LEI COMPLEMENTAR N° 327, DE 22 DE AGOSTO DE 2008 Autor: Poder Executivo . Publicada no DOE de 22/08/08, p. 01. . Revogada pela LC 343/08.
Art. 2º Para a adesão ao MT LEGAL os proprietários ou possuidores rurais deverão, espontaneamente, requerer o Licenciamento Ambiental de seus imóveis, no prazo máximo de 01 (um) ano, a contar da data da regulamentação desta lei complementar.
Parágrafo único. O proprietário ou possuidor de imóvel rural, com área de preservação permanente e/ou reserva legal em extensão inferior ao estabelecido na legislação, que aderir ao MT LEGAL, no prazo fixado no caput, não será autuado e deverá ajustar a sua conduta no curso do processo de licenciamento ambiental de imóveis rurais.
I - Cadastro Ambiental Rural – CAR;
II - Licença Ambiental Única – LAU.
Art. 5º Para o cadastramento ambiental rural, o interessado, assistido por responsável técnico, com recolhimento de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) específica, deverá:
I - preencher o formulário com os dados do imóvel rural: área total da propriedade e/ou posse (APRT), área de preservação permanente (APP), área de reserva legal (ARL), área para uso alternativo do solo (AUAS), disponibilizando a imagem digital da propriedade ou posse indicando suas coordenadas geográficas, memorial descritivo, além dos dados e qualificação pessoal do seu proprietário e/ou detentor;
II - declarar a existência de eventual passivo da área de reserva legal e de preservação permanente;
III - apresentar cópia autenticada dos documentos pessoais do proprietário ou possuidor, do engenheiro responsável, do comprovante de posse e/ou certidão atualizada da matrícula do imóvel rural, juntamente com o demonstrativo do cadastramento eletrônico;
IV - assinar Instrumento de Compromisso padrão, propondo as medidas que serão implementadas para sanar o passivo ambiental declarado e o respectivo cronograma de execução, de acordo com o roteiro disponibilizado pela SEMA.
§ 1º Após o efetivo protocolo, deverá o interessado suspender imediatamente qualquer atividade econômica não licenciada, realizada nas áreas de preservação permanente, que possam comprometer sua regeneração.
§ 2º A Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA analisará, de imediato, a proposta de recuperação da área de preservação permanente degradada, apresentada pelo interessado, e se aceita, firmará Termo de Ajustamento de Conduta ratificando-a.
§ 3º As medidas relativas à recuperação das áreas de preservação permanente deverão ser implementadas a contar da assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC.
§ 4º Somente será considerado formalizado o cadastro do imóvel rural com a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta para regularização da área de preservação permanente degradada, firmado com o Estado de Mato Grosso, através da Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 6º O Cadastro, que terá efeito meramente declaratório, atestando a situação atual do imóvel, não se constituirá em prova da posse ou propriedade, nem servirá para autorizar desmatamento e/ou exploração florestal, para os quais será exigida a Licença Ambiental Única.
§1º O proprietário ou possuidor e o responsável técnico responderão administrativamente, civil e penalmente pelas declarações prestadas no CAR, se constatada a inexatidão de suas informações, salvo na hipótese de retificação promovida espontaneamente no respectivo cadastro.
§ 2º O CAR tem caráter permanente, devendo ser atualizado sempre que houver alteração na situação física, legal ou de utilização do imóvel rural, tais como: transferência de domínio, desmembramento, transmissão da posse, averbação, retificação, relocação de reserva legal ou alteração do tipo de exploração.
Art. 7º O Cadastro Ambiental Rural – CAR constitui requisito para o processamento dos pedidos de licenciamento de empreendimentos e atividades potencialmente poluidoras localizadas no interior da propriedade ou posse rural.
I - 01 (um) ano para propriedades acima de três mil hectares;
II - 02 (dois) anos para propriedades acima de quinhentos até três mil hectares;
III - 03 (três) anos para propriedades de até quinhentos hectares.
Parágrafo único. O não atendimento à exigência prevista no caput deste artigo implicará no cancelamento da adesão ao Programa Mato-grossense de Legalização Ambiental Rural – MT LEGAL, suspensão do Cadastro Ambiental Rural – CAR e a aplicação das sanções, com a adoção das medidas legais pertinentes.
Art. 9º Para os fins desta lei complementar, entenda-se por reserva legal a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção da fauna e flora nativas.
Art. 10 A alocação da reserva legal ficará condicionada à aprovação da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, devendo ser consideradas:
a) a função social da propriedade;
b) a proximidade com áreas protegidas estaduais ou federais, quando limítrofes com estas, ressalvadas as situações anteriores à criação da área protegida; e
c) a formação de corredores ecológicos.
Art. 11 A área de reserva legal aprovada pelo órgão ambiental do Estado deverá ser averbada pelo proprietário à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no cartório de registro imobiliário competente, sendo vedada a alteração de sua destinação nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área.
§ 1º No caso de posse, o interessado deverá firmar, com o Estado de Mato Grosso, Termo de Ajustamento de Conduta para averbação futura de reserva legal, contendo, no mínimo, a localização da reserva legal aprovada, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação.
§ 2º O proprietário deverá apresentar a SEMA, no prazo de 60 (sessenta) dias, o protocolo da solicitação administrativa visando à efetiva averbação da reserva legal, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, sob pena de suspensão do cadastro, cancelamento da adesão ao Programa Mato-grossense de Legalização Ambiental Rural – MT LEGAL e aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 12 Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre propriedades contíguas, respeitado o percentual legal em relação a cada imóvel, mediante a aprovação do órgão estadual competente e as devidas averbações referentes a todos os imóveis envolvidos.
Art. 13 O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de reserva legal cujo percentual seja inferior ao mínimo legal, deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente:
I - recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio de espécies nativas, ou protegidas, ou condução da regeneração natural;
II - compensar a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia hidrográfica, desde que a conversão, comprovada a dinâmica de desmatamento, tenha ocorrido até 14 de dezembro de 1998;
III - desonerar-se das obrigações previstas nos incisos anteriores, adotando as seguintes medidas, isoladas ou conjuntamente:
a) doação ao órgão ambiental competente de área equivalente em importância ecológica e extensão, localizada no interior de unidade de conservação de domínio público estadual, pendente de regularização fundiária, respeitados os critérios previstos no inciso III, do Art. 44 da Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965;
b) mediante o depósito, em conta específica do Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMAM, do valor correspondente à área de mesma importância ecológica e extensão, podendo ser parcelado na forma do regulamento, destinando-se estes recursos exclusivamente à regularização fundiária de Unidade de Conservação.
§ 1º A proposta de regularização da reserva legal, apresentada pelo interessado, quando do registro no CAR, deverá ser analisada pela SEMA que, verificada a sua viabilidade técnica, recomendará a confecção do respectivo Termo de Ajustamento de Conduta a ser firmado com o Estado de Mato Grosso, através da Procuradoria-Geral do Estado.
§ 2º A compensação de que trata o inciso II deste artigo poderá ser implementada mediante o arrendamento de área sob o regime de servidão florestal ou reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o Art. 44-B da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965.
§ 3º Na impossibilidade da compensação da reserva legal dentro da mesma microbacia hidrográfica, deve o órgão ambiental estadual competente aplicar o critério de maior proximidade possível entre a propriedade desprovida de reserva legal e a área escolhida para compensação, desde que na mesma bacia hidrográfica e no mesmo Estado, e respeitadas as demais condicionantes estabelecidas no inciso III, do Art. 44 da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965.
§ 4º O proprietário rural poderá instituir servidão florestal, mediante a qual voluntariamente renuncia, em caráter permanente ou temporário, a direitos de supressão ou exploração da vegetação nativa, que exceder os percentuais estabelecidos no Art. 16 da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965.
§ 5º Excluem-se das obrigações previstas no caput deste artigo o proprietário e/ou possuidor rural que tenha realizado a conversão de floresta ou outra forma de vegetação nativa para uso alternativo do solo, de acordo com os índices de reserva legal aplicáveis à época da conversão, apurados por dinâmica de desmatamento, ou com autorizações válidas expedidas pelo órgão ambiental competente.
§ 6º O benefício da desoneração somente será concedido se a supressão, total ou parcial da reserva legal, tiver ocorrido até 30 de junho de 2005.
Art. 14 Comprovada a averbação da área de reserva legal, junto à matrícula do imóvel e assinados os respectivos Termos de Ajustamento de Conduta, será concedida a Licença Ambiental Única.
§ 1º Somente fará jus aos benefícios previstos neste artigo o interessado que aderir ao Programa Mato-grossense de Legalização Ambiental Rural – MT LEGAL, efetuando voluntariamente o cadastro do imóvel rural de sua propriedade ou posse, no prazo de 01 (um) ano, à contar da regulamentação desta lei complementar.
§ 2º Na hipótese de autuação anterior ao cadastramento, a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta, a ser firmado com o Estado de Mato Grosso, suspenderá a execução dos respectivos autos de infração, bem como a prescrição do ilícito administrativo praticado, sendo o proprietário ou possuidor rural beneficiado com a redução de 90% (noventa por cento) do valor da multa aplicada, se comprovada a reparação total do dano ambiental que deu causa à autuação.
§ 3º Em sendo interrompido o cumprimento das obrigações assumidas no Termo de Ajustamento de Conduta, para a regularização do passivo ambiental, o valor da multa atualizada monetariamente será proporcional ao dano não reparado.
§ 4º Será considerado rescindido de pleno direito o Termo de Ajustamento quando descumprida injustificadamente qualquer de suas cláusulas, cabendo à Procuradoria-Geral do Estado a sua execução, com o conseqüente cancelamento dos benefícios do Programa Mato-grossense de Legalização Ambiental Rural – MT LEGAL e aplicação das penalidades cabíveis.
§ 5º Não tendo se efetivado a autuação do proprietário ou possuidor rural e constatado, através de laudo técnico, o integral cumprimento da recuperação ou compensação ajustada, será extinta a punibilidade pela infração administrativa correspondente.
Art. 16 O Cadastramento não será exigido para os proprietários ou possuidores que já possuírem a Licença Ambiental Única – LAU, ou já tiverem formalizado seu requerimento, à data da publicação desta lei complementar.
Art. 17 Os novos processos de licenciamento protocolizados, que injustificadamente não der atendimento às exigências previstas nesta lei complementar, serão suspensos e somente poderão ser reexaminados após sanada a omissão apontada e comprovado o recolhimento de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor da taxa relativa ao respectivo pedido de licenciamento, desde que não transcorrido mais de 01 (um) ano.
Parágrafo único. O proprietário ou possuidor rural que der causa à suspensão de que trata o caput deste artigo, não se beneficiará mais do Programa Mato-grossense de Legalização Ambiental Rural – MT LEGAL, estando sujeito às penalidades cabíveis.
Art. 18 Verificada a sobreposição de áreas no processo de licenciamento ambiental de imóvel rural, e em não havendo composição amigável dos confinantes, será promovida vistoria pela SEMA, às expensas do interessado, visando identificar quem está efetivamente na posse da área sobreposta.
§ 1º Identificada a pessoa que está na posse da área sobreposta, o processo de licenciamento ambiental terá sua análise retomada, devendo os outros interessados ser notificados para corrigirem os projetos apresentados, sob pena de cancelamento da adesão ao Programa Mato-grossense de Legalização Ambiental Rural – MT LEGAL, suspensão do Cadastro Ambiental Rural – CAR e a aplicação das sanções, com a adoção das medidas legais pertinentes.
§ 2º Poderão ser aceitos pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA projetos de licenciamento ambiental de imóveis rurais com exclusão de áreas litigiosamente sobrepostas, desde que o percentual de reserva legal seja calculado sobre a área total da propriedade.
§ 3º Sobre a parte das áreas litigiosamente sobrepostas não será autorizado nenhum tipo de atividade, exploração ou implantação de empreendimento.
Art. 19 Fica criado o cargo de Secretário Extraordinário de Apoio e Acompanhamento às Políticas Ambientais e Fundiárias, vinculado a estrutura da Casa Civil, com os mesmos vencimentos, vantagens e prerrogativas dos demais Secretários de Estado e com atribuições a serem definidas por Decreto.
Art. 20 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21 Fica revogada a Lei nº 8.961, de 18 de agosto de 2008.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de agosto de 2008, 187º da Independência e 120º da República.