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LEI COMPLEMENTAR Nº 579, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016.
Autor: Poder Executivo
. Publicada no DOE de 13.09.2016, p. 01.

Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº

265

, de 28 de dezembro de 2006, que veda a cessão e disponibilidade, com ônus ao Poder Executivo, de servidores civis e militares da Administração estadual e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescentado o art. 3º-B à Lei Complementar nº 265, de 28 de dezembro de 2006, com a seguinte redação:

“Art. 3º-B A cessão de servidores da administração direta, das autarquias e fundações do Poder Executivo ao Poder Legislativo poderá se dar com ônus para o órgão de origem, mediante prévia solicitação da Assembleia Legislativa, com a demonstração da relevância dos serviços a serem desenvolvidos pelo cedido.

§ 1º Não se admite a cessão, na forma prevista no caput, dos servidores que integrem as carreiras ou cargos abaixo enumerados:
I - Grupo TAF;
II - Polícia Militar;
III - Polícia Civil;
IV - Profissionais da Educação Básica;
V - Auditores do Estado;
VI - Gestores Governamentais;
VII - Procuradores do Estado.

§ 2º A cessão de que trata o caput não poderá exceder o número de Deputados Estaduais mato-grossenses.”.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de setembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.