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Informações Nº 130/97-CT

.Ver: Informação Nº 064/2007– GCPJ/SUNOR

A empresa acima indicada, estabelecida na ..., Cuiabá-MT, inscrita no CGC sob o nº .... e no CCE sob o nº ...., formula processo de consulta para indagar quais dos itens que elenca integram as despesas adicionais a que se refere o artigo 32, inciso I, e § 6º do Regulamento do ICMS.

Eis os itens citados:

- armazenagem;
- capatazia;
- Taxa de Guia de Importação;
- corretagem sobre frete marítimo;
- Impostos sobre Operações Financeiras;
- Taxas Portuárias;
- Marinha Mercante;
- comissão de despachantes;
- frete terrestre;
- expediente.

“Art. 32 A base de cálculo do imposto é:

I - na hipótese do inciso I do artigo 2º, o valor constante do documento de importação, acrescido do valor dos Impostos de Importação, sobre Produtos Industrializados e sobre Operações de Câmbio e de despesas aduaneiras;

(...)

§ 6º Para os fins previstos no inciso I, entendem-se como despesas aduaneiras, além das referentes aos valores dos imposto federais, aquelas efetivamente pagas à repartição alfandegária até o momento do desembaraço das mercadorias, tais como: diferença do peso, classificação fiscal, multas por infrações.

(...).” (Sem os negritos no original).

“Art. 13 A base de cálculo do imposto é:

(...)

V - na hipótese do inciso IX do artigo 12, a soma das seguintes parcelas:

a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, observado o disposto no artigo 14;

b) o imposto de importação;

c) imposto sobre produtos industrializados;

d) imposto sobre operações de câmbio;

e) quaisquer despesas aduaneiras;

(...).” (Foi destacado).