Órgão Consultivo

Órgão Consultivo

Categoria:	Informações em Processos de Consulta
Número:	071/2026-UDCR/UNERC
Data da Aprovação:	03/24/2026
Assunto:

Nota Explicativa :
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto
INFORMAÇÃO Nº 0712026-UDCR/UNERC

EMENTA:

ICMS -TRANSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE - BENS DO ATIVO IMOBILIZADO - NÃO INCIDÊNCIA - NÃO APROVEITAMENTO DE CRÉDITO NA ENTRADA - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO.

A partir de 1º de janeiro de 2024, as transferências interestaduais de mercadorias, de materiais para uso e consumo e de bens do ativo imobilizado entre estabelecimentos de um mesmo titular não estão sujeitas à incidência do ICMS, inclusive do diferencial de alíquotas (DIFAL).

I - RELATÓRIO

..., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ..., e no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado sob o nº ..., estabelecido em .../MT, apresenta consulta sobre transferências de bens do ativo imobilizado.

A consulente é pessoa jurídica que atua exclusivamente na locação de máquinas de grande porte para obras de construção civil, industriais e portuárias, sendo contribuinte do ISSQN, e não do ICMS. Possui matriz na .... e filiais em diversos Estados, dentre elas no município de ..../MT. Inscreveu-se no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso apenas para viabilizar a emissão de notas fiscais relativas à movimentação de seus bens.

No exercício de suas atividades, realiza transferências interestaduais de máquinas e equipamentos integrantes do ativo imobilizado entre estabelecimentos da mesma empresa. Sustenta que tais operações configuram meros deslocamentos físicos de bens, sem mudança de titularidade e sem caráter mercantil.

Com base na interpretação da regra-matriz de incidência do ICMS, defende que o imposto somente incide sobre operações relativas à circulação jurídica de mercadorias, o que pressupõe transferência de propriedade e finalidade comercial. Argumenta que bens do ativo imobilizado não se qualificam como mercadorias, pois não são destinados à venda ou revenda, e que não há circulação jurídica nas transferências internas entre estabelecimentos do mesmo titular.

Invoca dispositivos da legislação estadual (Lei nº 7.098/98 e RICMS/MT), bem como jurisprudência consolidada do STF (Tema 1.099 e ADC 49) e do STJ (Súmula 166 e Temas Repetitivos 259 e 367), que afastam a incidência do ICMS em transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, por ausência de circulação jurídica. Sustenta, por consequência lógica, que também não pode incidir o diferencial de alíquotas (DIFAL), uma vez que este pressupõe a incidência do próprio ICMS.

Ao final, questiona se está correto o entendimento de que não incide ICMS-DIFAL sobre as entradas, na filial mato-grossense, de bens do ativo imobilizado recebidos em transferências interestaduais entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica e, em caso negativo, qual seria o entendimento correto e o respectivo fundamento legal.

II - FUNDAMENTOS

Em Pesquisa ao Sistema de Gerenciamento de Cadastro de Contribuintes do ICMS da SEFAZ, constata-se que a consulente se encontra enquadrada na CNAE principal

7732-2/01 - Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes;

e submetida ao regime de apuração normal, nos termos do artigo 131 do RICMS.

A dúvida diz respeito ao tratamento tributário das operações de transferências interestaduais de bens do ativo imobilizado entre estabelecimentos de mesma titularidade.

Nestes termos, convém transcrever o § 15 do artigo 3° do Regulamento do ICMS, conforme redação dada pelo Decreto nº 650/2023, com efeitos a partir de 1°/01/2024:

Art. 3° (

...)

(...)

§ 15 Não se considera ocorrido o fato gerador do imposto na saída de mercadoria de estabelecimento para outro de mesma titularidade, mantendo-se o crédito relativo às operações e prestações anteriores em favor do contribuinte, inclusive nas hipóteses de transferências interestaduais em que os créditos serão assegurados, conforme disposto no artigo 125-A destas disposições permanentes.

O Decreto nº 650/2023, ao incluir este dispositivo, adequou o RICMS/MT à Lei Complementar nº 204/2023 e à decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n° 49/RN, que declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei Complementar n° 87/96 que previam a incidência de ICMS nas transferências entre estabelecimentos de mesma titularidade.

No âmbito do julgamento da ADI nº 049/DF, o STF firmou entendimento de que a transferência interestadual entre estabelecimentos de mesma pessoa jurídica não constitui fato gerador do ICMS, inclusive quanto ao diferencial de alíquotas (DIFAL). A decisão teve seus efeitos modulados, e só passou a ter eficácia a partir do exercício financeiro de 2024, garantindo segurança jurídica e evitando impactos retroativos.

Dessa forma, a partir de 1º de janeiro de 2024, as transferências de mercadorias ou bens entre estabelecimentos do mesmo titular não configuram hipótese de incidência do ICMS na entrada no território mato-grossense, o que igualmente afasta a exigência de recolhimento do DIFAL nessas situações.

Por outro lado, considerando que a consulente não é contribuinte do ICMS e que tais operações não asseguram o direito ao aproveitamento de crédito, nesse estado ou em outra unidade federada, não há que se falar em transferência de crédito para o estado destinatário, na forma estabelecida no inciso I do § 4º do art. 12 da Lei Complementar Federal nº 87/96.

III – CONCLUSÃO

Ante o exposto, em resposta ao questionamento apresentado pela consulente, confirma-se que está correto o entendimento de que não incide ICMS-DIFAL sobre as entradas, na filial mato-grossense, de bens do ativo imobilizado recebidos em transferências interestaduais entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica.

Destaca-se que, em razão de a consulente não ser contribuinte do ICMS e que tais operações não asseguram o direito ao aproveitamento de crédito, nesse estado ou em outra unidade federada, não há que se falar em transferência de crédito para o estado destinatário, na forma estabelecida no inciso I do § 4º do art. 12 da Lei Complementar Federal nº 87/96.

O entendimento exarado na presente Informação vigorará até que norma superveniente disponha em sentido diverso, nos termos do parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS.

A consulta respondida sobre matéria que esteja enquadrada em qualquer as situações previstas nos incisos do caput do artigo 1.008 do RICMS não produzirá os efeitos legais previstos no artigo 1.002 e no parágrafo único do artigo 1.005, também do RICMS.

É a informação, ora submetida à superior consideração, com a ressalva de que os destaques apostos nos dispositivos da legislação transcrita, não existem nos originais.

Unidade de Divulgação e Consultoria e Normas da Receita Pública da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resoluções de Conflitos, em Cuiabá/MT, 23 de março de 2026.

Mara Sandra Rodrigues Campos Zandona
FTE

De acordo.

Adalto Araújo de Oliveira Júnior
Chefe da Unidade da Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública

Aprovada.

Adilson Garcia Rúbio
Chefe da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resoluções de Conflitos