LEI COMPLEMENTAR Nº 244, DE 17 DE ABRIL DE 2006.

. Consolidada até a LC 271/07.
. Autor: Poder Executivo
. Publicada no DOE de 17/04/2006, p. 01.
. Revogou as LC 160/04 e 212/05.
. Alterou a LC 231/05.
. Alterada pela LC 271/07.

Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Art. 1º (revogado) LC 271/07

Redação originalr:
Art. 1º O efetivo máximo previsto para a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso será de 11.400 (onze mil e quatrocentos) policiais militares, dividido em carreiras de nível superior e nível médio, distribuídos por quadros, postos e graduações, de forma proporcional e progressiva, na seguinte forma:
I - Carreira de Nível Superior:
a) Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM

- Coronel	18
- Tenente-Coronel	52
- Major	71
- Capitão	140
- 1º Tenente	150
- 2º Tenente	160
TOTAL	591

b) Quadro de Oficiais de Saúde (Médico e Dentista) - QOSPM

-Tenente-Coronel	08
- Major	18
- Capitão	24
- 1º Tenente	15
TOTAL	65

c) Quadro de Oficiais Complementares - QOCPM

- Major	03
- Capitão	18
- 1º Tenente	45
- 2º Tenente	75
TOTAL	141

d) Quadro do Corpo Musical da PMMT

- Major	01
- Capitão	03
- 1ºTenente	05
- 2ºTenente	07
- Subtenente		11
- 1ºSargento		18
- 2ºSargento		23
- 3ºSargento		32
- Cabo		80
- Soldado		172
TOTAL	352

II - Carreira de Nível Médio:
a) Quadro de Praças Policiais Militares - QPPM

- Subtenente	100
- 1ºSargento	170
- 2ºSargento	400
- 3ºSargento	910
- Cabo	1.624
- Soldado	6.658
TOTAL	9.862

b) Quadro Especial de Praças Policiais Militares - QEPM

- Subtenente	18
- 1ºSargento	31
- 2ºSargento	64
- 3ºSargento	196
TOTAL	309

§ 1º O Aspirante-a-oficial PM e o Aluno-a-oficial PM constituem o Quadro de praças especiais, sendo variável o seu número, respeitados os seguintes limites: 

Aspirante-a-oficial	20
Aluno-a-oficial	60
TOTAL	80

§ 2º Em caso de necessidade de se completar o Quadro de oficiais, o Governador do Estado, mediante proposta fundamentada do Comandante-Geral da Polícia Militar, poderá aumentar o número de inclusão de alunos-a-oficial, respeitando o número de vagas previstas no Quadro de oficiais.

Redação original:
Art. 2º O preenchimento de vagas no Quadro de Praças da Polícia Militar -  QPPM tomará como base o efetivo existente de Soldado. O número de Cabo existente não poderá exceder em 25% (vinte e cinco por cento). O número de 3º˚ Sargento existente não poderá exceder em 8% (oito por cento). O número de 2º Sargento existente não poderá exceder em 3% (três por cento). O número de 1º Sargento existente não poderá exceder em 2% (dois por cento). O número de Subtenente existente não poderá exceder em 1% (um por cento).

Art. 3º A inclusão de novas turmas de soldado autorizará o preenchimento das vagas da carreira de nível médio, observado as proporções estabelecidas.

Redação original:
Art. 4º O aumento de vagas no Quadro Especial de Praças da Polícia Militar se efetivará por decreto, fundamentada em proposta do Comandante-Geral da PMMT, e seu preenchimento observará a proporção de 15% (quinze por cento) do efetivo existente dentro de cada graduação, em relação ao QPPM, ficando a critério do Governador do Estado acolher ou não a proposição do Comandante-Geral a cada promoção.

Redação original:
Art. 5º O efetivo total dos militares estaduais do sexo feminino será de 10% (dez por cento) do efetivo total previsto na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único A ascensão vertical e horizontal na carreira dos policiais militares do sexo masculino e feminino, após conclusão com aproveitamento nos cursos de formação e habilitação, obedecerá a igualdade de condições para as devidas promoções nos respectivos quadros.

Redação original:
Art. 6º O Quadro do Corpo Musical da PMMT estabelecido no art.1º, alínea “d”, desta lei complementar, deverá ser distribuído e inserido nos lotacionogramas dos Comandos Regionais de Barra do Garças, Cáceres, Rondonópolis, Sinop e Tangará da Serra, além da Assessoria de Marketing  Institucional.

Redação original:
Art. 7º A seleção para Soldado do Corpo Musical dar-se-á por concurso público de provas e títulos, observando no edital a localidade de lotação do servidor.
Parágrafo único A seleção para integrantes do Corpo Musical da PMMT, dependerá de autorização governamental e ainda de exame de aptidão musical, observado os requisitos e condições prescritos no Estatuto dos Servidores Militares e legislação peculiar.

Redação original:
Art. 8º O Curso de Formação de Soldados do Corpo Musical cumprirá a carga horária e as matérias previstas na legislação que regulamenta o ensino na instituição.

Redação original:
Art. 9º Além do disposto no artigo anterior, constarão do conteúdo programático das disciplinas ministradas matérias relacionadas à atividade do Corpo Musical.

Redação original:
Art. 10 A ascensão hierárquica dentro do Corpo Musical será regulamentada por lei específica.

Redação original:
Art. 11 O efetivo do Corpo Musical poderá ser empregado no policiamento ostensivo em atendimento às necessidades do serviço policial militar.

Redação original:
Art. 12 O Comandante-Geral Adjunto e os Comandantes Regionais de Barra do Garças, Cáceres, Rondonópolis, Sinop e Tangara da Serra, por conveniência e oportunidade e ainda observando o princípio da razoabilidade, poderão designar os integrantes do Corpo Musical para outra função dentro do lotacionograma do Comando Regional em que sirva, desde que em atendimento ao interesse do serviço policial militar.
Parágrafo único Em se tratando de movimentação de integrante do Corpo Musical, para sede de Comando Regional distinta daquela em que esteja servindo, somente se procederá mediante autorização expressa do Comandante-Geral.

Redação original:
Art. 13 Será de atribuição do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, a distribuição do efetivo de praças e oficiais na estrutura organizacional da Polícia Militar.

Redação original:
Art. 14. Em virtude das funções desempenhadas pelos policiais militares na Casa Militar, Tribunal de Justiça, Assembléia Legislativa, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e GEFRON, serem de natureza militar, as vagas existentes observarão o disposto no art. 1º desta lei complementar.
Parágrafo único Para efeito de fixação de efetivo, não será computado o efetivo de soldados à disposição de outros órgãos ou Poderes.

“Art. 17...

(...)

§ 2º Para o cumprimento do disposto neste artigo dever-se-á observar Decreto a ser editado pelo Poder Executivo.

Art. 80-A Todos os auxílios e indenizações previstos nesta Subseção somente serão concedidos nos casos em que o fardamento não for fornecido pela Corporação, sendo que para o cumprimento do disposto nesta Subseção, será observado o disposto em Decreto a ser editado pelo Poder Executivo.”

Art. 16 O Parágrafo único do art. 17, da Lei Complementar nº 231, de 15 de dezembro de 2005, passa a vigorar como § 1º, com a seguinte redação:

“§ 1º O disposto neste artigo também se aplica aos militares que forem nomeados ou designados para exercerem cargos e funções privativas de militares de grau hierárquico superior, ressalvados os casos em que houver mais de um posto ou graduação de diferença entre o titular e seu substituto, quando a remuneração do substituto será igual a do posto ou graduação imediatamente superior ao seu.”

Art. 17 Fica o Poder Executivo autorizado a preencher as vagas existentes em função das receitas realizadas.

Art. 18  Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 19 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 160, de 23 de março de 2004 e Lei Complementar nº 212, de 12 de maio de 2005.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de abril de 2006.