LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 08 DE OUTUBRO DE 1999.
. Revogada pela LC 566/15.

Acrescenta item e subitem no Artigo 10, inciso II, da Lei Complementar nº 14, de 16 de janeiro de 1992.

Art. 1ª 0 Artigo 10 da Lei Complementar nº 14, de 16 de janeiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10 ...

I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA:

1 – (...)

II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:

I -- AUTARQUIAS:

1.1 – (...)

1.8. Vinculada à Casa Civil:

1.8. 1. Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados.”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de outubro de 1999, 178º da Independência e 111º da Republica.