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LEI COMPLEMENTAR Nº 688, DE 27 DE ABRIL DE 2021.
Autores: Deputados Ulysses Moraes e Wilson Santos
. Publicada no DOE de 29.04.2021, p. 82.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I
DA DECLARAÇÃO ESTADUAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA

Art. 1º Fica instituída a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.

Art. 2º São princípios que norteiam o disposto nesta Lei Complementar, entre outros constantes na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019:
I - a presunção de liberdade no exercício de atividades econômicas;
II - a presunção de boa-fé do particular;
III - a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.

Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos públicos de liberação da atividade econômica a licença, a autorização, a inscrição, o registro, o alvará e os demais atos exigidos, com qualquer denominação, inclusive no âmbito ambiental, sanitário e de edificação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como condição prévia para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a instalação, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros.

Art. 4º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, reconhecidos no Estado de Mato Grosso, e perante todos os órgãos da sua Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional, entre outros previstos no art. 3º da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019:
I - desenvolver, para sustento próprio ou de sua família, atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de atos públicos de liberação da atividade econômica;
II - ter a garantia de que, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica que se sujeitam ao disposto nesta Lei, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular receberá imediatamente, independente da emissão de licença provisória, um prazo expresso que estipulará o tempo máximo para a devida análise de seu pedido e que, transcorrido o prazo fixado, na hipótese de silêncio da autoridade competente, importará aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas na lei.

§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo:
I - consideram-se como de baixo risco as atividades econômicas listadas no Anexo Único desta Lei Complementar;
II - consideram-se, igualmente, como de baixo risco as atividades econômicas que não estejam expressamente definidas como de médio ou alto risco em lei ou decreto estadual, ainda que não estejam expressamente previstas no rol do Anexo I desta Lei Complementar;
III - a classificação estadual de atividades de baixo risco prevista nos incisos anteriores não obsta que os municípios mato-grossenses elaborem a sua própria classificação, por meio de norma específica, hipótese em que deverá encaminhar notificação ao Ministério da Economia sobre a edição de sua norma.

§ 2º A fiscalização do exercício do direito de que trata o inciso I do caput deste artigo será apenas realizada posteriormente, de ofício ou como consequência de denúncia encaminhada à autoridade competente, cabendo à administração pública o ônus de demonstrar, de forma expressa e excepcional, a imperiosidade da eventual restrição.

§ 3º O disposto no inciso II do caput não se aplica quando:
I - versar sobre questões tributárias de qualquer espécie;
II - a decisão importar em compromisso financeiro da administração pública;
III - houver objeção expressa em lei ou em tratado em vigor no país.

§ 4º A aprovação tácita prevista no inciso II do caput não se aplica quando a titularidade da solicitação for de agente público ou de seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, dirigida a autoridade administrativa ou política do próprio órgão ou entidade da administração pública em que desenvolva suas atividades funcionais.

§ 5º Os prazos a que se refere o inciso II do caput serão definidos individualmente pelo órgão ou pela entidade da administração pública solicitado no momento do pedido, observados os parâmetros uniformes do próprio órgão ou da entidade, não ultrapassando os prazos de 30 (trinta) dias para atos relacionados à atividade de baixo risco e de 120 (cento e vinte) dias para as demais.

§ 6º Será passível de responsabilização administrativa o agente público competente para análise dos atos públicos de liberação da atividade econômica que negar a solicitação do particular sem justificativa plausível e indeferi-la com o objetivo único de atender aos prazos previstos em regulamentação, sujeito à penalidade disciplinar de repreensão por escrito ou suspensão, em caso de reincidência, que não poderá exceder de 90 (noventa) dias, na forma dos arts. 154 e seguintes da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990.


CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 5º Fica alterado o art. 18 da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18 (...)

§ 1º Os pedidos de licenciamento serão objeto de publicação resumida no Diário Oficial do Estado e na imprensa local ou regional.

§ 2º Não estarão submetidas ao licenciamento ambiental todas as atividades ou empreendimentos classificados como de baixo risco pela Declaração Estadual de Direito da Liberdade Econômica.”

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 27 de abril de 2021.

Original assinado: Dep. Max Russi - Presidente

ANEXO ÚNICO

ATIVIDADES DE BAIXO RISCO
#CNAEDescrição
7312-2/00Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação (Código CNAE:7312200)
7490-1/05Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (Código CNAE:7490105)
6391-7/00Agências de notícias (Código CNAE:6391700)
7311-4/00Agências de publicidade (Código CNAE:7311400)
7911-2/00Agências de viagens (Código CNAE:7911200)
9609-2/02Agências matrimoniais (Código CNAE:9609202)
5590-6/01Albergues, exceto assistenciais (Código CNAE:5590601)
7729-2/01Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos (Código CNAE:7729201)
7721-7/00Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (Código CNAE:7721700)
7722-5/00Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e Similares (Código CNAE:7722500)
6810-2/02Aluguel de imóveis próprios (Código CNAE:6810202)
7733-1/00Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório (Código CNAE:7733100)
7729-2/03Aluguel de material médico (Código CNAE:7729203)
7729-2/02Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais (Código CNAE:7729202)
7723-3/00Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios (Código CNAE:7723300)
7729-2/99Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente (Código CNAE:7729299)
6911-7/02Atividades auxiliares da justiça (Código CNAE:6911702)
5232-0/00Atividades de agenciamento marítimo (Código CNAE:5232000)
8660-7/00Atividades de apoio à gestão de saúde (Código CNAE:8660700)
9002-7/01Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores (Código CNAE:9002701)
9430-8/00Atividades de associações de defesa de direitos sociais (Código CNAE:9430800)
8291-1/00Atividades de cobrança e informações cadastrais (Código CNAE:8291100)
6920-6/02Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária (Código CNAE:6920602)
7020-4/00Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica (Código CNAE:7020400)
6920-6/01Atividades de contabilidade (Código CNAE:6920601)
7410-2/99Atividades de design não especificadas anteriormente (Código CNAE:7410299)
7119-7/02Atividades de estudos geológicos (Código CNAE:7119702)
8650-0/04Atividades de fisioterapia (Código CNAE:8650004)
8650-0/06Atividades de fonoaudiologia (Código CNAE:8650006)
5920-1/00Atividades de gravação de som e de edição de música (Código CNAE:5920100)
7490-1/04Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários (Código CNAE:7490104)
8030-7/00Atividades de investigação particular (Código CNAE:8030700)
8020-0/01Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico (Código CNAE:8020001)
9493-6/00Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (Código CNAE:9493600)
7420-0/01Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (Código CNAE:7420001)
8650-0/02Atividades de profissionais da nutrição (Código CNAE:8650002)
8650-0/03Atividades de psicologia e psicanálise (Código CNAE:8650003)
8220-2/00Atividades de teleatendimento (Código CNAE:8220200)
8650-0/05Atividades de terapia ocupacional (Código CNAE:8650005)
7119-7/99Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente (Código CNAE:7119799)
7500-1/00Atividades veterinárias (Código CNAE:7500100), desde que o resultado do exercício da atividade não incluirá a comercialização e/ou uso de medicamentos controlados e/ou equipamentos de diagnóstico por imagem.
6621-5/02Auditoria e consultoria atuarial (Código CNAE:6621502)
5611-2/02Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas (Código CNAE:5611202)
9602-5/01Cabeleireiros, manicure e pedicure (Código CNAE:9602501)
9529-1/02Chaveiros (Código CNAE:9529102)
4530-7/03Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores (Código CNAE:4530703)
4541-2/05Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas (Código CNAE:4541205)
4530-7/04Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores (Código CNAE:4530704)
4530-7/05Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar (Código CNAE:4530705)
4635-4/01Comércio atacadista de água mineral (Código CNAE:4635401)
4641-9/03Comércio atacadista de artigos de armarinho (Código CNAE:4641903)
4641-9/02Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho (Código CNAE:4641902)
4647-8/01Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria (Código CNAE:4647801)
4649-4/05Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas (Código CNAE:4649405)
4642-7/01Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança (Código CNAE:4642701)
4643-5/02Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem (Código CNAE:4643502)
4643-5/01Comércio atacadista de calçados (Código CNAE:4643501)
4635-4/02Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante (Código CNAE:4635402)
4637-1/07Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes (Código CNAE:4637107)
4652-4/00Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação (Código CNAE:4652400)
4686-9/02Comércio atacadista de embalagens (Código CNAE:4686902)
4651-6/01Comércio atacadista de equipamentos de informática (Código CNAE:4651601)
4649-4/07Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos (Código CNAE:4649407)
4689-3/02Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados (Código CNAE:4689302)
4649-4/10Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas (Código CNAE:4649410)
4647-8/02Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações (Código CNAE:4647802)
4649-4/06Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures (Código CNAE:4649406)
4679-6/99Comércio atacadista de materiais de construção em geral (Código CNAE:4679699)
4692-3/00Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários (Código CNAE:4692300)
4691-5/00Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios (Código CNAE:4691500)
4649-4/04Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria (Código CNAE:4649404)
4637-1/04Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e Similares (Código CNAE:4637104)
4686-9/01Comércio atacadista de papel e papelão em bruto (Código CNAE:4686901)
4687-7/01Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão (Código CNAE:4687701)
4687-7/03Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos (Código CNAE:4687703)
4642-7/02Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho (Código CNAE:4642702)
4651-6/02Comércio atacadista de suprimentos para informática (Código CNAE:4651602)
4641-9/01Comércio atacadista de tecidos (Código CNAE:4641901)
4679-6/01Comércio atacadista de tintas, venizes e similares (Código CNAE: 4679601)
4542-1/02Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas (Código CNAE:4542102)
4789-0/04Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação (Código CNAE:4789004)
4785-7/01Comércio varejista de antigüidades (Código CNAE:4785701)
4755-5/02Comercio varejista de artigos de armarinho (Código CNAE:4755502)
4763-6/04Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping (Código CNAE:4763604)
4755-5/03Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho (Código CNAE:4755503)
4754-7/02Comércio varejista de artigos de colchoaria (Código CNAE:4754702)
4754-7/03Comércio varejista de artigos de iluminação (Código CNAE:4754703)
4783-1/01Comércio varejista de artigos de joalheria (Código CNAE:4783101)
4774-1/00Comércio varejista de artigos de óptica (Código CNAE:4774100)
4761-0/03Comércio varejista de artigos de papelaria (Código CNAE:4761003)
4783-1/02Comércio varejista de artigos de relojoaria (Código CNAE:4783102)
4759-8/01Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas (Código CNAE:4759801)
4782-2/02Comércio varejista de artigos de viagem (Código CNAE:4782202)
4781-4/00Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios (Código CNAE:4781400)
4763-6/02Comércio varejista de artigos esportivos (Código CNAE:4763602)
4789-0/08Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem (Código CNAE:4789008)
4773-3/00Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos (Código CNAE:4773300)
4723-7/00Comércio varejista de bebidas (Código CNAE:4723700)
4763-6/03Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios (Código CNAE:4763603)
4763-6/01Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos (Código CNAE:4763601)
4744-0/04Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas (Código CNAE 4744004)
4782-2/01Comércio varejista de calçados (Código CNAE:4782201)
4722-9/01Comércio varejista de carnes - açougues (Código CNAE:4722901)
4762-8/00Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas (Código CNAE:4762800)
4763-6/05Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios (Código CNAE:4763605)
4789-0/07Comércio varejista de equipamentos para escritório (Código CNAE:4789007)
4744-0/01Comércio varejista de ferragens e ferramentas (Código CNAE:4744001)
4761-0/02Comércio varejista de jornais e revistas (Código CNAE:4761002)
4761-0/01Comércio varejista de livros (Código CNAE:4761001)
4744-0/99Comércio varejista de materiais de construção em geral (Código CNAE:4744099)
4744-0/05Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente (Código CNAE:4744005)
4744-0/03Comércio varejista de materiais hidráulicos (Código CNAE:4744003)
4742-3/00Comércio varejista de material elétrico (Código CNAE:4742300)
4744-0/02Comércio varejista de madeira e artefatos (Código CNAE: 4744002)
4771-7/04Comércio varejista de medicamentos veterinários (Código CNAE:4771704)
4712-1/00Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns (Código CNAE:4712100)
4729-6/02Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência (Código CNAE:4729602)
4754-7/01Comércio varejista de móveis (Código CNAE:4754701)
4789-0/03Comércio varejista de objetos de arte (Código CNAE:4789003)
4759-8/99Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente (Código CNAE:4759899)
4785-7/99Comércio varejista de outros artigos usados (Código CNAE:4785799)
4744-0/06Comércio varejista de pedras para revestimento (Código CNAE:4744006)
4789-0/02Comércio varejista de plantas e flores naturais (Código CNAE:4789002)
4729-6/99Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente (Código CNAE:4729699)
4789-0/01Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos (Código CNAE:4789001)
4755-5/01Comércio varejista de tecidos (Código CNAE:4755501)
4741-5/00Comércio varejista de tintas e materiais para pintura (Código CNAE:4741500)
4743-1/00Comércio varejista de vidros (Código CNAE:4743100)
4753-9/00Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo (Código CNAE:4753900)
4752-1/00Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação (Código CNAE:4752100)
4751-2/01Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática (Código CNAE:4751201)
4756-3/00Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios (Código CNAE:4756300)
4757-1/00Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação (Código CNAE:4757100)
6810-2/01Compra e venda de imóveis próprios (Código CNAE:6810201)
1412-6/01Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida (Código CNAE:1412601)
1411-8/01Confecção de roupas íntimas (Código CNAE:1411801)
1413-4/01Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida (Código CNAE:1413401)
1412-6/02Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código CNAE:1412602)
1413-4/02Confecção, sob medida, de roupas profissionais (Código CNAE:1413402)
7319-0/04Consultoria em publicidade (Código CNAE:7319004)
6204-0/00Consultoria em tecnologia da informação (Código CNAE:6204000)
6821-8/01Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis (Código CNAE:6821801)
6821-8/02Corretagem no aluguel de imóveis (Código CNAE:6821802)
8599-6/05Cursos preparatórios para concursos (Código CNAE:8599605)
2399-1/01Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal (Código CNAE:2399101)
6201-5/01Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda (Código CNAE:6201501)
6202-3/00Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis (Código CNAE:6202300)
6203-1/00Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador Não-customizáveis (Código CNAE:6203100), desde que não haverá o desenvolvimento de softwares que realizam ou influenciam diretamente no diagnóstico, monitoramento, terapia (tratamento) para a saúde.
7410-2/02Design de interiores (Código CNAE:7410202)
7410-2/03Design de produto (Código CNAE:7410203)
5819-1/00Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos (Código CNAE:5819100)
5812-3/01Edição de jornais diários (Código CNAE:5812301)
5812-3/02Edição de jornais não diários (Código CNAE:5812302)
5811-5/00Edição de livros (Código CNAE:5811500)
5813-1/00Edição de revistas (Código CNAE:5813100)
8592-9/99Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente (Código CNAE:8592999)
8592-9/02Ensino de artes cênicas, exceto dança (Código CNAE:8592902)
8592-9/01Ensino de dança (Código CNAE:8592901)
8591-1/00Ensino de esportes (Código CNAE:8591100)
8593-7/00Ensino de idiomas (Código CNAE:8593700)
8592-9/03Ensino de música (Código CNAE:8592903)
8292-0/00Envasamento e empacotamento sob contrato (Código CNAE:8292000), desde que não haverá, no exercício da atividade, o envasamento, fracionamento e/ou empacotamento de produtos relacionados a saúde, tais como: engarrafamento de produtos líquidos, incluindo alimentos e bebidas, empacotamento de sólidos, envasamento em aerossóis ou empacotamento de preparados farmacêuticos.
9329-8/03Exploração de jogos de sinuca, bilhar e Similares (Código CNAE:9329803)
9329-8/04Exploração de jogos eletrônicos recreativos (Código CNAE:9329804)
1414-2/00Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção (Código CNAE:1414200)
1529-7/00Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente (Código CNAE:1529700)
1351-1/00Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico (Código CNAE:1351100)
2319-2/00Fabricação de artigos de vidro (Código CNAE:2319200), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não é um produto industrial., não haverá operações de espelhação. e não haverá produção de peças de fibra de vidro.
1422-3/00Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias (Código CNAE:1422300)
3250-7/07Fabricação de artigos ópticos (Código CNAE:3250707), desde que não haverá fabricação de produto para saúde.
1521-1/00Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material (Código CNAE:1521100), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).
1092-9/00Fabricação de biscoitos e bolachas (Código CNAE:1092900), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.
1531-9/01Fabricação de calçados de couro (Código CNAE:1531901), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).
3291-4/00Fabricação de escovas, pincéis e vassouras (Código CNAE:3291400), desde que não haverá no exercício a fabricação de escova dental.
1095-3/00Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos (Código CNAE:1095300), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de especiaria ou condimento desidratado produzido artesanalmente.
1093-7/02Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes (Código CNAE:1093702), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.
1099-6/04Fabricação de gelo comum (Código CNAE:1099604), desde que o gelo fabricado não será para consumo humano e não entrará em contato com alimentos e bebidas.
1094-5/00Fabricação de massas alimentícias (Código CNAE:1094500), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.
1421-5/00Fabricação de meias (Código CNAE:1421500)
1359-6/00Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente (Código CNAE:1359600)
1091-1/02Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria (Código CNAE:1091102)
1093-7/01Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates (Código CNAE:1093701), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.
1354-5/00Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos (Código CNAE:1354500), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).
3299-0/06Fabricação de velas, inclusive decorativas (Código CNAE:3299006), desde que não haverá no exercício da atividade a fabricação de velas, sebo e/ou estearina utilizadas como cosmético ou saneante.
1412-6/03Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código CNAE:1412603)
1411-8/02Facção de roupas íntimas (Código CNAE:1411802)
1413-4/03Facção de roupas profissionais (Código CNAE:1413403)
7420-0/04Filmagem de festas e eventos (Código CNAE:7420004)
8219-9/01Fotocópias (Código CNAE:8219901)
6822-6/00Gestão e administração da propriedade imobiliária (Código CNAE:6822600)
1211-0/1Horticultura, exceto morango (Código CNAE:121101)
7420-0/03Laboratórios fotográficos (Código CNAE:7420003)
5611-2/03Lanchonetes, casas de chá, de sucos e Similares (Código CNAE:5611203)
3312-1/02Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle (Código CNAE:3312102)
3313-9/02Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos (Código CNAE:3313902)
3312-1/04Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos (Código CNAE:3312104)
3314-7/02Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas (Código CNAE:3314702)
3314-7/09Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos Não-eletrônicos para escritório (Código CNAE:3314709)
3314-7/07Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial (Código CNAE:3314707)
3314-7/01Manutenção e reparação de máquinas motrizes Não-elétricas (Código CNAE:3314701)
3314-7/06Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas (Código CNAE:3314706)
3314-7/13Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta (Código CNAE:3314713)
4543-9/00Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas (Código CNAE:4543900)
3314-7/12Manutenção e reparação de tratores agrícolas (Código CNAE:3314712)
3314-7/03Manutenção e reparação de válvulas industriais (Código CNAE:3314703)
7319-0/03Marketing direto (Código CNAE:7319003)
7912-1/00Operadores turísticos (Código CNAE:7912100)
7490-1/99Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente (Código CNAE:7490199)
4618-4/99Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente (Código CNAE:4618499)
1340-5/99Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário (Código CNAE:1340599)
4721-1/02Padaria e confeitaria com predominância de revenda (Código CNAE:4721102)
5590-6/03Pensões (alojamento) (Código CNAE:5590603)
6621-5/01Peritos e avaliadores de seguros (Código CNAE:6621501)
7210-0/00Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais (Código CNAE:7210000)
7220-7/00Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas (Código CNAE:7220700)
7320-3/00Pesquisas de mercado e de opinião pública (Código CNAE:7320300)
6511-1/02Planos de auxílio-funeral (Código CNAE:6511102)
6319-4/00Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet (Código CNAE:6319400)
8219-9/99Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente (Código CNAE:8219999)
1311-1/00Preparação e fiação de fibras de algodão (Código CNAE:1311100)
1312-0/00Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão (Código CNAE:1312000)
9001-9/04Produção de espetáculos circenses, de marionetes e Similares (Código CNAE:9001904)
9001-9/03Produção de espetáculos de dança (Código CNAE:9001903)
5911-1/02Produção de filmes para publicidade (Código CNAE:5911102)
9319-1/01Produção e promoção de eventos esportivos (Código CNAE:9319101)
9001-9/02Produção musical (Código CNAE:9001902)
9001-9/01Produção teatral (Código CNAE:9001901)
7319-0/02Promoção de vendas (Código CNAE:7319002)
4751-2/02Recarga de cartuchos para equipamentos de informática (Código CNAE:4751202)
3831-9/99Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio (Código CNAE:3831999)
3832-7/00Recuperação de materiais plásticos (Código CNAE:3832700)
9529-1/05Reparação de artigos do mobiliário (Código CNAE:9529105)
9529-1/04Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos Não-motorizados (Código CNAE:9529104)
9529-1/01Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem (Código CNAE:9529101)
9529-1/06Reparação de jóias (Código CNAE:9529106)
9529-1/03Reparação de relógios (Código CNAE:9529103)
9511-8/00Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos (Código CNAE:9511800)
9512-6/00Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação (Código CNAE:9512600)
9521-5/00Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico (Código CNAE:9521500)
9529-1/99Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente (Código CNAE:9529199)
4612-5/00Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos (Código CNAE:4612500)
4615-0/00Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico (Código CNAE:4615000)
4618-4/02Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares (Código CNAE:4618402)
4618-4/03Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações (Código CNAE:4618403)
4613-3/00Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens (Código CNAE:4613300)
4614-1/00Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves (Código CNAE:4614100)
4611-7/00Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos (Código CNAE:4611700)
4618-4/01Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria (Código CNAE:4618401)
4619-2/00Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado (Código CNAE:4619200)
4542-1/01Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios (Código CNAE:4542101)
4530-7/06Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores (Código CNAE:4530706)
4617-6/00Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo (Código CNAE:4617600)
4616-8/00Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem (Código CNAE:4616800)
4512-9/01Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores (Código CNAE:4512901)
9002-7/02Restauração de obras de arte (Código CNAE:9002702)
9102-3/02Restauração e conservação de lugares e prédios históricos (Código CNAE:9102302)
5611-2/01Restaurantes e Similares (Código CNAE:5611201)
8299-7/07Salas de acesso à internet (Código CNAE:8299707)
6911-7/01Serviços advocatícios (Código CNAE:6911701)
8211-3/00Serviços combinados de escritório e apoio administrativo (Código CNAE:8211300)
1822-9/99Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação (Código CNAE:1822999)
8011-1/02Serviços de adestramento de cães de guarda (Código CNAE:8011102)
7490-1/03Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias (Código CNAE:7490103)
4520-0/04Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores (Código CNAE:4520004)
7111-1/00Serviços de arquitetura (Código CNAE:7111100)
4520-0/06Serviços de borracharia para veículos automotores (Código CNAE:4520006)
4520-0/08Serviços de capotaria (Código CNAE:4520008)
7119-7/01Serviços de cartografia, topografia e geodésia (Código CNAE:7119701)
7119-7/03Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia (Código CNAE:7119703)
5912-0/01Serviços de dublagem (Código CNAE:5912001)
1822-9/01Serviços de encadernação e plastificação (Código CNAE:1822901)
7112-0/00Serviços de engenharia (Código CNAE:7112000)
8299-7/03Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção (Código CNAE:8299703)
4520-0/07Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores (Código CNAE:4520007)
4520-0/02Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores (Código CNAE:4520002)
4520-0/05Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores (Código CNAE:4520005)
4520-0/03Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores (Código CNAE:4520003)
4520-0/01Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores (Código CNAE:4520001)
7420-0/05Serviços de microfilmagem (Código CNAE:7420005)
5912-0/02Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual (Código CNAE:5912002)
3329-5/01Serviços de montagem de móveis de qualquer material (Código CNAE:3329501)
8230-0/01Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (Código CNAE:8230001)
3250-7/06Serviços de prótese dentária (Código CNAE:3250706)
7490-1/01Serviços de tradução, interpretação e Similares (Código CNAE:7490101)
2539-0/02Serviços de tratamento e revestimento em metais (Código CNAE:2539002)
2539-0/01Serviços de usinagem, tornearia e solda (Código CNAE:2539001), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados). e não haverá operações de jateamento (jato de areia).
6209-1/00Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação (Código CNAE:6209100)
7120-1/00Testes e análises técnicas (Código CNAE:7120100), desde que não haverá no exercício da atividade a análise de produto sujeito à vigilância sanitária.
6311-9/00Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet (Código CNAE:6311900)
8599-6/04Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial (Código CNAE:8599604)
8599-6/03Treinamento em informática (Código CNAE:8599603)
6201-5/02Web design (Código CNAE:6201502)