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LEI COMPLEMENTAR N° 310, DE 10 DE MARÇO DE 2008.
Autor: Poder Executivo
. Consolidada até a LC 566/15.
. Publicada no DOE de 10.03.08.
. Alterada pela LC 566/15

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:

Seção I
Da Criação

Art. 1º (revogado) (Revogado pela LC 566/15)
Seção II
Das Finalidades
Art. 2º (revogado) (Revogado pela LC 566/15)
Seção III
Do Pessoal
Art. 3º (revogado) (Revogado pela LC 566/15)
Art. 4º (revogado) (Revogado pela LC 566/15)
Seção IV
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 5º (revogado) (Revogado pela LC 566/15)
Art. 6º (revogado) (Revogado pela LC 566/15) Art. 7º Todo patrimônio mobiliário e imobiliário da autarquia Escola de Governo do Estado de Mato Grosso será revertido ao patrimônio do Estado de Mato Grosso.

Parágrafo único. O acervo histórico da autarquia Escola de Governo do Estado de Mato Grosso fica transferido para Secretaria de Estado de Administração – SAD.

Art. 8º O Estado de Mato Grosso substituirá a autarquia Escola de Governo do Estado de Mato Grosso nas ações judiciais que esta figure como parte.

Art. 9º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 Revogam-se as seguintes disposições:
I – a Lei Complementar nº 156, de 19 de janeiro de 2004;
II – o Parágrafo único do Art. 3º da Lei Complementar nº 221, de 25 de outubro de 2005;
III – o item 1.2.2 do inciso II do Art. 10 da Lei Complementar nº 14, de 16 de janeiro de 1992.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de março de 2008, 187º da Independência e 120º da República.


BLAIRO BORGES MAGGI
CARLOS BRITO DE LIMA
ORESTES TEODORO DE OLIVEIRA
YÊNES JESUS DE MAGALHÃES
EDER DE MORAES DIAS
JOÃO ANTÔNIO CUIABANO MALHEIROS
JOSÉ GONÇALVES BOTELHO DO PRADO
NELDO EGON WEIRICH
ALEXANDRE HERCULANO COELHO DE SOUZA FURLAN
TEREZINHA DE SOUZA MAGGI
PEDRO JAMIL NADAF
VILCEU FRANCISCO MARCHETTI
SÁGUAS MORAES SOUZA
GERALDO APARECIDO DE VITTO JÚNIOR
AUGUSTINHO MORO
LUIS HENRIQUE CHAVES DALDEGAN
JOSÉ CARLOS DIAS
JOÃO VIRGÍLIO DO NASCIMENTO SOBRINHO
JOSÉ JOAQUIM DE SOUZA FILHO
PAULO PITALUGA COSTAS E SILVA
FRANCISCO TARQUÍNIO DALTRO