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LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1993.
. Consolidada até L.C. 319/2008.

. Alterada pelas L.C. 44/97, 319/2008.
. Vide L.C. 611/19: Modifica a denominação da Universidade Estadual de Mato Grosso.

Cria a Universidade do Estado de Mato

Grosso, extingue a Fundação de Ensino Superior de Mato Grosso, cria cargos e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o artigo 45, da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica criada a Universidade do Estado de Mato Grosso, sob a forma jurídica de Fundação.

Parágrafo único. Fica extinta a Fundação de Ensino Superior de Mato grosso – FESMT, juntamente com os cargos que a integram.

Art. 2º (revogado) (Revogado pela LC 319/08)

Redação original.

Art. 2º A Universidade do Estado de Mato Grosso será mantida pela Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso FUNEMAT, entidade sem fins lucrativos e com duração indeterminada.

§ 1º A Fundação terá personalidade jurídica de direito público, regendo-se pela legislação em vigor, com sua sede e foro localizada na cidade de Cáceres, neste Estado.

§ 2º Em caso de extinção, os bens, os direitos e obrigações da Fundação serão incorporados ao patrimônio do Estado de Mato Grosso, excetuando-se os bens doados com cláusula específica, que terão a destinação prevista na escritura pública.

Art. 3º Passa a integrar a Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso, todo o patrimônio da Fundação de Ensino Superior de Mato Grosso – FESMT, tendo em vista as sucessivas alterações efetivadas após a criação do Instituto de Ensino Superior de Cáceres – IESC, pela Lei Municipal nº 703, de 20/07/78, estadualizado pela Lei nº 4.960, de 19/12/85, sob a denominação de Fundação de Centro Universitário de Cáceres – FCUG, alterado pela Lei nº 5.495, de 17/07/89, passando a denominar-se Fundação Centro de Ensino Superior de Cáceres – FCESC, e finalmente, Fundação Centro de Ensino Superior de Mato Grosso – FESMT, através da Lei Complementar nº 14, de 16/01/92.

Art. 4º Os servidores estáveis e efetivos da Fundação de Ensino Superior de Mato Grosso – FESMT, serão remanejados para o Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso – FUNEMT, de acordo com o Plano de Cargos e Salários desta, mediante enquadramento, sem prejuízo dos direitos e vantagens.

Art. 5º (V E T A D O) (revogado) (Revogado pela LC 319/08)

Art. 6º (revogado) (Revogado pela LC 319/08)

Redação original.

Art. 6º O Patrimônio da Fundação será constituído:

I - da destinação dos recursos previstos na Constituição Estadual e leis orgânicas;

II - dos bens móveis e imóveis do Instituto de Ensino Superior de Cáceres, transferidos por força da Lei Municipal nº 966, de 1º de abril de 1986, inclusive das dotações patrimoniais, e dos demais incorporados até a presente data;

III - dos bens e direitos que forem doados, adquiridas ou legados;

IV - dos saldos dos exercícios financeiros transferidos para conta patrimonial;

V - das heranças vacantes, assim declaradas por decisão judicial, no Estado de Mato Grosso;

VI - dos fundos especiais

Art. 7º (revogado) (Revogado pela LC 319/08)

Redação original.

Art. 7º Constituem a receita da Fundação:

I - as dotações que lhe forem atribuídas nos orçamentos da União, Estado e Municípios;

II - as subvenções, auxílios e doações;

III - os recursos advindos de operações de créditos ou de juros bancários;

IV - os créditos auferidos por prestações de serviços;

V - contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, e de entidades internacionais;

VI – as taxas e emolumentos;

VII – os rendimentos eventuais decorrentes da alienação de bens ou da comercialização de produtos e serviços, incluindo direitos autorias e royalties;

VIII – as rendas de qualquer espécie constituídas a seu favor, por terceiros.

Art. 8º (revogado) (Revogado pela LC 319/08)

Art. 8º

Constituem a estrutura organizacional da FUNEMT:

I – Órgãos Colegiados Superiores:

a) Conselho Universitário;

b) Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.

II – Órgãos Centrais:

a) Reitoria;

b) Pró-Reitoria de Ensino e Extensão;

c) Pró-Reitoria de Pesquisa e Pró-graduação;

d) Pró-Reitoria de Administração e Finanças.

II – Órgãos de Assessoramento Superior:

a) Assessoria de Planejamento;

b) Assessoria Jurídica;

c) Assessoria de Comunicação;

d) Assessoria de Cultura.

IV – Órgãos da Administração Didático-Científica:

a) Instituto de Ciência Naturais e Tecnológicas:

1. Conselho de Didático-Científico;

2. Diretoria;

3. Departamento de Ciências Biológicas;

4. Departamento de Ciências Agronômicas;

5. Departamento de Engenharia Ambiental.

b) Instituto de Ciências Sociais Aplicadas:

1. Conselho Didático - Científico;

2. Diretoria;

3. Departamento de História;

4. Departamento de Geografia;

5. Departamento de Ciências Contábeis.

c) Faculdade de Direito:

1.Conselho Didático-Científico;

2.Diretoria;

3.Departamento de Ciências Jurídicas.

d) Faculdade de Educação:

1.Conselho Didático-Científico;

2.Diretoria,

3.Departamento de Pedagogia;

e) Instituto da Linguagem:

1.Conselho Didático-Científico;

2.Diretoria;

3.Departamento de Letras.

f) Faculdade de Ciências Exatas:

1.Conselho Didático-Científico;

2.Diretoria;

3.Departamento de Matemática;

V – Órgãos de Administração Executiva:

a) Divisão de Registro e Controel Acadêmico;

b) Biblioteca Central;

c) Divisão de Assuntos Comunitários e Estudantis,

d) Divisão de Ensino à Distância;

e) Divisão de Acompanhamento e Avaliação de Projetos;

f) Divisão de Financiamentos de Projetos;

g) Divisão de Administração de Recursos Humanos;

h) Divisão de Material e Patrimônio;

i) Divisão Financeira;

j) Divisão de Processamento de Dados;

l) Divisão de Acompanhamento de Órgãos Colegiados;

m) Divisão de Transportes e Serviços Auxiliares;

n) Divisão de Licenciaturas Parceladas.

VI – Órgãos de Administração Regionalizada:

a) Campus Universitário de Sinop:

1.Colegiado Superior;

2.Coordenadoria Regional;

3.Departamento de Letras;

4.Departamento de Matemática;

5.Departamento de Pedagogia;

6.Divisão de Apoio Administrativo;

7.Divisão de Apoio Acadêmico;

8.Biblioteca Regional.

b) Campus Universitário de Pontes e Lacerda:

1.Colegiado Superior;

2.Coordenadoria Regional;

3.Departamento de Letras;

4.Divisão de Apoio Administrativo;

5.Divisão de Apoio Acadêmico;

6.Biblioteca Regional.

c) Campus Universitário de Alta Floresta:

1. Colegiado Superior;

2. Coordenadoria Regional;

3. Departamento de Ciências Biológicas;

4. Divisão de Apoio Administrativo;

5. Divisão de Apoio Acadêmico;

6. Biblioteca Regional.

d). Campus Universitário de Nova Xavantina:

1. Colegiado Superior;

2. Coordenadoria Regional;

3. Departamento de Ciências Biológicas;

4. Divisão de Apoio Administrativo;

5. Divisão de Apoio Acadêmico;

6. Biblioteca Regional.

e) Campus Universitários de Alto Araguaia:

1. Colegiado Superior;

2. Coordenadoria Regional;

3. Departamento de Letras;

4. Divisão de Apoio Administrativo;

5. Divisão de Apoio Acadêmico;

6.Biblioteca Regional.

f) Campus Universitário do Médio Araguaia:

1. Coordenadoria Regional

g) Campus Universitário do Vale do Teles Pires:

1. Coordenadoria Regional

Redação anterior

dada pela LC 44/97- REVOGADA

h) Campus Universitário do Vale do Rio Bugres

Redação original.

h) Campus Universitário do Vale do Alto Paraguai:

1. Coordenadoria Regional

i) Campus Universitário de Tangará da Serra:

1. Coordenadoria Regional

Art. 9º (revogado) (Revogado pela LC 319/08)

Redação original.

Art. 9º Ficam criados os cargos constantes do Anexo I e II desta lei.

Art. 10 (revogado) (Revogado pela LC 319/08)

Redação original:

Art. 10 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, mediante decreto regulamentar e sem aumento de despesas, a executar todos os atos necessários à implantação da Fundação Universidade do Estado de Mato grosso – FUNEMT, bem como as transformações e transferências de cargos e funções dentro de sua estrutura organizacional.

Art. 11 (revogado) (Revogado pela LC 319/08)

Redação original.

Art. 11 As dotações e créditos orçamentários previstos na legislação do estado para a Fundação de Ensino Superior de Mato Grosso – FESMT, nos exercícios de 1993 e 1994, ficam remanejados para a Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso – FUNEMT e suplementados se necessário.

Parágrafo único Para assegurar a manutenção da FUNEMT, fica o Poder Executivo obrigado a efetivar repasses mensais, nos termos do art. 246 da Constituição Estadual.

Art. 12 (V E T A D O) (revogado) (Revogado pela LC 319/08)

Parágrafo Único (V E T A D O)

Art. 13 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de dezembro de 1993, 172º da Independência e 105º da República.

JAIME VERÍSSIMO DE CAMPOS
OSCAR CESAR RIBEIRO TRAVASSOS
ANTÔNIO ALBERTO SCHOMMER
ANTÔNIO DALVO DE OLIVEIRA
ANTÔNIO EUGÊNIO BELLUCA
GILSON DUARTE DE BARROS
UMBERTO CAMILO RODOVALHO
ARÉSSIO JOSÉ PAQUER
ILSON FERNANDES SANCHES
CLEBER ROBETO DE LEMES
OSVALDO ROBERTO DE LEMES
JOAQUIM SUCENA RASGA
CELSO EMÍLIO CALHÃO BARINI
PAULO MARIA FERREIRA LEITE
FILINTO CORRÊA DA COSTA
ROBERTO TAMBELINI
CESAR ALBERTO MIRANDA LIMA S. COSTA
LUIZ VIDAL DA FONSECA
DOMINGOS MONTEIRO DA SILVA NETO

REVOGADOS OS ANEXOS I e II
(pela LC 319/08)

A N E X O I

CARGOS SÍMBOLO QUANT.

Reitor DGA –2 01

Pró-Reitor de Ensino e Extensão DNS-1 01

Pró-Reitor de Pesquisa e Pós - Graduação DNS-1 01

Pró-Reitor de Administração e Finanças DNS-1 01

Diretor de Faculdade DAS-4 03

Diretor de Instituto DAS-4 02

Assessoria Superior DAS-4 04

Chefe de Gabinete DAS-3 01

Coordenador Regional DAS-3 09

Chefe de Departamento de Ensino DAS-2 17

Chefe de Divisão Administração Executivo DAS-2 13

Chefe de Divisão-Administração Regionalista DAS-1 15

A N E X O II

CARGOS QUANTIDADE

Advogado 01

Agente de Administração 02

Analista de Sistema 02

Assistente de Administração 74

Auxiliar de Serviços Gerais I 30

Auxiliar de Serviços Gerais II 01

Biblioteconomia 09

Contador 01

Contínuo 09

Economista 01

Gráfico 01

Gráfico Auxiliar 01

Operador da recursos Áudio-Visuais 03

Oficial de Manutenção 04

Motorista 09

Técnico de Laboratório 06

Técnico de Assuntos Educacionais 16

Técnico em Contabilidade 17

Telefonista 03

Vigia 23

Professor Auxiliar 420

Professor Assistente 40

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