LEI COMPLEMENTAR Nº 238, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.
Autor: Poder Executivo
. Consolidada até a LC 428/11.
. Publicada no DOE de 28.12.05, p. 01.
. Alterou a LC 14/92.
. Revogou a LC 163/04.
. Alterada pela LC 428/11
. Revogada pela LC 566/15.

Altera a Lei Complementar nº 14, de 16 de janeiro de 1992, que dispõe sobre a estrutura e funcionamento da Administração Estadual.

Art. 1º O item 2 do inciso II do art. 10 da Lei Complementar nº 14, de 16 de janeiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 ...
I - ...
II - ...
1. ...
2. Fundações:
2.1 Vinculadas a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia – SECITEC:
2.1.1. Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso – FAPEMAT.
2.1.2. Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT.”

Art. 2º O item 1.2 do inciso II do art. 10 da Lei Complementar nº 14, de 16 de janeiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10 ...
I - ...
II - ...
1. Autarquias:
....
1.2 vinculadas a Secretaria de Estado de Administração – SAD:
1.2.1 Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado – MATO GROSSO SAÙDE;
1.2.2 Escola de Governo.”

Art. 3º (revogado) (Revogado pela LC 428/11)

Redação original.
Art. 3º A Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania – SETEC, passa a vigorar com a seguinte denominação, Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social – SETECS.

Art. 5º Revoga-se a Lei Complementar nº 163, de 29 de março de 2004.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2005, 184º da Independência e 117º da República.