Texto INFORMAÇÃO Nº 065/2017 – GILT/SUNOR ..., empresa estabelecida na ..., ...-PR, inscrita no CNPJ sob o nº ..., I.E. nº ..., enquadrada no ramo de atividade de Comércio Atacadista de Produtos de informática - CNAE 46.51-6/01, formalizou processo de consulta sobre o tratamento tributário a ser conferido nas operações interestaduais em decorrência da Emenda Constitucional nº 87/2015. A consulente comercializa produtos de informática tendo por destinatárias pessoas físicas e jurídicas não-contribuintes do ICMS localizadas no Estado de Mato Grosso. O relato da consulente se apresenta nos parágrafos que se seguem: A Emenda Constitucional 87/2015 promoveu significativa alteração na sistemática de repartição do ICMS devido nas operações interestaduais destinadas a consumidor final, determinando caber ao Estado destinatário a diferença entre as alíquotas interna e interestadual mesmo na hipótese em que o recebedor da mercadoria seja não contribuinte do imposto. Mato Grosso incorporou a nova disciplina da EC 87/2015 em sua legislação interna por meio da Lei nº 10.337/2015 e do Decreto nº 381/2015. Preocupada em preparar adequadamente seus sistemas, quantificar e recolher corretamente esse diferencial, empreendeu estudos na legislação interna deste Estado e deparou-se com dúvidas pontuais. Primeiro aspecto: A consulente remete para Mato Grosso, como núcleo das suas operações mercantis, produtos de informática que, internamente, estão alcançados por redução da base de cálculo na forma do RICMS/MT, Anexo V, art. 53 (transcreveu). Dentre os produtos comercializados e enquadrados na redução podem ser citados, a título de exemplo, as impressoras (posição 8443.3), as máquinas de processamento de dados (NCM 8471) e as partes de produtos de informática (NCM 8473.30) e outros. Em que pese a alíquota interna nominal para os referidos produtos de informática ser de 17%, a alíquota interna efetiva ("carga tributária") equivale a 7%, sendo entendimento da consulente que, no cálculo do diferencial para tais mercadorias, a alíquota interna a ser considerada seja a efetiva de 7%, observados os produtos listados no RICMS/MT, Anexo V, art. 53, parágrafo único, e não a nominal de 17%. A conclusão da consulente se escora na limitação imposta pela Constituição Federal, art. 152, que proíbe o tratamento discriminatório ao vedar que os Estados estabeleçam "diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino". Se nas operações internas Mato Grosso impõe aos produtos de informática abrangidos pelo citado dispositivo ICMS equivalente a 7% (carga final resultante da redução da base de cálculo), inexistiria fundamento lógico e jurídico-constitucional válido para negar a aplicação dessa alíquota efetiva ao cálculo do diferencial de alíquotas, pelo único motivo de os mesmos produtos provirem de outra unidade da Federação. Considera injustificado aplicar 17% para fins de diferencial de alíquotas tendo como exclusiva razão a procedência das mercadorias, que sairão do estabelecimento da consulente localizado no Paraná. Entende que o novo diferencial de alíquotas, que recairá sobre as operações destinadas a consumidor mato-grossense não-contribuinte, deverá ser calculado considerando a alíquota interna efetiva – no caso os 7% previstos no RICMS/MT, Anexo V, art. 53, parágrafo único, o que resultará em: a) Nada a recolher a título de diferencial, quando a alíquota interestadual for de 7%; ou b) 3% de diferencial a recolher nas hipóteses em que aplicável a alíquota interestadual de 4% (Resolução do Senado Federal 13/2012) Tal entendimento foi reforçado pelo CONFAZ, do Convênio ICMS 153/2015, que dispôs especificamente quanto ao tema (transcreve § 1º da Cláusula primeira) e teve por escopo alcançar os benefícios previstos para as operações internas sem amparo na Lei Complementar 24/1975 – caso, justamente, do RICMS/MT, Anexo V, art. 53, parágrafo único. Segundo aspecto diz respeito à sua inscrição no Cadastro de Contribuintes de Mato Grosso e o cálculo do diferencial de alíquotas de acordo com a redução prevista no RICMS/MT, Anexo V, art. 53, caput, que prevê que "nas saídas internas de produtos de informática inclusos ou não no parágrafo único deste artigo" – ou seja, nas saídas de quaisquer produtos de informática – "promovidas por estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso com CNAE 4651-6/01", a carga do ICMS ficará reduzida para 7% (resultado da base de cálculo equivalente a 41,17% conjugada à alíquota de 17%). Considera que a EC 87/2015 lhe atribui a condição de contribuinte de Mato Grosso e entende que preenche a condição imposta no caput do art. 53, de ser estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso com CNAE 4651-6/01 e, deste modo, as saídas de todo e qualquer produto de informática "incluso ou não no parágrafo único deste artigo" estariam alcançadas pela redução de carga a ser considerada no cálculo do diferencial de alíquotas. A Consulente comercializa "softwares de prateleira" como o Microsoft Windows e o Microsoft Office, submetendo esse softwares à legislação do Paraná, que prevê isenção do imposto nas operações internas e interestaduais – RICMS/PR, aprovado pelo Decreto 6.080/2012, Anexo I, item 167 (transcreve). Referidos softwares são comercializados sem suporte informático, normalmente por meio de transferência eletrônica (download). Nas pesquisas que empreendeu nos diversos Estados brasileiros, deparou-se com opinião do Estado de Goiás, que considera os softwares comercializados por download como "não-mercadorias", ou seja, bens estranhos à materialidade do ICMS, justamente por lhes faltar "corpo" (suporte físico),conforme os Pareceres disponíveis em www.sefaz.go.gov.br, link "Consultas/Pareceres". Estudando o tratamento tributário dos softwares em Mato Grosso, não encontrou disposição específica versando sobre base ou alíquota reduzida, entretanto, em face da não incidência no seu Estado de origem, surgiram dúvidas acerca do cálculo do diferencial. a) Para a Fazenda mato-grossense, "softwares de prateleira" comercializados sem meio físico, entregues através de transferência eletrônica (download), são mercadorias, ainda que efetivamente correspondam a bens incorpóreos? Ou, a exemplo do Fisco goiano, esta Fazenda entende que tais softwares não são mercadorias e, portanto, não há que se falar em diferencial de alíquotas do ICMS a recolher nas operações em tela? b) Tendo em vista que não haverá tributação na origem por força da isenção acima mencionada, está correto o entendimento de que o diferencial será nulo (i.e., nada será devido a título de diferencial) por ausência de base de cálculo (base de comparação entre as alíquotas, pois a isenção nulifica a alíquota interestadual)? c) Em discordando a Fazenda mato-grossense do entendimento acima proposto pela consulente, o cálculo do diferencial deverá levar em conta a alíquota interestadual de 7%, como se a isenção na origem não existisse, o que resultaria em um diferencial equivalente a 10% (dez por cento) (alíquota interna de 17% (-) a interestadual de 7%)? Ou d) Haveria tratamento diferenciado para software comercializado sem o respectivo suporte informático (por download) aplicável ao cálculo do diferencial de alíquotas? Para fins de cálculo do diferencial de alíquotas exigível por Mato Grosso nos moldes da EC 87/2015, está correto o entendimento de que: a) Considerando o que prevê o Convênio ICMS 153/2015, especificamente no parágrafo primeiro da cláusula primeira, o diferencial de alíquotas deve levar em conta a alíquota interna efetiva de 7% prevista no RICMS/MT, Anexo V, art. 53, parágrafo único (e não a alíquota nominal de 17%), observado o rol de produtos contido no referido parágrafo, o que resultará em: 1 – Nada a recolher a título de diferencial de alíquotas, na hipótese de coincidência, em 7%, entre as alíquotas interna (carga efetiva do RICMS/MT, Anexo V, art. 53) e interestadual? Ou 2 – Diferencial devido equivalente a 3% (três por cento), nas operações com produtos submetidos à alíquota especial de 4% instituída pela Resolução do Senado Federal 13/2012?
b) Considerando que a consulente tem como atividade principal o comércio atacadista de produtos de informática, cujo CNAE é 4651-6/01 (conforme consta em seu CNPJ e em sua inscrição estadual em MT, está correto o seu entendimento de que poderá se utilizar do critério de cálculo do diferencial alíquota acima mencionado (i.e., carga interna 7% em lugar da alíquota nominal de 17%) para todo e qualquer produto de informática, na forma do RICMS/MT, Anexo V, art. 53, caput, mesmo para produtos que não se encontrem listados no parágrafo único deste artigo?
c) "Em relação aos softwares comercializados sem o respectivo suporte informático, por meio de transferência eletrônica (download): 1 – Levando em conta que não haverá tributação na origem (isenção conforme RICMS/PR, Anexo I, item 167), está correto o entendimento de que nada será devido a título de diferencial, em face: I – De tais softwares não caracterizarem mercadorias, por lhes faltar o "corpo" (meio físico) indispensável à qualificação como "bens móveis", a exemplo da posição firmada e exteriorizada pelo Fisco goiano (Pareceres 904/2013 e 985/2010)? E/ou II – Da mutilação da regra-matriz de incidência do diferencial (ausência de alíquota interestadual a ser cotejada com a interna para cálculo da eventual diferença a recolher)?"
2 – Em discordando este nobre órgão consultivo do entendimento acima proposto pela consulente, o cálculo do diferencial deverá levar em conta a alíquota interestadual de 7%, como se a isenção na origem não existisse, o que resultaria em um diferencial equivalente a 10% (alíquota interna de 17% (-) a interestadual de 7%? ou
3 – Haveria tratamento diferenciado para software comercializado sem o respectivo suporte informático (por download) aplicável ao cálculo do diferencial de alíquotas? A quanto corresponderá o diferencial neste caso? São os termos da consulta. Após a transcrição de textos legais, passa-se a transcrever e comentar a legislação nacional e a mato-grossense para, após, responder aos questionamentos na ordem de sua proposição. Sobre a matéria consultada, cabe transcrever o que dispõe o art. 155 da Constituição Federal:
(...)
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; (Nova redação dada pela EC 87/15, efeitos: v. art. 3º) VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída: (Nova redação dada pela EC 87/15, efeitos: v. art. 3º) a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; (Acrescentado pela EC 87/15, efeitos: v. art. 3º) b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto; (Acrescentado pela EC 87/15, efeitos: v. art. 3º)
Parágrafo Único - Nas operações e prestações realizadas nas regiões Sul e Sudeste, destinadas às Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e ao Estado do Espírito Santo, as alíquotas serão: I - em 1989, oito por cento; II - a partir de 1990, sete por cento. (...)
(...) § 1º-A O ICMS devido às unidades federadas de origem e destino deverão ser calculados por meio da aplicação das seguintes fórmulas: ICMS origem = BC x ALQ inter ICMS destino = [BC x ALQ intra] - ICMS origem
Onde:
BC = base de cálculo do imposto, observado o disposto no § 1º; ALQ inter = alíquota interestadual aplicável à operação ou prestação; ALQ intra = alíquota interna aplicável à operação ou prestação no Estado de destino. (...)
Cláusula sexta O contribuinte do imposto de que trata a alínea "c" dos incisos I e II da cláusula segunda, situado na unidade federada de origem, deve observar a legislação da unidade federada de destino do bem ou serviço.
§ 1º No cálculo do valor do ICMS correspondente à diferença entre as alíquotas interestadual e interna de que trata o caput será considerado o benefício fiscal de redução da base de cálculo de ICMS ou de isenção de ICMS concedido na operação ou prestação interna, sem prejuízo da aplicação da alíquota interna prevista na legislação da unidade federada de destino.
§ 2º É devido à unidade federada de destino o ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna da unidade federada de destino e a alíquota interestadual estabelecida pelo Senado Federal para a respectiva operação ou prestação, ainda que a unidade federada de origem tenha concedido redução da base de cálculo do imposto ou isenção na operação interestadual.
v serão considerados os benefícios fiscais do Estado de destino concernentes às operações internas quando concedidos por meio de Convênios ICMS; v o § 2º da Cláusula primeira prevê o direito de a unidade Federada de destino receber o ICMS decorrente do diferencial de alíquotas mesmo quando a unidade federada de origem tenha concedido redução de base de cálculo ou isenção na operação interestadual, portanto esse dispositivo determina que deve ser desconsiderado o benefício dado pelo Estado de origem, vindo a ser considerada tributada a operação interestadual, observando-se, no cálculo do DIFAL, a alíquota interestadual definida pelo Senado Federal. O entendimento da necessidade de desconsideração do benefício no Estado de origem é pacífico: ainda que concedido por meio de Convênio ICMS é justificada pelo objetivo da Emenda Constitucional 87/2015 em fazer-se alcançar o Estado de destino em parte da arrecadação do imposto decorrente da operação interestadual de circulação de bens, mercadorias ou serviços destinados a consumidor final de outra unidade Federada. Quanto ao benefício fiscal consultado, concedido pelo Estado de destino, infere-se, pela leitura do dispositivo do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), abaixo transcrito, que sua interpretação deve ser literal:
I - Questionamentos sobre o tratamento tributário dos softwares em Mato Grosso:
a) "Para a Fazenda mato-grossense, "softwares de prateleira" comercializados sem meio físico, entregues através de transferência eletrônica (download), são mercadorias, ainda que efetivamente correspondam a bens incorpóreos? Ou, a exemplo do Fisco goiano, esta Fazenda entende que tais softwares não são mercadorias e, portanto, não há que se falar em diferencial de alíquotas do ICMS a recolher nas operações em tela?"
Resposta: Sim, software de prateleira comercializado sem meio físico, entregue por meio de transferência eletrônica (download), é considerado mercadoria pela legislação mato-grossense. Extrai-se da Lei nº 7.098/1998, instituidora do ICMS:
§ 1º O imposto incide também: (...) VI - sobre as operações com programa de computador - software -, ainda que realizadas por transferência eletrônica de dados. (...) Art. 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: (...) XIII-A - da saída do bem ou mercadoria do estabelecimento de contribuinte localizado em outra unidade federada, com destino a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado neste Estado; (Acrescentado pela Lei 10.337/15, efeitos a partir de 1º/01/2016) (...).
§1º Integram a base de cálculo do imposto: I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado. (...)
§ 3º-A Para fins do estatuído no inciso IX-A deste artigo, nas hipóteses dos incisos XIII-A e XIV-A do Art. 3°, a base de cálculo é igual ao valor da operação ou preço do serviço constante no documento fiscal, respeitado, inclusive, o disposto no § 1° também deste artigo. (Acrescentado pela Lei 10.337/15, efeitos a partir de 1º/01/2016)
§ 6º Integra a base de cálculo do ICMS, nas operações realizadas com programa de computador - software - qualquer outra parcela debitada ao destinatário, inclusive o suporte informático, independentemente de sua denominação.
(...).
Resposta: Não; entende-se que está incorreta a inferência de que o diferencial de alíquotas será nulo, considerando existir um benefício aplicável às operações interestaduais na unidade Federada de origem que, ainda que tivesse sido concedido por meio do CONFAZ, tal benefício fiscal não nulifica a exigência e o cálculo do diferencial de alíquotas devido ao Estado de destino; até mesmo a isenção concedida nos termos da LC. nº 24/1975 é desconsiderada para efeito do cálculo do diferencial de alíquotas conforme § 2º da Cláusula primeira do Convênio ICMS 153/2015 já transcrita e será considerada a alíquota interestadual estabelecida pelo Senado Federal. c) "Em discordando a Fazenda mato-grossense do entendimento acima proposto pela consulente, o cálculo do diferencial deverá levar em conta a alíquota interestadual de 7%, como se a isenção na origem não existisse, o que resultaria em um diferencial equivalente a 10% (dez por cento) (alíquota interna de 17% (-) a interestadual de 7%)? Ou"
Resposta: Sim, o ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas será o obtido com a diferença entre a alíquota de 17% (alíquota interna mato-grossense) e a alíquota interestadual de 7%, resultando no percentual de 10%. A isenção concedida pelo Estado de origem não será considerada e, nessas condições, haverá o cálculo do ICMS correspondente à alíquota interestadual. O instituto do diferencial de alíquotas envolve, necessariamente, remetente e destinatário de unidades Federadas distintas, pela realização de operação interestadual, cujo cálculo se subsume na diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual aplicada pelo Estado de origem, como já descrito nos textos legais dos dispositivos já transcritos. d)"Haveria tratamento diferenciado para software comercializado sem o respectivo suporte informático (por download) aplicável ao cálculo do diferencial de alíquotas?"
Resposta: Não há tratamento diferenciado para software comercializado sem o respectivo suporte informático (download). II - Questionamentos sobre o cálculo do diferencial de alíquotas exigível por Mato Grosso nos moldes da E.C. nº 87/2015: "Para fins de cálculo do diferencial de alíquotas exigível por Mato Grosso nos moldes da EC 87/2015, está correto o entendimento de que:
''a) Considerando o que prevê o Convênio ICMS 153/2015, especificamente no parágrafo primeiro da cláusula primeira, o diferencial de alíquotas deve levar em conta a alíquota interna efetiva de 7% prevista no RICMS/MT, Anexo V, art. 53, parágrafo único (e não a alíquota nominal de 17%), observado o rol de produtos contido no referido parágrafo, o que resultará em:
1 – Nada a recolher a título de diferencial de alíquotas, na hipótese de coincidência, em 7%, entre as alíquotas interna (carga efetiva do RICMS/MT, Anexo V, art. 53) e interestadual? Ou"
2 – Diferencial devido equivalente a 3% (três por cento), nas operações com produtos submetidos à alíquota especial de 4% instituída pela Resolução do Senado Federal 13/2012?" Respostas: a) A redução de base de cálculo prevista no art. 53, parágrafo único, do Anexo V, do RICMS/MT não obedeceu ao trâmite do CONFAZ por meio de Convênios ICMS, tendo sido concedida com embasamento no art. 2° da Lei Estadual n° 7.925/2003; o ordenamento jurídico estadual é válido; todavia, a previsão da aplicação do benefício é para as operações internas, exsurge que não será aplicada essa redução extensivamente para o ICMS Diferencial de Alíquotas que consiste em uma operação interestadual conforme exposto anteriormente; nessas condições, a carga tributária interna para efeito do cálculo do diferencial de alíquotas devido pela operação interestadual que destina mercadorias a consumidor final localizado em Mato Grosso é de 17% (alíquota nominal interna) e não de 7%. Passa-se, então, a responder aos desdobramentos da questão:
a.1) - Está incorreto o entendimento de que não haverá nada a recolher; o percentual a ser recolhido a título de diferencial de alíquotas corresponderá à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (17%-7%), o que corresponde ao percentual de 10%.
a.2) Dispõe a Resolução do Senado Federal nº 13/2012:
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se aos bens e mercadorias importados do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro: I - não tenham sido submetidos a processo de industrialização; II - ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento).
§ 2º O Conteúdo de Importação a que se refere o inciso II do § 1º é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem.
§ 3º O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) poderá baixar normas para fins de definição dos critérios e procedimentos a serem observados no processo de Certificação de Conteúdo de Importação (CCI).
§ 4º O disposto nos §§ 1º e 2º não se aplica: I - aos bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, a serem definidos em lista a ser editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) para os fins desta Resolução; II - aos bens produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e 11.484, de 31 de maio de 2007.
Resposta: Não está correto o entendimento da Consulente de que, por ser inscrita em Mato Grosso, CNAE é 4651-6/01, poderá se utilizar, para o cálculo do diferencial de alíquotas, da carga tributária interna, decorrente do benefício da redução da base de cálculo para todo e qualquer produto de informática. Como já ressalvado, o benefício é destinado tão somente para a operação interna e com produtos que possuem os códigos NCM elencados nos incisos I a XXIV do parágrafo único do art. 53 do Anexo V do RICMS/MT, já reproduzido. "c) Em relação aos softwares comercializados sem o respectivo suporte informático, por meio de transferência eletrônica (download): 1 – Levando em conta que não haverá tributação na origem (isenção conforme RICMS/PR, Anexo I, item 167), está correto o entendimento de que nada será devido a título de diferencial, em face: I – De tais softwares não caracterizarem mercadorias, por lhes faltar o "corpo" (meio físico) indispensável à qualificação como "bens móveis", a exemplo da posição firmada e exteriorizada pelo Fisco goiano (Pareceres 904/2013 e 985/2010)? E/ou II – Da mutilação da regra-matriz de incidência do diferencial (ausência de alíquota interestadual a ser cotejada com a interna para cálculo da eventual diferença a recolher)?" Respostas: c),1: Não está correto o entendimento. A isenção concedida em relação ao software no Estado de origem é desconsiderada, independentemente se o benefício fiscal foi concedido por meio do CONFAZ ou não, portanto deverá haver o cálculo do ICMS de origem com a aplicação da alíquota interestadual. Objetivou a E.C. nº 87/2015 preservar e, progressivamente, contemplar o Estado de destino; nessas condições, haverá o ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas obtido com a aplicação da alíquota de 17% (alíquota interna mato-grossense) sobre o valor da operação que é a base de cálculo, observados os §§1º e 6º do art. 6º da Lei nº 7.098/1998.
c),1, I: Não está correto o entendimento de que não será devido o diferencial de alíquotas. Segundo a legislação mato-grossense "as operações com programa de computador - software -, ainda que realizadas por transferência eletrônica de dados" se consubstanciam no aspecto material da regra matriz de incidência do ICMS (conforme o disposto no art. 2º, VI, da Lei nº 7.098/1998); houve a abordagem, na resposta ao primeiro dos questionamentos formulados pela Consulente, de que as operações com softwares, comercializados por meio de transferência eletrônica (download), são consideradas mercadorias e são tributadas . Relativamente ao imposto devido, a ser partilhado entre os dois Estados, entende-se que a isenção/não incidência para a operação interestadual concedida pelo Estado de origem não será considerada e, nessas condições, haverá o cálculo do ICMS correspondente à alíquota interestadual.
c), 1, II – Como já discorrido, o benefício fiscal do Estado de origem é desconsiderado, tenha seguido ou não o rito da L.C. nº 24/1975. Relativamente ao imposto devido, a ser partilhado entre os dois Estados, o cálculo do ICMS diferencial de alíquotas se subsume na diferença entre a alíquota interna do Estado de destino (MT) e a alíquota interestadual aplicada pelo Estado de origem (PR), definida por Resolução do Senado Federal, cálculo esse que envolve, necessariamente, remetente e destinatário de unidades Federadas distintas, pela realização da referida operação interestadual. A Lei nº 7.098/1998 também estabelece:
§ 5º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, quando destinar bem, mercadoria ou serviço a este Estado, incumbe ao remetente ou ao prestador de serviço, conforme o caso: (Acrescentado pela Lei 10.337/15, efeitos a partir de 1º/01/2016) I - utilizar a alíquota interna deste Estado para calcular o ICMS total devido na operação ou prestação; II - utilizar a alíquota interestadual prevista para a operação ou prestação, para o cálculo do imposto devido à unidade federada de origem; III - recolher a diferença entre o imposto calculado em conformidade com o disposto nos incisos I e II deste parágrafo ao Estado de Mato Grosso, na forma e prazos previstos no regulamento desta Lei e em normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda. (Acrescentado pela Lei 10.337/15, efeitos a partir de 1º/01/2016)
"2 – Em discordando este nobre órgão consultivo do entendimento acima proposto pela consulente, o cálculo do diferencial deverá levar em conta a alíquota interestadual de 7%, como se a isenção na origem não existisse, o que resultaria em um diferencial equivalente a 10% (alíquota interna de 17% (-) a interestadual de 7%? ou"
Resposta: Sim, conforme já explicitado anteriormente. "3 – Haveria tratamento diferenciado para software comercializado sem o respectivo suporte informático (por download) aplicável ao cálculo do diferencial de alíquotas? A quanto corresponderá o diferencial neste caso?"
Resposta: Não há diferença de tratamento para software comercializado sem o respectivo suporte informático (por download) aplicável ao cálculo do diferencial de alíquotas. Ressalte-se que, se houver o suporte informático nas operações realizadas com programa de computador - ou qualquer outra parcela que seja debitada ao destinatário -, o valor respectivo será integrante da base de cálculo nos termos do § 6º do art. 6º da Lei nº 7.098/1998. Entende-se que o percentual correspondente ao diferencial de alíquotas é de 10% (17% - 7%), alíquota interna de Mato Grosso menos a alíquota interestadual determinada pela Resolução do Senado nº 22/1989. Ressalte-se que os destaques em negrito não existem nos textos originais dos atos legais. Cabe ainda ressalvar que o entendimento exarado na presente Informação vigorará até que norma superveniente disponha de modo diverso, nos termos do parágrafo único do art. 1.005 do RICMS/2014. Por fim, cumpre ainda registrar que não produzirá os efeitos legais previstos no artigo 1.002 e no parágrafo único do art. 1.005 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212/2014, a consulta respondida sobre matéria que esteja enquadrada em qualquer das situações previstas nos incisos do caput do artigo 1.008 do mesmo Regulamento. É a informação, ora submetida à superior consideração. Gerência de Interpretação da Legislação Tributária da Superintendência de Normas da Receita Pública, em Cuiabá – MT, 18 de abril de 2017.