Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

LEI COMPLEMENTAR Nº 705, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021.
Autor: Deputado João Batista do SINDSPEN
. Publicada no DOE de 26.10.2021, p. 1.

Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº

131

, de 17 de julho de 2003, que institui o Estatuto da Pessoa Idosa no Estado de Mato Grosso e dá outras providências, para garantir atendimento à vacinação domiciliar a pessoa idosa.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso XIII ao art. 12 da Lei Complementar nº 131, de 17 de julho de 2003, que institui o Estatuto da Pessoa Idosa no Estado de Mato Grosso e dá outras providências, com a seguinte redação:

“Art. 12 (...)
(...)

XIII - garantir atendimento à vacinação domiciliar aos que dela necessitarem e que tenham dificuldade de locomoção.”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de outubro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.