Texto
Senhor Secretário:

A empresa acima indicada, estabelecida na Rua ..., Rondonópolis - MT, inscrita no CGC sob o nº .... e no CCE sob o nº ...., formula consulta para indagar se é correto emitir Nota Fiscal com referência genérica às mercadorias, através da expressão “suas compras”.

De plano, anuncia-se a impossibilidade de o estabelecimento adotar o procedimento pretendido.

Cuidando da Nota Fiscal, o artigo 93 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, assevera:

“Art. 93 - A Nota Fiscal conterá nos quadros e campos próprios, observada a disposição gráfica dos modelos 1 e 1-A, as seguintes indicações:

(...)

IV - no quadro ‘DADOS DO PRODUTO’:

(...)

b) a descrição dos produtos, compreendendo: nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

(...).”

“Art. 101 - A Nota Fiscal de Venda a Consumidor conterá as seguintes indicações:

(...)

V - a discriminação da mercadoria: quantidade, marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

(...).”