LEI COMPLEMENTAR Nº 540, DE 03 DE JULHO DE 2014. . Consolidadada até a LC 565/15 . Autor: Poder Executivo . Publicada no DOE de 03/07/2014, p. 1. . Alterada pela L.C. 565/15, publicada no DOE de 13/05/2015, p.1.
ANEXO I (Revogado pela LC 565/15)