Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

LEI COMPLEMENTAR Nº 716, DE 11 DE JANEIRO DE 2022.
Autor: Poder Executivo
. Publicada na Edição Extra do DOE de 11.01.2022, p. 1.

Altera dispositivo da Lei Complementar nº

684

, de 25 de fevereiro de 2021.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o art. 5º da Lei Complementar nº 684, de 25 de fevereiro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º Os valores das verbas previstas no caput dos arts. 1º e 2º desta Lei Complementar serão pagos até 30 de junho de 2022.”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de janeiro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.