LEI COMPLEMENTAR Nº 686, DE 15 DE MARÇO DE 2021. Autor: Poder Executivo . Publicada no DOE de 16.03.2021, p. 1. . Parte vetada pelo Governador, mantida pela Assembleia Legislativa, e publicada no DOE de 29.04.2021, p. 81, reproduzida ao final.
“Art. 19 (...) (...) III - (...) (...) b) a resolução que reduzir o percentual produzirá efeitos somente no primeiro ano posterior à sua publicação, desde que publicada até 31 de agosto do ano anterior. (...)” Art. 2º Em virtude da pandemia da covid-19 e seus efeitos na economia do Estado de Mato Grosso e do Brasil, os incentivos aprovados pelo CONDEPRODEMAT no ano de 2021 poderão ter seu início de vigência no mesmo exercício financeiro de sua concessão. (Parte vetada pelo Governador - mantida pela Assembleia Legislativa - publicada no DOE de 29.04.2021, p. 81)
Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício das competências contidas nos artigos 42, §1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei Complementar nº 01/2021, que Altera a Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, que dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários, relativos ao ICMS e sobre a reinstituição e revogação de benefícios fiscais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017 e do Convênio ICMS 190/2017, nas hipóteses e condições que especifica, bem como sobre alterações de benefícios fiscais relativos ao ICMS; altera as Leis nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, e nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, e as Leis Complementares nº 132, de 22 de julho de 2003, e nº 614, de 5 de fevereiro de 2019, e dá outras providências", aprovado por esse Poder Legislativo na Sessão Plenária do dia 23 de fevereiro de 2021. Eis o dispositivo a ser vetado:
Art. 2º Em virtude da pandemia da covid-19 e seus efeitos na economia do Estado de Mato Grosso e do Brasil, os incentivos aprovados pelo CONDEPRODEMAT no ano de 2021 poderão ter seu início de vigência no mesmo exercício financeiro de sua concessão. Instada a manifestar-se, a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ apresentou nota técnica, opinando pelo veto do art. 2º do projeto de lei complementar em análise, ante a contrariedade às normas de gestão financeira e patrimonial da Administração Pública. Com efeito, ao prever a possibilidade de que os incentivos aprovados pelo CONDERPRODEMAT no ano de 2021 iniciem a sua vigência nesse mesmo exercício financeiro, o referido dispositivo acaba por renunciar a receitas, alterando o próprio objetivo da proposta original apresentada pelo Executivo. Da leitura do art. 165, §§ 6º e 9º da Constituição Federal, do art. 14 da LC nº 101/2000, bem como do art. 113 do ADCT - aplicados por simetria aos Estados - fica evidente a imprescindibilidade de apresentação de estimativa de impacto orçamentário e financeiro quando a proposição legislativa tratar de concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios fiscais que implique na renúncia de receita. Assim, considerando que o art. 2º do projeto de lei complementar em questão - que constitui renúncia de receita na forma da LRF - foi acrescentado pelo Poder Legislativo ao projeto original sem qualquer estudo prévio de seu impacto orçamentário e financeiro, forçoso reconhecer a impossibilidade jurídica de sua sanção. Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar parcialmente o Projeto de Lei Complementar nº 01/2021, as quais ora submeto à apreciação dos membros dessa Casa de Leis. Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de março de 2021.