LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 30 DE MARÇO DE 2004. Autor: Poder Executivo . Consolidada até a LC 566/15. . Alterada pelas LC 429/11, 566/15
BLAIRO BORGES MAGGI CÉLIO WILSON DE OLIVEIRA JOAQUIM SUCENA RASGA WALTER DE FATIMA PEREIRA YÊNES JESUS DE MAGALHÃES WALDIR JÚLIO TEIS SÍRIO PINHEIRO DA SILVA HOMERO ALVES PEREIRA ALEXANDRE HERCULANA COELHO DE SOUZA FURLAN TEREZINHA DE SOUSA MAGGI RICARDO LUIZ HENRY LUIZ ANTONIO PAGOTI ANA CARLA MUNIZ MARCOS HENRIQUE MACHADO GERALDO LUIZ GONÇALVES FILHO JOÃO VIRGÍLIO DO NASCIMENTO SOBRINHO FÁBIO CÉSAR GUIMARÃES NETO LOUREMBERG NUNES ROCHA CLOVES FELÍCIO VETTRATO MOACIR PIRES DE MIRANDA FILHO JOSÉ JOAQUIM DE SOUZA FILHO BENEDITO PAULO DE CAMPOS FLÁVIA MARIA DE BARROS NOGUEIRA JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA