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FORMAÇÃO N° 101/2024 - UDCR/UNERC

Ementa:

ICMS – CRÉDITO - MERCADORIAS COMERCIALIZADAS COM ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO Na aquisição de mercadorias cuja comercialização posterior será com base de cálculo reduzida é permitida a apropriação proporcional do crédito.

..., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na ..., nº ..., ..., .../MT, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste estado sob o n° ... e no CNPJ sob o n° ..., formula consulta sobre a possibilidade de crédito de ICMS nas aquisições de mercadorias cuja comercialização posterior será com base de cálculo reduzida.

Expõe que adquire sementes de soja e milho por meio de transferência da matriz estabelecida em ...... Tais sementes são comercializadas no mercado interno com o benefício da isenção do ICMS, conforme disposto no artigo 115 do anexo IV do RICMS/MT e, por isso, não lança o crédito de ICMS referente a entrada dessas mercadorias.

Porém, eventualmente, poderá haver vendas interestaduais nas quais deverá ser recolhido ICMS com redução da base de cálculo, conforme disposições do artigo 30, anexo V do RICMS/MT.

Ante o exposto, questiona:

O contribuinte poderá lançar créditos de ICMS para caso haja venda interestadual possa fazer o abatimento do ICMS a pagar?

Art. 116 Qualquer que seja o regime de apuração e de pagamento do imposto, para efeito de determinação do montante do tributo a recolher, é vedado o crédito do imposto pago, relativamente à mercadoria entrada ou adquirida pelo estabelecimento: (cf. § 3° do art. 25 da Lei n° 7.098/98)
(...)
II – para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou prestação subsequente não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto as destinadas ao exterior; (cf. inciso II do § 3° do art. 25 da Lei n° 7.098/98).
(...)
IV – para integrar ou para ser consumida em processo de industrialização, para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída do produto ou as prestações subsequentes estiverem beneficiadas com redução de base de cálculo, proporcionalmente à parcela correspondente à redução; (cf. inciso V do art. 26 da Lei n° 7.098/98)

O contribuinte poderá lançar créditos de ICMS, caso haja venda interestadual, para fazer o abatimento do ICMS a pagar?