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INFORMAÇÃO Nº 105/2018 – GILT/SUNOR

..., empresa estabelecida na ..., ...;/MT, inscrita no CNPJ sob o nº ..., e inscrição estadual nº ..., formula consulta sobre o cálculo do ICMS substituição tributária e alíquotas aplicadas na comercialização de cerveja, bem como quanto ao percentual destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza.

A consulente informa que tem como atividade principal o comércio atacadista de bebidas com atividades de fracionamento e acondicionamento associada e solicita esclarecimento sobre o cálculo do ICMS pelo regime de substituição tributária, ao mesmo tempo em que afirma que o ICMS incidente sobre a cerveja deve ser recolhido antes da entrada no Estado.

Transcreve trechos de Lista de Preços Mínimos:

220300000823	Outras Marcas Nac. gf comum - 600 ml	un	3,11
220300000812	Outras Marcas Nac. Comum - gf 200 ml a 355 ml	un	1,59
220300000816	Outras Marcas Nac. Comum - lata 200 ml a 350 ml	un	1,49

Solicita exemplificação do cálculo dos valores a seguir:

CERVEJA IMPERIO PILSEN - GFA 600ML (12) 3,11
CERVEJA IMPÉRIO PILSEN - LATA 350ML (12) 1,49
CERVEJA IMPERIO LAGER - LN 275ML (12) 1,59
CERVEJA IMPERIO GOLD - LN 210ML (18) 1,59
CERVEJA IMPÉRIO PILSEN - LATA 269ML (12) 1,49
CERVEJA IMPÉRIO PILSEN - LATA 473ML (12) 1,49
CERVEJA IMPÉRIO LAGER - LATA 269ML (12) 1,49
CERVEJA IMPÉRIO GOLD - LATA 269ML (12) 12 1,49
CERVEJA IMPERIO PILSEN - LN 275ML (12) 12 1,59
CERVEJA IMPERIO PILSEN GFA 300ML (12) 12 1,59

Inicialmente cabe informar que, em consulta ao Sistema de Gerenciamento de Cadastro de Contribuintes desta SEFAZ/MT, verifica-se que a Consulente se encontra cadastrada na CNAE principal 4639-7/01 – Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, bem como que se encontra enquadrada no regime de Estimativa Simplificado.

Sobre a matéria, cumpre informar que, com a edição do Decreto nº 1.141/2017, de 10/08/2017, foi acrescentado o artigo 16 ao Anexo X do Regulamento do ICMS deste Estado (RICMS/2014), aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20/03/2014, nos seguintes termos:

Art. 16 Nas remessas de bebidas alcoólicas, inclusive cerveja e chope, ou de cigarros, fumo e seus derivados, efetuadas por contribuintes de outras unidades federadas, cujos remetente e destinatário não forem credenciados como substitutos tributários junto ao Estado de Mato Grosso, o recolhimento do imposto devido por substituição tributária deverá ser efetuado a cada operação, por ocasião da saída da mercadoria do estabelecimento remetente.

Parágrafo único A falta de recolhimento ou o recolhimento a menor do imposto, no prazo fixado neste artigo, ensejará a exigência do tributo ou da diferença, com a aplicação dos acréscimos legais pertinentes, inclusive multas.

Art. 157 (...)
(...)

§ 2° Ficam excluídas do regime de estimativa simplificado as operações adiante arroladas, em relação às quais deverão ser observadas as disposições do artigo 170:
I – operações com veículos automotores novos e usados, bem como com os semirreboques arrolados no inciso II do § 1° do artigo 22 do Anexo V deste regulamento;​ (efeitos a partir de 1º/09/2017)
II – operações com bebidas alcoólicas, inclusive cerveja e chope;
(...).

Art. 170 Para fins de tributação, em relação às operações arroladas nos incisos do § 2° do artigo 157, deverá ser atendido o que segue:
I – nas hipóteses previstas no inciso I do § 2° do artigo 157:
(...)
b) nas demais operações com veículos automotores novos, sujeitos ao regime de substituição tributária, serão respeitadas as disposições deste regulamento que disciplinam o cálculo do ICMS devido por substituição tributária pertinente aos referidos bens;
II – em relação às operações a que se referem os incisos II e III do § 2° do artigo 157, aplicam-se as disposições da alínea b do inciso I deste artigo;

Art. 8° Ficam submetidas ao regime de substituição tributária as mercadorias arroladas no Apêndice deste anexo, sem prejuízo de outras que vierem a ser acrescentadas ao mencionado regime, em decorrência de convênios ou protocolos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, aplicáveis no território mato-grossense.
(...)

APÊNDICE A QUE SE REFERE O ARTIGO 8º DO ANEXO X

CAPÍTULO II
BEBIDAS

Cerveja, Chope, Refrigerante; Bebidas Isotônicas; Bebidas Energéticas; Água Mineral e Potável; e Gelo

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM
2.1.	CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTE; BEBIDAS ISOTÔNICAS; BEBIDAS ENERGÉTICAS; ÁGUA MINERAL E POTÁVEL; E GELO (cf. Protocolo ICMS 11/91; e respectivas alterações)
2.1.1	Cerveja, inclusive chope	2203
(...)	(...)	(...)

Art. 2° Nas hipóteses tratadas neste anexo, na determinação da base de cálculo e apuração do ICMS devido por substituição tributária ao Estado de Mato Grosso, será observado pelo substituto tributário, o que segue:
I – a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações e prestações internas, interestaduais e de importação destinadas a contribuinte, obtida em consonância com o disposto no inciso II do artigo 81 das disposições permanentes, será ajustada de forma que resulte em carga tributária equivalente àquela apurada pela CNAE em que estiver enquadrado o destinatário, arrolada nos incisos do artigo 1° do Anexo XI deste regulamento;
II – o ajuste decorrente do disposto no inciso I deste artigo será efetuado na mesma proporção do excesso ou da diferença verificados entre as bases de cálculo apuradas em conformidade com o previsto no inciso II do artigo 81 das disposições permanentes e de acordo com o artigo 1° do Anexo XI, atendido o disposto nos incisos do caput deste artigo;
III – fica, também, assegurada a aplicação dos percentuais de redução fixados na legislação tributária para a mercadoria ou para o segmento econômico, se houver.

§ 1° O valor do ICMS retido e/ou recolhido pelo remetente da mercadoria, em consonância com o disposto no caput deste artigo, será considerado como antecipação do montante devido e a diferença decorrente da aplicação do preconizado no § 2° deste preceito será exigida do destinatário, estabelecido no território mato-grossense, na forma indicada no artigo 7° deste anexo.

§ 2° Quando houver diferença do ICMS devido por substituição tributária, exclusivamente, em decorrência da efetivação de glosa de crédito, em operação que destinar mercadoria a contribuinte regular perante a Administração Tributária do Estado de Mato Grosso, o lançamento do valor complementar será efetuado em nome do destinatário, em conformidade com o disposto no § 1° do artigo 7° deste anexo.

§ 3° Na apuração da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária a Mato Grosso, será observado, ainda, o disposto no § 3° do artigo 60 do Anexo V.

§ 4° Fica assegurada a aplicação, quando houver, da lista de preços mínimos divulgada por ato da Secretaria Adjunta da Receita Pública, para fins de apuração do valor do ICMS devido por substituição tributária, hipótese em que a diferença, que superar o apurado pelo remetente, deverá ser recolhida antecipadamente à entrada da mercadoria no território mato-grossense, inclusive nas hipóteses em que o destinatário deste Estado seja credenciado como substituto tributário junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso.
(...)

Art. 81 A base de cálculo, para fins de substituição tributária, será: (cf. caput do art. 13 da Lei n° 7.098/98)
(...).
II – em relação às operações ou prestações subsequentes, obtida pelo somatório das parcelas arroladas nas alíneas a a c deste inciso:
a) o valor da operação ou prestação própria, realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário;
b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço;
c) a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subsequentes;
(...)

§ 6° O imposto a ser pago por substituição tributária, nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, corresponderá à diferença entre o valor resultante da aplicação da alíquota prevista neste Estado para as operações ou prestações internas sobre a respectiva base de cálculo e o valor do imposto devido pela operação ou prestação própria do contribuinte substituto. (cf. § 5° do art. 13 da Lei n° 7.098/98)

Anexo V

Art. 60 Para fins do ajuste de que trata o artigo 2° do Anexo X deste regulamento, a base de cálculo do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso poderá ser reduzida de forma que resulte em carga tributária equivalente àquela apurada para a CNAE em que estiver enquadrado o destinatário, arrolada nos incisos do artigo 1° do Anexo XI deste regulamento. (cf. art. 2° da Lei nº 7.925/2003)

§ 1° Para fins de determinação da equivalência da carga tributária, na forma disposta no caput deste artigo:
I – será considerada a margem de lucro estabelecida para a respectiva CNAE, arrolada no artigo 1° do Anexo XI deste regulamento;
II – aplicam-se, cumulativamente, outros percentuais de redução fixados na legislação tributária para a mercadoria ou para o segmento econômico, se houver.

§ 2° A redução de que trata este artigo será na proporção da diferença positiva entre as bases de cálculo apuradas em conformidade com o previsto no inciso II do artigo 81 das disposições permanentes e com o artigo 1° do Anexo XI, atendido o disposto no § 1° deste preceito.

§ 3° O disposto neste artigo não se aplica às operações e prestações:
I – com combustíveis regidos nos termos do artigo 463 e seguintes das disposições permanentes;
II – quando resultar em valor inferior ao fixado nos termos do artigo 88 das disposições permanentes;
III – quando houver preço ao consumidor, fixado ou controlado por órgão ou autoridade competente, ou, ainda, nas hipóteses de existirem preços de venda ao consumidor, sugeridos pelo fabricante ou importador.

Art. 88 O valor mínimo das operações ou prestações poderá ser fixado em pauta expedida pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda. (cf. caput do art. 12 da Lei n° 7.098/98)
(...).

Ordem	CNAE	DESCRIÇÃO	Margem de lucro
62)	4639-7/01	Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral	35%

Art. 15 O preconizado neste anexo aplica-se, inclusive, em relação ao montante correspondente aos percentuais de que tratam os §§ 7° e 8° do artigo 95 das disposições permanentes, devido ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, em decorrência de operações com as seguintes mercadorias: (cf. inciso IV do art. 5° da LC n° 144/2003 c/c o inciso X do art. 14 da Lei n° 7.098/98, acrescentados pela LC n° 460/2011)
I – bebidas classificadas nos códigos 2203, 2204, 2205, 2206, 2207 e 2208 da NBM/SH (códigos 2203.00.00, 22.04, 22.05, 2206.00, 2207.20.20 e 22.08 da NCM);
(...)

§ 1° O valor relativo aos adicionais de que tratam os §§ 7° e 8° do artigo 95 das disposições permanentes, destinados ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, será apurado pelo remetente da mercadoria, credenciado como substituto tributário junto à unidade fazendária competente, vinculada à Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, e deverá ser recolhido no mesmo prazo fixado para recolhimento do ICMS devido por substituição tributária do período, observado o disposto nos §§ 2° e 7° deste artigo.

§ 2° Para fins do disposto no § 1° deste artigo, o valor dos adicionais a ser recolhido pelo contribuinte substituto tributário corresponderá ao montante que resultar da aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor total exarado na Nota Fiscal que acobertar a remessa de mercadoria, arrolada nos incisos I e II do caput deste preceito, para estabelecimento localizado no território mato-grossense, acrescido do valor correspondente ao percentual de margem de lucro, fixado no Anexo XI deste regulamento para a CNAE em que estiver enquadrado o destinatário, respeitada, quando for o caso, a aplicação da redução da base de cálculo prevista nos artigo 44 e 45 do Anexo V também deste regulamento.
(...)

§ 4° Nas remessas de mercadorias arroladas nos incisos I e II do caput deste artigo, em que tanto o remetente de outra unidade federada como o destinatário estabelecido no território deste Estado não sejam credenciados como contribuinte substituto tributário junto ao fisco mato-grossense, o valor relativo aos adicionais de que tratam os §§ 7° e 8° do artigo 95 das disposições permanentes será apurado e recolhido pelo contribuinte destinatário das mercadorias, observadas, no respectivo cálculo, as disposições do § 2° deste preceito, deduzidas as parcelas efetivamente recolhidas.
(...)

Art. 95 As alíquotas do imposto são:
(...)
VII – 35% (trinta e cinco por cento) nas operações internas e de importação, realizadas com as mercadorias segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado (NBM/SH), a seguir indicadas, observada a respectiva conversão para a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM: (cf. inciso IX do caput do art. 14 da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela LC n° 460/2011)
(...)
c) cervejas e chope classificados no código 2203 (código 2203.00.00 da NCM); (efeitos a partir de 24/11/2016)
(...)

§ 7° Às alíquotas previstas nas alíneas b, c e d do inciso III e nos incisos IV e VII do caput deste artigo será acrescido o percentual de 2% (dois por cento), cujo valor, efetivamente recolhido, corresponderá ao adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, instituído pela Lei Complementar n° 144, de 22 de dezembro de 2003. (cf. inciso IV do art. 5° da LC n° 144/2003, alterado pela LC n° 482/2012, c/c o § 9° do art. 14 da Lei n° 7.098/98, alterado pela Lei n° 10.463/2016 - efeitos a partir de 24/11/2016)

§ 8° Sem prejuízo do disposto no § 7° deste artigo, o percentual da alíquota prevista no inciso VII do caput deste preceito, efetivamente recolhido, que ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento) será, também, destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza. (cf. inciso X do caput do art. 14 da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela LC n° 460/2011, c/c inciso IV do art. 5° da LC n° 144/2003, alterado pela LC n° 482/2012)

§ 9° O valor efetivamente arrecadado, correspondente aos percentuais de que tratam os §§ 7° e 8° deste artigo será integralmente repassado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, sobre o mesmo não incidindo qualquer repartição ou vinculação. (cf. inciso IV do art. 5° da LC n° 144/2003, alterado pela LC n° 482/2012, c/c o inciso X do art. 14 da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela LC n° 460/2011)

Art. 44 A base de cálculo do ICMS, nas operações internas e de importação com cerveja e chope, fica reduzida a 72,97% (setenta e dois inteiros e noventa e sete centésimos por cento) do valor da respectiva operação. (cf. art. 2° da Lei n° 7.925/2003)

§ 1° A redução de base de cálculo prevista neste artigo aplica-se, inclusive, para fins de apuração do montante correspondente ao percentual de que tratam os § 7° do artigo 95 das disposições permanentes, devido ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza.

§ 2° Na hipótese de que trata este artigo, não se aplica o disposto no § 8° do artigo 95 das disposições permanentes.

§ 3° A fruição da redução de base de cálculo prevista neste artigo é condicionada à expressa aceitação da lista de preços mínimos divulgada pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver.

ü Sobre o montante apurado, aplicar o percentual de redução de base de cálculo previsto no artigo 44 do Anexo V do RICMS/MT. Quando cumpridos os requisitos.

ü Aplicar a alíquota prevista para a mercadoria em operação interna, que no caso vertente é de 35%, sobre a base de cálculo reduzida. Cujo resultado será recolhido a título de ICMS –ST.

ü Apurar o valor destinado ao Fundo, mediante a aplicação da alíquota de 2% sobre a base de cálculo reduzida.

ü Comparar o valor da operação acrescido da margem de lucro com o montante resultante da aplicação da Lista de preços mínimos a fim de verificar a existência de diferença de ICMS –ST a recolher.

Efetuadas essas considerações, demonstra-se a seguir quadro relativo ao cálculo do ICMS substituição tributária referente às operações subsequentes a ocorrer neste Estado com o produto cerveja, em exemplo hipotético, referente a aquisição de 1.000 unidades, aproveitando, para tanto, dentre os valores indicados pela consulente, como preço de pauta, aquele relativo ao produto: “Outras Marcas Nac. gf. Comum 600ml - R$ 3,11 a unidade”, para contribuinte enquadrado na CNAE 4639-7/01:

	Cálculo do ICMS substituição tributária
A	Valor da operação (já acrescido dos encargos - art. 81,II, b, do RICMS/MT)	R$ 2.000,00
B	Percentual de Margem de lucro *	35%
C	Margem de valor agregado	R$ ........700,00
D	Valor da base de cálculo ICMS ST(A+C)	R$ 2.700,00
E	Percentual de redução de base de cálculo (art. 44 do Anexo V do RICMS/MT) (aplicável somente se cumpridos os requisitos)	72,97%
F	Valor da base de cálculo reduzida ICMS ST	R$ 1.970,19
G	Alíquota do ICMS	35%
H	Percentual destinado Fundo	2%
I	Valor do ICMS – ST devido (FxG)	R$ 689,57
J	Crédito de origem ( 7%, quando oriundo das regiões sul, sudeste, exceto ES)	R$ 140,00
K	Valor do ICMS – ST a recolher (I-J))	R$ 549,57
L	Valor a recolher destinado ao Fundo (LxH)	R$ 13,79

*margem de valor agregado prevista no Anexo XI para destinatário enquadrado na CNAE 4639-7/01 = 35%

** conforme valor obtido da Lista de Preços mínimos apresentada pela consulente para Outras Marcas Nac. gf. Comum 600ml (quantidade x preço mínimo) 1.000 unidades x R$ 3,11 = R$ 3.110,00 (3.110,00 – 2.700,00 = 410,00)