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INFORMAÇÃO Nº 183/2022 – CDCR/SUCOR

A empresa acima indicada, por seu estabelecimento localizado na Av. ..., nº ..., ...., Sala ..., Bairro ...., .../MT, inscrita no CNPJ sob o nº .... e no Cadastro de Contribuintes deste Estado sob o nº ..., formula consulta sobre o tratamento tributário conferido à reunião de produtos para formação de kit.

A consulente informa que adquire produtos de fornecedores diferentes, para revenda, tais como embalagem personalizada, capa para celular e película para celular, os quais transforma em um só, para revenda.

Explica que monta como kit os produtos que adquire separadamente e revende-os, utilizando o CFOP 5.102.

Diante do que expõe, questiona qual seria o tratamento tributário, para a compra de três produtos de fornecedores diferentes com posterior venda como kit (capa de celular e película), indaga ainda como será o lançamento, em Nota Fiscal, desses produtos, que adquiriu separadamente e qual seria a descrição do produto e o NCM a utilizar?

Por fim, declara a consulente que, não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos relacionados com a matéria objeto da presente consulta e que as dúvidas suscitadas não foram objeto de consulta anterior ou de decisão proferida em processo administrativo já findo, em que tenha sido parte.

É a consulta.

Inicialmente, cumpre informar que, em pesquisa ao Sistema de Informações Cadastrais desta SEFAZ/MT, constata-se que a consulente está atualmente cadastrada na CNAE principal 9512-6/00 - Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação, e CNAE secundária 4752-1/00 - Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação, bem como que se encontra enquadrada no regime de apuração normal do ICMS.

Com referência à matéria consultada, a emissão de documentos fiscais deve atender aos requisitos previstos na legislação tributária, que exige a descrição detalhada e individualizada de cada mercadoria objeto da operação. Para tanto, o artigo 180, inciso IV, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212/2014, RICMS, prescreve as indicações que a Nota Fiscal deve conter, no quadro dados do produto, conforme transcrição a seguir:

Art. 180 A Nota Fiscal conterá nos quadros e campos próprios, observada a disposição gráfica dos modelos 1 e 1-A, as seguintes indicações: (cf. art. 19 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70, redação dada pelo Ajuste SINIEF 3/94 e respectivas alterações)
(...)
IV – no quadro “DADOS DO PRODUTO”:
a) o código adotado pelo estabelecimento para identificação do produto;
b) a descrição dos produtos, compreendendo: nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;
c) o código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, nas operações realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal, e nas operações de comércio exterior; (cf. alínea c do inciso IV do art. 19 do Convênio S/N°, de 15/12/1970, alterada pelo Ajuste SINIEF 11/2009)
d) o Código de Situação Tributária – CST;
e) a unidade de medida utilizada para a quantificação dos produtos;
f) a quantidade dos produtos;
g) o valor unitário dos produtos;
h) o valor total dos produtos;
i) a alíquota do ICMS;
j) a alíquota do IPI, quando for o caso;
k) o valor do IPI, quando for o caso;