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LEI COMPLEMENTAR N° 384, DE 19 DE JANEIRO DE 2010.
Autor: Deputado Dr. Antônio Azambuja
. Publicada no DOE de 20.01.2010, p. 01.

Altera a redação do Art. 80, da Lei Complementar nº

38,

de 21 de novembro de 1995, alterada pela Lei complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005 e acrescenta o Art. 80-A.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:

Art. 1º O Art. 80, da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, alterada pela Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 80 As atividades industriais e os depósitos de substâncias capazes de causar riscos aos recursos hídricos deverão ser dotados de dispositivos de segurança e prevenção de acidentes, e deverão estar localizados a uma distância mínina de 100 (cem) metros dos corpos d’água, em áreas urbanas, e 200 (duzentos) metros, em áreas rurais, respeitada a área de preservação permanente.”

Art. 2º VETADO.

Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de janeiro de 2010, 189º da Independência e 122º da República.