LEI COMPLEMENTAR N° 300, DE 10 DE JANEIRO DE 2008.
Autor: Poder Executivo
. Consolidada até a LC 566/15.
. Publicada no DOE de 10/01/2008, p. 02.
. Revogou a LC 153/04.
. Alterada pela LC 566/15

Extingue a Autarquia Centro Estadual de Educação Profissional e Tecnológica de Mato Grosso – CEPROTEC, e transfere a gestão e suas unidades descentralizadas de educação profissional e tecnológica para a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia – SECITEC, e dá outras providências.

Redação original.
Art. 2º A gestão e execução da Educação Profissional e Tecnológica passam a integrar as atribuições da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECITEC, e tem por finalidade.
I - ofertar educação profissional e superior de tecnologia, levando em conta o avanço do conhecimento tecnológico e a incorporação crescente de novos métodos e processos de produção e distribuição de bens e serviços;
II - atuar prioritariamente na área tecnológica, nos diversos setores da economia;
III - conjugar no ensino a teoria com a prática;
IV - promover a integração efetiva da educação profissional aos diferentes níveis e modalidades de ensino, ao trabalho, a ciência e a tecnologia;
V - utilizar de forma compartilhada os laboratórios e os recursos humanos nos diferentes níveis e modalidades de ensino;
VI - ofertar especialização de nível pós-técnico, levando em consideração as tendências do setor produtivo e do desenvolvimento tecnológico;
VII - realizar pesquisa aplicada e prestação de serviços;
VIII - promover o desenvolvimento da atividade docente de forma estruturada, integrando os diferentes níveis de ensino, observando a qualificação exigida em cada caso;
IX - garantir o desenvolvimento do processo educacional que favoreça, de modo permanente, a transformação do conhecimento em bens e serviços em benefício da sociedade;
X - manter uma estrutura organizacional flexível, racional e adequada às suas pecualiaridades e objetivos;
XI - integrar as ações educacionais com as expectativas da sociedade e as tendências do setor produtivo.

Redação original.
Art. 3º Os cargos de provimento em comissão, bem como as funções de confiança da extinta autarquia Centro Estadual de Educação Profissional e Tecnológica de Mato Grosso - CEPROTEC, serão revertidos para estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECITEC.
Parágrafo único. Os atuais servidores dos cargos de provimento efetivo da extinta autarquia Centro Estadual de Educação Profissional e Tecnológica de Mato Grosso - CEPROTEC, serão lotados na Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECITEC.

Redação original.
Art. 4º A Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia – SECITEC poderá em razão de necessidade temporária e excepcional interesse público, realizar contratação de professores, nos termos da legislação vigente.

Art. 5º (revogado) (Revogado pela LC 566/15)

Redação original.
Art. 5º Ficam transferidas para a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia –SECITEC, as dotações orçamentárias da extinta autarquia Centro Estadual de Educação Profissional e Tecnológica de Mato Grosso – CEPROTEC/MT.

Parágrafo único. O acervo histórico da extinta autarquia Centro Estadual de Educação Profissional e Tecnológica de Mato Grosso – CEPROTEC, fica transferido para a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia – SECITEC.

Art. 7º O Estado de Mato Grosso substituirá, a extinta autarquia Centro Estadual de Educação Profissional e Tecnológica de Mato Grosso – CEPROTEC, nas ações judiciais que esta figure como parte.

Art. 8º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº 153, de 09 de janeiro de 2004.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de janeiro de 2008, 187º da Independência e 120º da República.