Órgão Consultivo

Órgão Consultivo

Categoria:	Informações em Processos de Consulta
Número:	095//2026-UDCR/UNERC
Data da Aprovação:	04/30/2026
Assunto:

Nota Explicativa :
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto
INFORMAÇÃO Nº 095/2026 - UDCR/UNERC

EMENTA:

ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – OPERAÇÕES COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXPORTAÇÃO - EXIGÊNCIA DO ICMS.

A legislação tributária condiciona a não incidência do ICMS nas operações e prestações que destinem mercadorias ao exterior à comprovação da efetiva exportação e ao cumprimento das obrigações acessórias.
Não sendo possível a comprovação da efetiva exportação e a regularização das obrigações acessórias não cumpridas, o ICMS torna-se exigível do remetente, não havendo dispositivo na legislação tributária que afaste essa responsabilidade ou a transfira à empresa comercial exportadora. Contudo, há previsão de responsabilidade solidária do exportador (ou equiparado), nos termos do artigo 18-A, inciso IV, da Lei nº 7.098/98, o que permite ao Fisco exigir o imposto também da empresa comercial exportadora, de forma conjunta ou isolada.

O artigo 124, inciso I, do CTN (Lei Federal nº 5.172/1966) prevê que são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

I - RELATÓRIO

..., empresa estabelecida em .../MT, inscrita no Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado (CCE/MT) sob o n° ... e no CNPJ sob o n° ..., formula consulta sobre a regularização de obrigações acessórias não cumpridas em operações de exportação de mercadorias.

A consulente informa que possui cadastro especial para controle e monitoramento das atividades de exportação e que atua, há quase três anos, na comercialização de sua produção de ouro para o mercado externo, tanto de forma direta quanto indireta, por meio de empresa comercial exportadora.

Relata que, no início de outubro de 2025, ao consultar o canal do exportador disponível no acesso do contribuinte aos sistemas fazendários, verificou que os gráficos de averbação das exportações permaneciam sem atualização desde julho de 2025. Diante disso, passou a apurar a situação das notas fiscais de remessa com fins específicos de exportação.

Nesse contexto, constatou que a empresa comercial exportadora, responsável pelas operações, vinha emitindo notas fiscais de exportação com CFOP 7.102, em vez do CFOP 7.501, deixando, assim, de evidenciar corretamente a exportação das mercadorias originalmente recebidas com fins específicos de exportação. Ademais, embora a referida empresa informasse que as mercadorias haviam sido integralmente exportadas, verificou-se que as notas fiscais de remessa emitidas pela consulente não foram referenciadas nas correspondentes notas fiscais de exportação.

A consulente também identificou possível desvirtuamento da operação de exportação. Segundo apurado, a empresa comercial exportadora, ao receber as mercadorias com fim específico de exportação, encaminhava-as a terceiro para fins de purificação/industrialização, procedimento que resultava na alteração das características originais do produto, inclusive quanto ao peso e à classificação fiscal (NCM), descaracterizando a mercadoria inicialmente remetida.

Por fim, observou que, na emissão das notas fiscais de exportação, a empresa comercial exportadora passou a referenciar as notas fiscais de retorno de industrialização emitidas pelo terceiro, em substituição à correta vinculação com as notas fiscais de remessa com fins específicos de exportação emitidas pela consulente.

Diante desse cenário, a consulente entende que não foram devidamente cumpridas as obrigações acessórias previstas no RICMS/2014, em especial aquelas disciplinadas no artigo 6º, § 2º, inciso I, alíneas “a”, “b” e “c”, inciso II, alíneas “a” e “b”, e inciso III.

Nesse sentido, efetua os seguintes questionamentos:

1. Há algum meio de sanar as incorreções no cumprimento da obrigação acessória?

2. No caso da impossibilidade de sanar os erros cometidos pela empresa comercial exportadora, qual o dispositivo legal a ser usado para que a consulente remetente das mercadorias não seja penalizada com a cobrança de multa e ICMS devido por ocasião da não comprovação da exportação?

3. No caso de haver penalidades, qual dispositivo usar para que elas recaiam sobre a empresa comercial exportadora?

II – FUNDAMENTOS

Em consulta ao Sistema de Gerenciamento de Cadastro de Contribuintes do ICMS da SEFAZ, verifica-se que a interessada declara como atividade principal a extração de minério de metais preciosos (CNAE 0724-3/01). Consta, ainda, que está enquadrada no regime normal de apuração do imposto, nos termos do artigo 131 do RICMS/MT, e que possui credenciamento em Regime Especial para Exportação, nos termos do Decreto nº 1.262/2017.

A situação relatada pela consulente evidencia inconsistências relevantes na comprovação da exportação indireta, especialmente no que se refere à adequada vinculação documental e à integridade das operações realizadas.

Nesse contexto, revela-se pertinente destacar, à luz do Regulamento do ICMS de Mato Grosso - RICMS/MT, os principais requisitos relacionados ao cumprimento das obrigações acessórias indispensáveis à fruição da não incidência do ICMS nas operações de exportação, bem como as consequências jurídicas decorrentes de seu descumprimento.

Art. 5°

O imposto não incide sobre:

(...)

II – operações e demais prestações não previstas no inciso XIX do

caput

deste artigo, que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semielaborados, ou serviços, observado o disposto nos artigos 6° a 11;

(...)

§ 3° Equipara-se às operações de que trata o inciso II do caput deste artigo a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a: (cf. § 3° do art. 4° da Lei n° 7.098/98)
I – empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa;
II – armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.

§ 4° Para os fins do disposto no inciso I do § 3° deste artigo, entende-se como empresa comercial exportadora as empresas comerciais que realizarem operações mercantis de exportação, inscritas no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (SECINT), do Ministério da Economia. (cf. parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICMS 84/2009, com nova redação dada pelo Convênio ICMS n° 170/2021 - efeitos a partir de 1°/12/2021)
(...)

§ 14 A não incidência não dispensa o sujeito passivo do cumprimento das obrigações acessórias e, quando depender do cumprimento de determinada condição, o não atendimento tornará exigível o imposto, o qual será considerado devido com o acréscimo dos juros de mora e de multas, calculados de acordo com os artigos 917, 922, 922-A e, conforme o caso, 923 ou 924, desde o momento em que ocorreu a operação ou prestação. (cf. § 1° do artigo 35 e § 2° do art. 5° da Lei n° 7.098/98 combinados com o art. 1° da Lei n° 12.358/2023 - efeitos a partir de 1° de março de 2024)
Art. 6° Nas hipóteses do inciso II do caput e dos §§ 3° a 11, todos do artigo 5°, bem como do artigo 7°, a não incidência ou a suspensão do imposto fica condicionada ao atendimento ao preconizado neste artigo e nos demais preceitos deste capítulo. (vide Resolução n° 01/2022-CSRP/SEFAZ)

§ 1° Para os fins da desoneração de que trata o caput deste artigo, o estabelecimento remetente deverá emitir Nota Fiscal contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, a indicação de CFOP específico para a operação:
I - de remessa com o fim específico de exportação (5.501, 5.502, 6.501 ou 6.502, conforme o caso); (cf. caput da cláusula segunda do Convênio ICMS 84/2009)
II - de remessa para formação de lote (6.504 ou 6.505, conforme o caso).

§ 2° O estabelecimento destinatário, ao emitir nota fiscal com a qual a mercadoria, total ou parcialmente, será remetida para o exterior, deverá informar:
I - nos campos relativos ao item da nota fiscal:
a) o CFOP 7.501 - exportação de mercadorias recebidas com o fim específico de exportação;
b) a mesma classificação tarifária NCM/SH constante na nota fiscal emitida pelo estabelecimento remetente;
c) a mesma unidade de medida tributável constante na nota fiscal emitida pelo estabelecimento remetente;
II - no grupo de controle de exportação, por item da nota fiscal:
a) a chave de acesso da NF-e relativa às mercadorias recebidas para exportação;
b) a quantidade do item efetivamente exportado;
III - no campo documentos fiscais referenciados, a chave de acesso da NF-e relativa às mercadorias recebidas para exportação.
(...)

§ 8° Nas operações arroladas no § 3° do artigo 5° deste regulamento, o exportador deverá informar na Declaração Única de Exportação - DU-E, nos campos específicos:
I - a chave de acesso da(s) Nota(s) Fiscal(is) Eletrônica(s) ou os dados relativos à Nota Fiscal Formulário correspondentes à remessa com fim específico de exportação;
II - a quantidade na unidade de medida tributável do item efetivamente exportado.
§ 9° Para fins fiscais, nas operações de que trata o § 8° deste artigo, considera-se não efetivada a exportação a falta de registro do evento de averbação na Nota Fiscal Eletrônica de Exportação, nas Notas Fiscais Eletrônicas de remessa com fim específico de exportação e de remessa para formação de lote de exportação.
(...)
Art. 7° Será exigido na forma deste artigo, o recolhimento do imposto devido nas hipóteses do inciso II do caput e dos §§ 3° a 11, todos do artigo 5°, bem como em decorrência das disposições do artigo 6°. (cf. cláusula sexta do Convênio ICMS 84/2009; v. também cláusula terceira do Convênio ICMS 83/2006)
(...)

§ 3° Em relação aos produtos primários e semielaborados, bem como aos demais produtos industrializados, será exigido o imposto nas seguintes hipóteses: (v. caput e respectivos incisos da cláusula terceira do Convênio 83/2006 e caput e respectivos incisos da cláusula sexta do Convênio ICMS 84/2009)
I – falta de comprovação da efetiva exportação, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da saída da mercadoria do estabelecimento mato-grossense remetente;
II – nas remessas de algodão em pluma, não se efetivar a exportação depois de decorrido o prazo de 300 (trezentos) dias, contados da data da saída da mercadoria do estabelecimento mato-grossense remetente;
III – em razão de perda, furto, roubo, incêndio, calamidade, perecimento, sinistro da mercadoria ou qualquer outra causa;
IV – não se efetivar a exportação em virtude de reintrodução da mercadoria no mercado interno;
V – em razão de descaracterização da mercadoria remetida, seja por beneficiamento, rebeneficiamento ou industrialização;
(...)

§ 4° Para fins do preconizado no § 3° deste artigo, o imposto será apurado e recolhido pelo remetente mato-grossense, considerando-se o fato gerador ocorrido na data: (cf. caput da cláusula sexta do Convênio ICMS 84/2009)
I – da efetiva saída da mercadoria do estabelecimento mato-grossense remetente;
(...)

Da leitura dos trechos transcritos, verifica-se que a disciplina do RICMS/MT estabelece que as operações destinadas ao exterior, inclusive aquelas realizadas com o fim específico de exportação, gozam de não incidência do ICMS, conforme previsto no artigo 5º, inciso II, e § 3º. Nessa última hipótese, equiparam-se à exportação direta as saídas destinadas a empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa, bem como a armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro, desde que vinculadas à efetiva exportação.

Todavia, essa desoneração não é automática nem incondicionada. O próprio RICMS/MT condiciona sua fruição ao cumprimento de requisitos formais e materiais, previstos especialmente no artigo 6º, que incluem, entre outros, a correta emissão de documentos fiscais, a indicação de CFOP específico, o registro das informações na nota fiscal de exportação e a vinculação com a Declaração Única de Exportação (DU-E). Além disso, para que a exportação seja considerada efetivamente realizada, exige-se o registro do evento de averbação nas notas fiscais correspondentes.

Nesse contexto, o § 14 do artigo 5º é expresso ao dispor que a não incidência não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias e que, quando depender de condição, o seu descumprimento torna o imposto exigível, com a incidência de juros e multas, desde o momento da ocorrência da operação.

De forma ainda mais específica, o artigo 7º, § 3º, inciso I, determina que será exigido o ICMS quando houver falta de comprovação da efetiva exportação no prazo de 180 dias, contados da saída da mercadoria do estabelecimento remetente. Outras hipóteses também ensejam a cobrança do imposto, como a perda da mercadoria, sua reintrodução no mercado interno ou a descaracterização do produto. Nessas situações, conforme o § 4º do mesmo artigo, o imposto será devido pelo remetente mato-grossense, considerando-se ocorrido o fato gerador na data da saída original da mercadoria.

É também relevante destacar que a legislação prevê a responsabilidade solidária do exportador. Nesse sentido, o artigo 18-A, inciso IV, da Lei nº 7.098/98, dispõe que o exportador, ou equiparado, responde solidariamente pelo pagamento do imposto devido relativamente à mercadoria que não venha a ser efetivamente exportada.

A ausência de comprovação da exportação, bem como a industrialização da mercadoria remetida, descaracteriza a desoneração do ICMS, de maneira que a operação de origem é considerada tributada. Por conseguinte, o imposto torna-se exigível com os devidos encargos legais, ante a falta da condição essencial para a não incidência: a efetiva saída da mercadoria para o exterior.

A SEFAZ/MT editou a Portaria nº 163/2024-SEFAZ, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para fins de autorregularização das obrigações fiscais relativas ao imposto pelos contribuintes que realizarem operações de exportação, nas hipóteses especificadas na respectiva portaria, e dá outras providências. No contexto do caso em análise, o artigo 6º do Anexo Único da portaria prevê:

Art. 6°

Na hipótese em que a mercadoria remetida para exportação, em operação interestadual, for

comercializada no mercado interno

, quando a mesma for enviada com

Fim Especifico de Exportação

, o contribuinte remetente deverá:

I - emitir o DAR-1/AUT com o código de receita 1422-ICMS-Exportação Não Realizada, conforme o período de referência de emissão de cada NFe- com fim específico de exportação, observando que:

a) a base de cálculo a ser utilizada será a quantidade comercializada no mercado interno ou não exportada, multiplicada pelo valor da mercadoria remetida para exportação;

b) a alíquota aplicada será a pertinente para a operação interna ou interestadual, conforme o caso;

c) o destaque do ICMS devido, será igual a base de cálculo apurada na forma da alínea a deste inciso multiplicada pela alíquota incidente, como disposto na alínea b deste inciso;

d) no campo informações complementares do DAR-1/AUT, deverá ser informado o número da NF-e e a quantidade não exportada;

II - recolher o ICMS devido, relativo ao DAR-1/AUT emitido na forma do inciso I deste artigo;

III - no registro E111 da EFD, deverá registrar o débito especial utilizando o código MT051500|Débitos Especiais - Regularização fiscal com benefício da espontaneidade, nos termos do artigo 47-M da Lei n° 7098/98, devendo incluir no campo:

a) “valor do ajuste da apuração (VL_AJ_APUR)”: o valor do ICMS referente ao DAR-1/AUT emitido nos termos do inciso I deste artigo;

b) “descrição complementar de ajuste (DESC_COMPL_AJ)”: o ICMS referente à exportação não realizada;

IV - no registro E116 da EFD deverá ser preenchido um registro para cada período de referência das Notas Fiscais com Fim Especifico de Exportação que não houve exportação do produto, da seguinte forma:

a) código do ICMS recolhido ou a recolher (COD_OR): 000-ICMS a recolher;

b) valor do ICMS a recolher (VL_OR): Valor constante no DAR-1/AUT;

c) código de receita (COD_REC): 1422 - ICMS-Exportação Não Realizada;

d) mês de referência (MES_REF): mês de referência das Notas Fiscais com Fim Especifico de Exportação;

V - informar no registro E113 da EFD, no campo pertinente, as chaves das NF-e de Remessa com Fim Especifico de Exportação, cujo produto não foi exportado.

Sendo assim, a consulente poderá, com o objetivo de afastar a aplicação das penalidades previstas em lei (ex.: multa de ofício), adotar os procedimentos previstos no artigo 6º do Anexo Único da Portaria nº 163/2024-SEFAZ, promovendo o recolhimento do ICMS devido ainda sob os benefícios da espontaneidade.

III - RESPOSTA AOS QUESTIONAMENTOS

1. Há algum meio de sanar as incorreções no cumprimento da obrigação acessória?

No caso concreto, não é possível o saneamento das irregularidades nas obrigações acessórias, em razão de impedimentos de natureza documental e material.

Destaca-se que a DU-E não foi informada corretamente, resultando na ausência de averbação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de remessa, e, por conseguinte, na falta de comprovação da exportação. Soma-se a isso, o fato de a mercadoria ter sido submetida a processo de industrialização (purificação), resultando em alteração de peso e de classificação fiscal (NCM), que descaracterizou o produto original.

Portanto, ante a ausência dos requisitos de vinculação e a alteração da substância do item, a exportação é considerada não efetivada, o que impede a convalidação da não incidência do ICMS por meio de meros ajustes formais.

Como consequência, o imposto é exigido, por falta de comprovação da efetiva exportação (inciso I do § 3º do artigo 7º do RICMS/MT) e em razão da descaracterização da mercadoria remetida (inciso V do mesmo parágrafo).

Quanto à possibilidade de regularização espontânea, a consulente poderá, com o objetivo de afastar a aplicação das penalidades previstas em lei – como a multa de ofício –, proceder conforme o previsto no artigo 6º do Anexo Único da Portaria nº 163/2024-SEFAZ, promovendo o recolhimento do ICMS devido ainda sob os benefícios da espontaneidade, observando ainda as demais exigências contidas no referido dispositivo.

Não há previsão legal que afaste a responsabilização do remetente nessa hipótese. Ao contrário, a legislação é clara ao condicionar a não incidência ao cumprimento dos requisitos exigidos e à efetiva exportação.

Conforme o artigo 5º, § 14, o descumprimento das condições torna o imposto exigível desde a ocorrência da operação, com aplicação dos acréscimos legais. Além disso, o artigo 7º, § 3º, determina expressamente que a falta de comprovação da exportação no prazo legal (inciso I), bem como a descaracterização da mercadoria remetida, seja por beneficiamento, rebeneficiamento ou industrialização (inciso V), ensejam a cobrança do ICMS.

Por fim, o artigo 7º, § 4º, reforça que o imposto será apurado e recolhido pelo remetente mato-grossense, considerando-se o fato gerador na data da saída da mercadoria.

3. No caso de haver penalidades, qual dispositivo usar para que elas recaiam sobre a empresa comercial exportadora?

No âmbito da legislação tributária estadual, não há dispositivo que promova a transferência integral da penalidade direta e unicamente ao exportador (empresa comercial exportadora) na hipótese de não comprovação da exportação ou descaracterização da mercadoria remetida. A regra geral estabelece que o imposto é devido pelo remetente da mercadoria.

Todavia, é relevante destacar que a legislação prevê a responsabilidade solidária do exportador pelo imposto devido. Nesse sentido, o artigo 18-A, inciso IV, da Lei nº 7.098/98 dispõe que o exportador, ou equiparado, responde solidariamente pelo pagamento do imposto devido relativamente à mercadoria que não venha a ser efetivamente exportada.

Ainda quanto à solidariedade, abrangendo tanto o tributo quanto as penalidades decorrentes, o artigo 124, inciso I, do CTN (Lei Federal nº 5.172/1966) prevê que são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

Assim, embora não haja transferência direta da sujeição passiva ao exportador, a previsão de solidariedade autoriza o Fisco a exigir o crédito tributário tanto do remetente quanto da empresa comercial exportadora, indistintamente.

O entendimento exarado na presente Informação vigorará até que norma superveniente disponha de modo diverso, nos termos do parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS/MT.

Não produzirá os efeitos legais previstos no artigo 1.002 e no parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS/MT a consulta respondida sobre matéria que esteja enquadrada em qualquer das situações previstas nos incisos do caput do artigo 1.008 do mesmo Regulamento.

A consulente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência da presente intimação, regularizar suas operações, inclusive mediante o recolhimento do imposto devido, ainda sob os benefícios da espontaneidade.

Os débitos fiscais decorrentes do não pagamento do imposto no prazo legal, inclusive nas hipóteses de parcelamento e reparcelamento, serão acrescidos de juros de mora e multa de mora, nos termos previstos, respectivamente, nos artigos 922 a 922-B e no artigo 923.

Decorrido o prazo assinalado sem a devida regularização, o estabelecimento consulente ficará sujeito ao lançamento de ofício, bem como às penalidades cabíveis.

É a informação, ora submetida à superior consideração, com a ressalva de que os destaques apostos nos dispositivos da legislação transcrita, não existem nos originais.

Unidade de Divulgação e Consultoria e Normas da Receita Pública da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resoluções de Conflitos, em Cuiabá/MT, 30 de abril de 2026.

Marcos de Souza Andrade
FTE

De acordo.

Adalto Araújo de Oliveira Júnior
Chefe da Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública

Aprovada.

Adilson Garcia Rúbio
Chefe da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resolução de Conflitos