LEI COMPLEMENTAR Nº 242, DE 17 DE JANEIRO DE 2006.

. Consolidado até a LC 784/2023.
. Autor: Tribunal de Justiça
. Publicada no DOE de 17.01.06, p. 02.
. Alterada pela LC 784/2023.

Dispõe sobre o subsídio dos Magistrados do Estado de Mato Grosso e fixa escalonamento remuneratório entre as instâncias e entrâncias da Carreira da Magistratura.

  Art. 1º (revogado) (revogado pela LC 784/2023)

Redação original.
Art. 1º Fica instituído o sistema remuneratório de subsídio na Carreira de Magistratura do Estado de Mato Grosso.

Redação original.
Art. 2º O subsídio mensal de Desembargador será de R$ 19.403,75 (dezenove mil e quatrocentos e três reais e setenta e cinco centavos), que corresponde a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Redação original.
Art. 3º Na primeira instância, o subsídio mensal de cada Magistrado será o seguinte:
I - Juiz de Direito de Entrância Especial: R$17.463,37 (dezessete mil e quatrocentos e sessenta e três reais e trinta e sete centavos), que corresponde a noventa por cento do subsídio mensal de Desembargador;
II - Juiz de Direito de Terceira Entrância: R$15.717,03 (quinze mil e setecentos e dezessete reais e três centavos), que corresponde a noventa por cento do subsídio mensal do Juiz de Direito de Entrância Especial;
III - Juiz de Direito de Segunda Entrância: R$14.145,33 (quatorze mil cento e quarenta e cinco reais e trinta e três centavos), que corresponde a noventa por cento do subsídio mensal do Juiz de Direito de Terceira Entrância;
IV - Juiz de Direito de Primeira Entrância: R$12.730,80 (doze mil setecentos e trinta reais e oitenta centavos), que corresponde a noventa por cento do subsídio mensal do Juiz de Direito de Segunda Entrância.

Redação original.
Art. 4º A partir de 1º de janeiro de 2006, o subsídio mensal dos membros do Poder Judiciário do Estado será o seguinte: 

Magistrado	Subsídio
Desembargador	R$ 22.111,25
Juiz de Direito de Entrância Especial	R$ 19.900,12
Juiz de Direito de Terceira Entrância	R$ 17.910,11
Juiz de Direito de Segunda Entrância	R$ 16.119,10
Juiz de Direito de Primeira Entrância	R$ 14.507,19

Parágrafo único O escalonamento do subsídio entre as instâncias e entrâncias é aquele definido nos arts. 2º e 3º desta lei complementar, com idênticos limites e proporções.

Art. 6º (revogado) (revogado pela LC 784/2023)

Redação original.
Art. 6º Até ser editada a lei a que se refere o § 11 do art. 37 da Constituição Federal, as verbas indenizatórias referidas no artigo anterior serão devidas aos Magistrados nos limites das parcelas atualmente pagas, de conformidade com o art. 4º da Emenda Constitucional nº 47/2005.

Art. 8º A implementação do disposto nesta lei complementar observará o art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, correndo as despesas resultantes da aplicação desta, por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

Art. 9º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de janeiro de 2006.