LEI COMPLEMENTAR Nº 646, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autor: Deputado Elizeu Nascimento
. Publicada no DOE de 04.12.2019, p. 122.

Acrescenta o inciso X ao parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar nº 386, de 05 de março de 2010, que dispõe sobre a estrutura e organização básica da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

“Art. 4º (...)
(...)
Parágrafo único (...)
(...)
X - Motopatrulhamento Tático.”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 02 de dezembro de 2019.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho - Presidente



*MENSAGEM Nº 147, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019.
. Republicada no DOE de 08.10.2019, p. 1.

Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar integralmente o Projeto de Lei Complementar nº 14/2019, que “Acrescenta o inciso “X” ao parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar nº 386, de 05 de março de 2010, que dispõe sobre a estrutura e organização básica da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso e dá outras providências”, aprovado por esse Poder Legislativo na Sessão Ordinária do dia 10 de setembro de 2019.

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral do Estado opinou pelo veto total ao projeto de lei complementar em comento, pelo seguinte motivo, o qual corroboro integralmente:

Inconstitucionalidade formal, por alterar a estrutura administrativa e organizacional de órgão da Administração Pública: Invasão da competência privativa do Chefe do Poder Executivo para deflagrar processo legislativo que verse sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e Órgãos da Administração Pública - Ofensa aos artigos 39, parágrafo único, II, “c”, e 66, V, ambos da CE;