Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Capítulo VI-B
DA ESTIMATIVA ANTECIPADA POR OPERAÇÃO
(Revogado)- Ver SEÇÃO IV-B - Do Regime de Estimativa por Operação - artigos 87-J até 87-J-4
( Dec nº 2.734/2010)

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Art. 435-P (Revogado)

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Art. 435-P-1 (Revogado)

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Art. 435-P-2 (Revogado)

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Art. 435-P-3 (Revogado)

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Art. 435-P-4 (Revogado)

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