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INFORMAÇÃO Nº 151/2013– GCPJ/SUNOR

Por fim questiona:

1. Como deve ser feita a apuração do ICMS Estimativa de acordo com o Protocolo ICMS 55/2013, que tem como base a Lei 9.855/2012?
2. Quais os códigos de receita devem ser informados nos DAR referentes ao ICMS Estimativa, FUNDEIC e Fundo de combate e erradicação da pobreza?
3. Quais os códigos serão utilizados para informar os valores da apuração do ICMS Estimativa, FUNDEIC e Fundo de combate e erradicação da pobreza no SPED Fiscal?

4. Caso o cálculo informado esteja errado como seria o cálculo correto da conta gráfica?

É a consulta.

De início, importa esclarecer que o Protocolo ICMS 55, de 22 de maio de 2013 a que a Consulente faz referência é um acordo entre os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e do Rio de Janeiro com o objetivo de implementar mecanismos de controle na circulação de café em coco e café em grão cru quando das operações entre contribuintes sediados em seus respectivos territórios. Portanto, não é norma válida para o nosso Estado.

Assim, por tratar a presente consulta do tema estimativa segmentada e, ainda, por fazer referência à Lei Estadual nº 9.855/2012, quando citado o Protocolo ICMS 55 será considerada a Portaria nº 55/2013.

A Portaria nº 55/2013 – SEFAZ dispõe sobre os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado e enquadrados para fins do tratamento tributário diferenciado previsto na Lei 9.855/2012 com o objetivo de simplificar e aperfeiçoar a forma de recolhimento dos valores devidos e cumprimento da obrigação, nos seguintes termos:

Art. 1° Fica fixado a estimativa do ICMS para os contribuintes do setor atacadista arrolados no Anexo Único desta Portaria, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso e enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 4639-7/001, 4646-0/01, 4646-0/02 e 4691-5/00, 4633-8/01, 4649-4/08, 4686-9/02, decorrente das operações de aquisições interestaduais de mercadorias, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2013.

Art. 2º Os valores constantes no Anexo Único, referem-se, ao imposto ICMS, aos fundos: FUNDEIC e Fundo de combate à pobreza, devidos nas operações mencionadas no artigo 1º;

Parágrafo único O recolhimento do imposto e dos fundos não encerram a cadeia tributária e deverão ser deduzidos respectivamente do imposto e fundos a recolher, após a apuração em conta gráfica realizada pelo contribuinte relativo ao período de referência do fato gerador.

Art. 3º Na apuração mensal do imposto e dos fundos será observado a carga tributária estabelecida para o segmento econômico, nos termos da Lei 9.855 de 26 de dezembro de 2012 devendo ser deduzido para fins de recolhimento os valores antecipados nos termos desta portaria.

§ 1º A diferença entre o valor apurado na forma dos artigos 2º e 3º e o valor antecipado em anexo, em sendo positiva, deverá ser recolhida até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente a entrada da mercadoria. Na hipótese do valor ser inferior ao antecipado, o contribuinte poderá transferir o crédito em excesso, para fins de compensação do imposto a ser apurado no mês seguinte.

(...) Destacou-se.

Art. 1º Nas aquisições interestaduais de mercadorias para revenda efetuadas por contribuinte do setor atacadista de gêneros alimentícios industrializados e secos e molhados em geral, enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 4639-7/001, 4646-0/01, 4646-0/02 e 4691-5/00, 4633-8/01, 4649-4/08, 4686-9/02, a base de cálculo do ICMS devido nas operações subsequentes a ocorrerem fica reduzida de forma que a carga tributária final corresponda a 8,10% (oito inteiros e dez centésimos por cento) do valor total da Nota Fiscal que acobertar a respectiva aquisição.

Art. 2º ...............................

(...)

§ 3º A redução de que trata o caput somente poderá ser usufruída pelo contribuinte enquadrado que mantiver escrituração fiscal digital nos termos do Sistema Público Digital - SPED e estiver regular perante a Secretaria de Estado de Fazenda.

(...)

Art. 4º Para fins de obtenção da carga tributária final estabelecida no caput, o imposto devido nas operações subsequentes será calculado mediante a observância dos seguintes procedimentos:
I - ao valor total da Nota Fiscal que acobertar a aquisição interestadual será acrescido o valor da margem de lucro correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do total;
II - o imposto corresponderá ao valor que resultar da aplicação do percentual de 6% (seis inteiros por cento) sobre o montante apurado na forma do inciso anterior.

Art. 5º Observado o § 2º do Art. 2º, os contribuintes enquadrados deverão recolher, descontado do valor do ICMS, a título do Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC, o correspondente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos percentuais) do valor de ICMS mensal apurado sobre as operações de mercadorias, objeto do Art. 1º desta lei.

(...) Destacou-se.

Art. 86 Nos casos em que este regulamento confere ao estabelecimento destinatário a obrigação de pagar o imposto relativo às mercadorias entradas ou a serviços tomados, observar-se-ão as seguintes normas:

I - o imposto a pagar será escriturado no Registro de Apuração do ICMS - quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos" - com a expressão, conforme o caso, "Entrada com Imposto a Pagar" ou "Serviço Tomado com Imposto a Pagar";

II - o imposto devido na forma deste artigo será computado, quando for o caso, com crédito no Registro de Entradas, no mesmo período em que as mercadorias e/ou serviços foram recebidos no estabelecimento ou por eles adquiridos.

Parágrafo único O disposto neste artigo não se aplica às operações ou prestações abrangidas pelo diferimento do imposto.

Art. 87 As diferenças do imposto, apuradas pelo contribuinte, serão lançadas no Registro de Apuração do ICMS - quadro "Débito do Imposto" - "Outros Débitos" - com a expressão "Diferenças Apuradas", consignando-se em "Observações" a origem da respectiva diferença apurada.

Diante do exposto, passa-se à resposta ao questionamento feito pela Consulente.

1. Conforme disposto acima, o Protocolo ICMS 55/2013 não se aplica ao nosso Estado, que não é signatário do mesmo. Porém, a Lei nº 9.855/2012 é estadual e se aplica nas operações interestaduais com mercadorias adquiridas para revenda por contribuintes do setor atacadista e concede a redução da base de cálculo das operações subsequentes de forma que a carga tributária final corresponda a 8,10% do valor da nota fiscal que acobertar a respectiva aquisição, conforme planilha abaixo:

A	Valor da NF de aquisição	R$ 10.000,00
B	Carga tributária final (art. 1º, Lei 9.855/12)	8,10%
C	Valor ICMS operações subsequentes - AxB	R$ 810,00
D	Margem de lucro (art. 4º, I, Lei 9.855/12)	35%
E	Valor da margem de lucro - AxD	R$ 3.500,00
F	Valor da base de cálculo – A+E	R$ 13.500,00
G	Carga tributária (art. 4º, II, Lei 9.855/12)	6%
H	Valor do ICMS operações subsequentes – DxE = C	R$ 810,00
I	Fundo de combate a pobreza – FECEP (art. 2º, § 6º, Lei 9.855/12)	0,30%
J	Valor FECEP - AxI	R$ 30,00
L	FUNDEIC (art. 5º, Lei 9.855/12)	1,5%
M	Valor FUNDEIC – CxL; C=H	R$ 12,15

Necessário destacar que o quadro acima exemplifica a apuração a cada nota do imposto e dos fundos, devendo ser deduzido para fins de recolhimento mensal os valores antecipados nos termos da Portaria nº 55/2013.

Porém, conforme destacado acima, a Consulente encontra-se com credenciamento vencido em relação ao benefício de redução da base de cálculo, devendo apurar o imposto pelo regime normal, sendo-lhe assegurada a fruição do tratamento tributário pertinente às respectivas operações.

Ainda, a apuração do imposto pelo regime de apuração normal consiste na apuração do ICMS na escrituração fiscal, ou seja, o imposto será apurado mês a mês com base na escrituração nos livros fiscais das respectivas notas fiscais de entrada e saída, nos termos do previsto no artigo 78 do RICMS/MT.

2. Os códigos de receita a ser informados nos DAR são os seguintes:
a. ICMS Normal - 1112
b. ICMS Estimativa – 1210;
c. ICMS Estimativa diferença – 1228
d. FUNDEIC – 2968;
e. FECEP – 9889.

3. A tabela de ajuste de apuração usada nos registros E111 e E220 está disponível para consulta e download no endereço eletrônico: http://www.sped.fazenda.gov.br/spedtabelas/AppConsulta/publico/aspx/ConsultaTabelasExternas.aspx?CodSistem
a=SpedFiscal. Após acessar essa página, deve-se selecionar o pacote ‘Tabelas do Mato Grosso’ e em seguida ‘Tabela: 5.1.1- Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS’. Abaixo, informam-se alguns códigos:
a. MT003039 - Montante apurado para o mês conforme a lei 9855/2012;
b. MT021291 – Ajuste a crédito para o ICMS recolhido por estimativa – Portaria nº 100/99;
c. MT021292 - Ajuste a crédito quando o valor apurado for maior que o valor estimado – Portaria nº 100/99;
d. MT003034 -Ajuste a Débito devido a ICMS recolhido por estimativa – estimativa segmentada atacadista de produtos alimentícios– artigo 87 –A do RICMS
e. MT023030 - FUNDEIC – Regime de Estimativa Segmentada – demais segmentos – Art. 87-E do RICMS
f. MT000003 - Total recolhido no mês a título de Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza conforme Lei Complementar n° 460, de 26 de dezembro de 2011
g. MT030130 - Estorno de débito para abatimento da parcela dedutível do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza conforme art. 14, X da lei 7098/98.

4. O cálculo para recolhimento mensal do imposto será conforme o quadro exemplificativo abaixo:

DATA/ PERÍODO	Crédito de estimativa do mês anterior	Valor da parcela estimada do período	Apuração em conta gráfica	Valor a pagar	SALDO
JANEIRO	-------------	1.000,00	810,00	0,00	190,00
FEVEREIRO	190,00	1.000,00	900,00	0,00	290,00
MARÇO	290,00	1.000,00	3.000,00	1.710,00	0,00

É a informação, ora submetida à superior consideração.

Gerência de Controle de Processos Judiciais da Superintendência de Normas da Receita Pública, em Cuiabá – MT, 11 de julho de 2013.