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INFORMAÇÃO N° 179/2022 – CDCR/SUCOR

..., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Avenida ... n° ..., Bairro ..., em .../MT, inscrita no CNPJ sob o n° ... e no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado sob o n° ..., formula consulta sobre a base de cálculo aplicável na venda de veículo usado adquirido de terceiros.

Para tanto, informa que é optante pelo regime de tributação Simples Nacional e que atua no comércio de compra e venda de veículos seminovos, registrando a entrada (compra) de veículos por meio da emissão Nota Fiscal de entrada e a saída (venda) por meio da emissão de Nota Fiscal de saída.

Em seguida, expõe o entendimento de que, na operação de saída de veículo usado, é aplicável a redução de base de cálculo prevista no artigo 1° do Anexo VIII do RICMS, aprovado pelo Decreto 1.944/89.

Assim, questiona qual base de cálculo deve ser utilizada para fins de tributação das suas operações de saída (venda).

É a consulta.

Preliminarmente, em consulta ao Sistema de Gerenciamento do Cadastro de Contribuintes do ICMS desta SEFAZ, observa-se que a consulente declara que exerce a atividade principal de comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados – CNAE 4511-1/02, bem como que é optante pelo tratamento favorecido previsto na Lei Complementar (federal) n° 123/2006.

Em síntese, a consulente almeja esclarecimento sobre a base de cálculo do imposto aplicável na operação de venda de veículo usado adquirido de terceiros.

Pois bem, o regime simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, estabelecido pela Lei Complementar (federal) n° 123/2006, implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de diversos impostos e contribuições, entre eles o ICMS (artigo 13, VII).

Nos termos do § 1° do mesmo artigo 13 da LC (federal) n° 123/2006, o recolhimento pelo Simples Nacional apenas não afasta a incidência do ICMS devido:

Ø nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto com encerramento de tributação, envolvendo (...); venda de mercadorias pelo sistema porta a porta; nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária pelas operações anteriores; e nas prestações de serviços sujeitas aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do imposto com encerramento de tributação;
Ø por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado, por força da legislação estadual ou distrital vigente;
Ø na entrada, no território do Estado ou do Distrito Federal, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou industrialização;
Ø por ocasião do desembaraço aduaneiro;
Ø na aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria desacobertada de documento fiscal;
Ø na operação ou prestação desacobertada de documento fiscal;
Ø nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal;
Ø nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;