhecimento, necessário se faz trazer à colação trechos do Decreto nº 4.540, de 02/12/2004, na parte que versa sobre as dúvidas suscitadas pela consulente, acrescentando que o referido ato foi revogado pelo Decreto n° 279, de 25/10/2019, com efeitos a partir de 29/10/2019:

Art. 1º O crédito do (...) – ICMS, correspondente à entrada de mercadoria ou bem remetido a estabelecimento localizado em território mato-grossense, por estabelecimento que se beneficie com incentivos ou benefícios fiscais indicados no Anexo Único, será admitido na mesma proporção em que o imposto venha sendo efetivamente recolhido à unidade federada de origem, na conformidade do referido Anexo.

§ 1º O crédito do ICMS relativo a qualquer entrada de mercadoria oriunda de outra unidade federada somente será admitido ou deduzido, na conformidade do disposto no "caput", ainda que as operações estejam beneficiadas por incentivos decorrentes de atos normativos não listados no Anexo Único. (Renumerado de p. único para § 1º pelo Dec. 6.179/05)

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, no cálculo do imposto devido por contribuinte mato-grossense, a título de diferencial de alíquotas, pela entrada de bens do ativo imobilizado ou material de uso ou consumo. (Acrescentado pelo Dec. 6.179/05)
(...)

Art. 2º Fica vedado o aproveitamento do crédito, relativamente à parcela do ICMS dispensada mediante redução na base de cálculo na unidade federada de origem da mercadoria, quando concedido o incentivo ou benefício fiscal sem amparo em convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
(...)

ANEXO X
(...)

Art. 8° Ficam submetidas ao regime de substituição tributária as mercadorias arroladas no Apêndice deste anexo, sem prejuízo de outras que vierem a ser acrescentadas ao mencionado regime, em decorrência de convênios ou protocolos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, aplicáveis no território mato-grossense.
(...)

§ 1° Independentemente do arrolamento no Apêndice deste anexo ou em ato do CONFAZ, o regime de substituição tributária aplica-se, também, a qualquer mercadoria:
I – oriunda de outra unidade federada e destinada a estabelecimento deste Estado credenciado como contribuinte substituto tributário, nos termos do artigo 6° deste anexo;
II – remetida a contribuinte mato-grossense por estabelecimento de outra unidade federada credenciado como substituto tributário deste Estado.
(...)

§ 3° O regime de substituição tributária alcança, inclusive, as entradas de bens e mercadorias oriundos de outras unidades federadas, arrolados no Apêndice deste anexo ou enquadrados no disposto nos §§ 1° e 2° deste artigo, para integrar ativo imobilizado ou para uso ou consumo de estabelecimento mato-grossense, em relação ao imposto devido a título de diferencial de alíquotas.
(...)

Art. 157 (...)
(...)

§ 3° Quando o remetente da mercadoria, estabelecido em outra unidade federada, for credenciado como substituto tributário junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, deverá apurar o valor do imposto antecipado, devido a este Estado, na forma prevista nesta subseção.

§ 4° O imposto antecipado será, ainda, apurado na forma prevista nesta subseção em relação às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária por força de ato celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, quando o respectivo remetente, estabelecido em outra unidade federada, não for credenciado como substituto tributário junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, hipótese em que deverá ser observado, quanto ao recolhimento, o preconizado no § 3° do artigo 167.
(...)

Art. 157-A O benefício do regime de estimativa simplificado de que trata esta subseção será fruído com a observância do que segue:
I - para os recolhimentos efetuados até o último dia útil do mês do vencimento do prazo fixado no § 1° do artigo 167: a carga tributária da operação corresponderá à aplicação do percentual previsto no Anexo XIII deste regulamento, multiplicado pelo coeficiente 1 (um inteiro);
II - para os recolhimentos efetuados após o transcurso do prazo fixado no inciso I deste artigo: a carga tributária da operação corresponderá à aplicação do percentual previsto no Anexo XIII deste regulamento, multiplicado pelo coeficiente 1,1 (um inteiro e um décimo).

Parágrafo único A autorização para fruição do benefício nos termos do inciso I do caput deste artigo:
I - não modifica o vencimento do prazo regulamentar para recolhimento do ICMS devido pelo regime de estimativa simplificado, previsto no § 1° do artigo 167;
II - não implica dispensa da obrigação de recolher os acréscimos legais pertinentes pelo atraso do recolhimento, na forma fixada neste regulamento.

Art. 158 Para fins do disposto no caput do artigo 157, a carga tributária média corresponderá ao valor que resultar da aplicação sobre o valor total das Notas Fiscais relativas às aquisições interestaduais, no período, de percentual fixado para a CNAE em que estiver enquadrado o contribuinte, nos termos do Anexo XIII, multiplicado pelo coeficiente de que trata o artigo 157-A.
(...)

Art. 157
(...)

§ 2° Ficam excluídas do regime de estimativa simplificado as operações adiante arroladas, em relação às quais deverão ser observadas as disposições do artigo 170:
I – operações com veículos automotores novos e usados, bem como com os semirreboques arrolados no inciso II do § 1° do artigo 22 do Anexo V deste regulamento; (efeitos a partir de 1º/09/2017)
(...)

Anexo V
(...)
Art. 22 (...)
(...)
§ 1° A redução prevista neste artigo aplica-se, também:
(...)
II – na operação com semirreboque para transporte rodoviário de cargas em geral, classificado na NCM no código 8716.39.00, com semirreboque para transporte rodoviário de cargas indivisíveis, classificado na NCM no código 8716.40.00, com eixos, exceto de transmissão, e suas partes, classificados na NCM nos códigos 8708.60.10 e 8708.60.90, bem como com carroçaria, classificada na NCM no código 8707.90.90.
(...)

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
(...)
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
(...)
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:
VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual;
VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída:
a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto;

b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto;
(...)

Art. 2° O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incide sobre:
(...)
§ 1° O imposto incide também: (cf. § 1° do art. 2° da Lei n° 7.098/98)
(...)
IV – sobre a entrada no estabelecimento de contribuinte de bem ou mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente;
IV-A - sobre a operação, realizada por remetente de outra unidade federada, que destinar bem ou mercadoria a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado no território mato-grossense; (cf. inciso IV-A do § 1° do art. 2° da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 10.337/2015 - efeitos a partir de 1° de janeiro de 2016)
V – sobre a utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente;
V-A - sobre a prestação de serviço, iniciada em outra unidade federada, destinada a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado no território mato-grossense. (cf. inciso V-A do § 1° do art. 2° da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 10.337/2015 - efeitos a partir de 1° de janeiro de 2016)
(...)
§ 8° Nas hipóteses dos incisos IV e V do § 1° deste artigo, a obrigação do contribuinte consistirá, afinal, em pagar o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.
(...)

Art. 3° Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: (cf. caput do art. 3° da Lei n° 7.098/98)
(...)
XIII – da entrada no estabelecimento de contribuinte de bem ou mercadoria, adquirida em outro Estado, destinada a uso, consumo ou ativo permanente;
XIII-A - da saída do bem ou mercadoria do estabelecimento de contribuinte localizado em outra unidade federada, com destino a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado neste Estado; (cf. inciso XIII-A do caput art. 2° da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 10.337/2015 - efeitos a partir de 1° de janeiro de 2016)
XIV – da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente, alcançada pela incidência do imposto;
XIV-A - do início da prestação de serviço em outra unidade federada, destinado a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado no território mato-grossense; (cf. inciso XIII-A do caput art. 2° da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 10.337/2015 - efeitos a partir de 1° de janeiro de 2016)
(...)

Art. 96 Quanto à alíquota, deverão, ainda, ser observadas as seguintes regras:
(...)
II – nas hipóteses dos incisos XIII e XIV do artigo 3°, em relação à entrada no estabelecimento de contribuinte de bem ou mercadoria, adquiridos em outra unidade federada, destinados a uso, consumo ou ativo permanente, bem como na utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação tenha sido iniciada fora do território mato-grossense e não esteja vinculada à operação ou prestação subsequente, alcançada pela incidência do imposto, a alíquota será o percentual que resultar da diferença entre a alíquota interna deste Estado, aplicável à operação ou à prestação, e aquela aplicada na unidade federada de origem da mercadoria ou do serviço para a operação ou a prestação interestadual; (cf. inciso II do caput do art. 15 da Lei n° 7.098/98)
II-A - nas hipóteses dos incisos XIII-A e XIV-A do artigo 3°, a alíquota corresponderá à diferença entre a alíquota deste Estado, aplicável à operação ou prestação interna, e a alíquota interestadual da unidade federada de origem, observadas as disposições dos §§ 9°, 10 e 11 deste artigo; (cf. inciso III do art. 15 da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 10.337/2015 - efeitos a partir de 1° de janeiro de 2016).
(...)
§ 1° Nas situações aludidas no inciso II do caput deste artigo, o valor do imposto a recolher será o resultante da aplicação do referido percentual sobre o valor da operação ou prestação sobre o qual incidiu o imposto na unidade federada de origem. (cf. § 1° do art. 15 da Lei n° 7.098/98, alterado pela Lei n° 7.364/2000)

Art. 96-A Para efeito do disposto nos incisos XIII-A e XIV-A do artigo 3°, em combinação com o § 9° do artigo 96, e, ainda, na hipótese da alínea e do inciso II do artigo 95, no caso de operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, não contribuinte do ICMS, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será partilhado entre as unidades federadas de origem e de destino, cabendo à unidade federada: (cf. art. 49-A da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 10.337/2015 - efeitos a partir de 1° de janeiro de 2016)
I - de destino:
(...)
c) no ano de 2018: 80% (oitenta por cento) do montante apurado;
d) a partir de 2019: 100% (cem por cento) do montante apurado;
II - de origem:
(...)
c) no ano de 2018: 20% (vinte por cento) do montante apurado;
d) a partir de 2019: zero.
(...)

Art. 158 (...).
(...)
§ 3° A aplicação da carga tributária média implica:
(...)
II – a substituição da sistemática de deduções, manutenção, estornos ou glosa de créditos.
(...)