*LEI COMPLEMENTAR Nº 481, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Autor: Poder Executivo . Publicada no DOE de 27.12.12 . Republicada no DOE de 28.12.12, em Suplemento, à p. 1. . Altera as LC 38/95, 221/05, 456/11, 152/04, 144/03 . Vide Decreto 1.528/12.