Texto Informação nº 023/2013-GCPJ/SUNOR . Retificada pela Informação nº 059/2013-GCPJ/SUNOR ..., empresa com sede na ..., em Barra do Garças/MT, inscrita no CNPJ sob o nº ... e no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o nº ..., consulta sobre o prazo de recolhimento do ICMS de Subprodutos não Comestíveis resultante do Abate de Bovinos. Para tanto, informa que tem como atividade principal o abate de bovinos, com 18 unidades no Estado e que em Janeiro de12 optou pelo Crédito Presumido previsto no Artigo 15 do Anexo IX do RICMS/MT. Complementa que os produtos resultantes do abate são comercializados em operações internas e interestaduais, inclusive, exportação e que tem dúvidas quanto ao recolhimento antecipado do ICMS nas saídas interestaduais dos subprodutos não comestíveis, que relaciona:
(...) Destacou-se.