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INFORMAÇÃO 036/2025 - UDCR/UNERC

EMENTA:

ICMS - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - REGIME DE APURAÇÃO NORMAL - DESOBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO A CADA OPERAÇÃO DE SAÍDA. Os produtores rurais enquadrados no regime de apuração normal do ICMS estão desobrigados de efetuar o recolhimento do imposto a cada operação de saída, desde que atendam as condições de dispensa da obrigatoriedade de recolhimento previstas no artigo 132 do RICMS/MT.

..., pessoa física, estabelecida na ..., ...., ...., ..../MT, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste estado sob o n° ... e no CPF sob o n° ..., formula consulta sobre a data para pagamento do ICMS nas operações de venda de algodão em pluma, com incidência de ICMS, nas situações em que a emissão da NF-e e o transporte do produto ocorra em finais de semanas e/ou feriados.

1) Quanto à emissão, vencimento e pagamento do DAR do ICMS, tem que ser conforme a data de emissão da nota fiscal, ou, nos casos de feriados e finais de semana basta o agendamento para o próximo dia útil?

2) O produtor pode optar pelo recolhimento mensal das operações envolvendo algodão em pluma/benefício do PROALMAT? Se sim, qual a data de recolhimento?

3) Se possível o recolhimento mensal do ICMS, ele se estende aos fundos (FETHAB e demais)?

4) Se possível o recolhimento mensal nas operações alcançadas pelo benefício do PROALMAT, ele pode ser estendido para outras operações que tenham incidência de ICMS? Caso sim, qual a data de vencimento?

É a consulta.

Preliminarmente, em consulta ao Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS, observa-se que o consulente está cadastrado para exercer a atividade principal de cultivo de soja – CNAE 0115-6/00 e, várias atividades secundárias inerentes ao cultivo de produtos agrícolas e criação de animais.

Está credenciado no regime de apuração normal do ICMS, conforme artigo 131 do RICMS/MT e possui a opção de tributação pelo diferimento.

O artigo 131 do RICMS/MT prevê que os estabelecimentos enquadrados no regime de apuração normal registrarão, no último dia de cada mês, os valores referentes às entradas e saídas das operações e depois farão o registro de apuração do ICMS confrontando os débitos de ICMS pelas saídas e os créditos de ICMS pelas entradas.

Os valores apurados serão declarados ao fisco mediante Escrituração Fiscal Digital (EFD) ao qual o consulente está obrigado e recolhido no prazo previsto na Portaria nº 137/2021-SEFAZ.

Por sua vez, o artigo 132, II, do RICMS/MT prevê exceções à regra geral estabelecida no artigo 131, prevendo quê:

Art. 132 Nos termos do disposto no inciso II e nas alíneas a e c do inciso III do § 1° do artigo 127, ficam obrigados a apurar e recolher o imposto a cada operação ou prestação:
I - os microprodutores rurais de que trata o inciso I do caput do artigo 808 destas disposições permanentes;
II - os produtores rurais, de que trata o inciso III do caput do artigo 808 destas disposições permanentes, e os estabelecimentos pertencentes a pessoa jurídica, quando promoverem saídas interestaduais das seguintes mercadorias:​
a) algodÒo em caroþo, algodÒo em pluma, ¾leo de algodÒo degomado, caroþo de algodÒo, fibrilha de algodÒo, torta de algodÒo e farelo de algodÒo;
(...)

§ 1° Ressalvadas as disposições em contrário, ficam dispensados da obrigatoriedade de apuração e recolhimento do imposto a cada operação ou prestação os contribuintes deste Estado, enquadrados em Programa de desenvolvimento econômico ou regional instituído pelo Estado de Mato Grosso, nas seguintes hipóteses:
I - imposto devido a cada operação;
II - imposto incidente sobre as prestações de serviço de transporte correspondentes às saídas de mercadoria que realizar, na condição de substituto tributário.

§ 1°-A A dispensa de obrigatoriedade prevista no § 1° deste preceito aplica-se aos contribuintes enquadrados em Programa de desenvolvimento econômico ou regional, instituído pelo Estado de Mato Grosso, para realizarem operações ou prestações com qualquer das mercadorias arroladas nas alíneas a a m do inciso II do caput deste artigo. (efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 4 de dezembro de 2018)​

§ 2° A obrigatoriedade de apuração e recolhimento do imposto a cada operação ou prestação poderá ser dispensada, mediante obtenção de regime especial, desde que o estabelecimento atenda as condições fixadas no § 3° deste artigo, nas seguintes hipóteses:
I - produtor rural, pessoa física, de que trata o inciso III do artigo 808 destas disposições permanentes, que realizar operação interestadual com mercadoria arrolada nas alíneas a a l do inciso II do caput deste preceito;
II - estabelecimento pertencente a pessoa jurídica que realizar operação com mercadoria arrolada nas alíneas a a m do inciso II do caput deste preceito; (efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2021)
III - empresa transportadora deste Estado que efetuar transporte interestadual de bem ou mercadoria.​
(...)