LEI COMPLEMENTAR Nº 401, DE 22 DE JUNHO DE 2010. Autor: Poder Executivo . Consolidada até a LC 558/14. . Alterada pelas LC 524/14, 558/14
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de junho de 2010, 189º da Independência e 122º da República.