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INFORMAÇÃO 083/2025-UDCR/UNERC

EMENTA:

ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – GÉRMEM DE MILHO DESENGORDURADO DESTINADO À ALIMENTAÇÃO ANIMAL OU AO EMPREGO NA FABRIAÇÃO DE RAÇÃO ANIMAL - OPERAÇÃO INTERNA – ISENÇÃO -OPERAÇÃO INTERESTADUAL – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO Aplica-se o benefício de isenção nas operações internas ou redução de base de cálculo nas operações interestaduais, para o coproduto gérmen de milho desengordurado destinado à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal, o que não inclui a destinação para animais domésticos

..., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na ..., Paranatinga/MT, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste estado sob o n° ... e no CNPJ sob o n° ...,formula consulta sobre o tratamento tributário que deve ser conferido ao Gérmen de Milho (NCM 1104.30.00) quando realizar operações de venda internas e interestaduais

Aduz a consulente que adquire Gérmen de Milho (NCM 1104.30.00) destinado à nutrição animal no intuito de revendê-lo para produtores rurais em operações internas e interestaduais.

Ante a esse fato, questiona se caso não existir algum benefício fiscal, qual deve ser alíquota utilizada?

É a consulta.


Inicialmente, cumpre informar que, em pesquisa ao Sistema de Informações Cadastrais desta Secretaria, a consulente informa CNAE principal e secundário as seguintes atividades, respectivamente:



C.N.A.E.: 4692-3/00 - Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários

C.N.A.E. Secundárias: 4623-1/03 - Comércio atacadista de algodão 4623-1/09 - Comércio atacadista de alimentos para animais 6612-6/04 - Corretoras de contratos de mercadorias 4789-0/99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente 4930-2/02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional 1066-0/00 - Fabricação de alimentos para animais 4639-7/02 - Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

Em relação ao gérmen de milho, a consulente indicou o (NCM 1104.30.00) e segundo o portal do Siscomex, refere-se a - germes de cereais, inteiros, esmagados, em flocos ou moídos.

Para as operações internas, conforme o inciso VI, art. 115, seção II, capítulo XXI, anexo IV, do Regulamento do ICMS (RICMS), observa-se:

CAPÍTULO XXI

DA ISENÇÃO EM OPERAÇÕES COM BENS E MERCADORIAS DESTINADOS AO EMPREGO NA EXPLORAÇÃO DA AGROPECUÁRIA, EXTRATIVISMO VEGETAL E ATIVIDADES EQUIPARADAS

Da Isenção em Operações com Insumos para a Agropecuária em Geral

Art. 115 Operações internas realizadas com os insumos agropecuários a seguir indicados:
(...)
VI - alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, feno, óleos de aves, resíduos de óleo e gordura de origem animal ou vegetal, descartados por empresas do ramo alimentício, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;

Acrescenta-se que ocorrendo o benefício da isenção, o contribuinte não poderá aproveitar-se do crédito do imposto referente à entrada do gérmen de milho desengordurado, sendo importante salientar que esse benefício se encerrará no dia 31 de dezembro de 2025, salvo alteração e/ou prorrogação ulterior, consoante o § 8° e § 9° do art. 115, seção II, capítulo XXI, anexo IV, do RICMS, a seguir:

§ 8° O benefício previsto neste artigo implica vedação ao aproveitamento integral do crédito do imposto referente à entrada do produto no estabelecimento. (cf. inciso III da cláusula segunda do Convênio ICMS 26/2021​ - efeitos a partir de 1° de janeiro de 2022)

​§9° O disposto neste artigo vigorará até 31 de dezembro de 2025. (Convênio ICMS 133/2020 - efeitos a partir de 1° de janeiro de 2021; e Convênio ICMS 26/2021 - efeitos a partir de 1° de abril de 2021)


Em relação às operações interestaduais, consoante o inciso VI, art. 30, capítulo XI, anexo V, do Regulamento do ICMS, verifica-se:

DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO EM OPERAÇÕES COM INSUMOS AGROPECUÁRIOS EM GERAL

Art. 30 Fica reduzida a 40% (quarenta por cento) do valor da operação a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais dos seguintes produtos: (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS 100/97​ e alterações)

VI - alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, feno, óleos de aves, resíduos de óleo e gordura de origem animal ou vegetal, descartados por empresas do ramo alimentício, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;


Ressalta-se que ocorrendo o benefício da redução da base de cálculo, o contribuinte não poderá aproveitar-se do crédito do imposto referente à entrada do gérmen de milho desengordurado, sendo importante salientar que esse benefício se encerrará no dia 31 de dezembro de 2025, salvo alteração e/ou prorrogação ulterior, consoante o § 6° e § 7° do art. 30, capítulo XI, anexo V, do RICMS, a seguir:

§ 6° O benefício previsto neste artigo implica vedação ao aproveitamento integral do crédito do imposto referente à entrada do produto no estabelecimento. (cf. inciso III da cláusula segunda do Convênio ICMS 26/2021 - efeitos a partir de 1° de janeiro de 2022)

​º 7░ O disposto neste artigo vigorará até 31 de dezembro de 2025. (Convênio ICMS 133/2020 - efeitos a partir de 1° de janeiro de 2021; e Convênio ICMS 26/2021 - efeitos a partir de 1° de abril de 2021)


E nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional, a seguir:

Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

(...)

II - outorga de isenção;



Desta forma, o preceito dispõe que a legislação que versa sobre outorga de isenção, ainda que parcial, como a que concede benefício fiscal de redução de base de cálculo, há que ser interpretada de forma literal, não cabendo interpretação extensiva.
Portanto, aplica-se ao gérmen de milho o benefício da isenção nas operações internas ou redução da base de cálculo nas operações interestaduais, se passado pelo processo que envolve a remoção de parte do óleo contido, resultando no coproduto “gérmen de milho desengordurado”. Além disso, deve ser insumo agropecuário, destinado à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal, não incluindo a destinação para animais domésticos.
Na hipótese de o gérmen de milho não ser desengordurado, não haverá isenção, nem redução de base de cálculo, devendo-se recolher o imposto com alíquota de 17% sobre o valor da operação nas operações internas (inciso I, art. 95 do RICMS) ou 12% sobre o valor da operação nas operações interestaduais (inciso II, alínea “a” do art. 95 do RICMS)

Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resolução de Conflitos, em Cuiabá/MT, 15 de abril de 2025.
Adriano da Costa Lustosa

FTE


De acordo:

Andrea Angela Vicari Weissheimer

Chefe de Unidade - UDCR/UNERC


Aprovada:

Erlaine Rodrigues Silva

Chefe da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resolução de Conflitos